Como se organizam os institutos federais

Os institutos federais foram criados em 2008 como parte da reestruturação da rede federal de ensino técnico e profissional. Com base em duas normas fundamentais, a Lei nº 11.892/2008 e a Portaria MEC nº 1.291/2013, esta postagem aborda as finalidades e características dos institutos federais, seus objetivos, sua oferta de cursos, seu patrimônio, sua estrutura organizacional, seu orçamento e seus cargos de gestão.

Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica faz parte do sistema de educação federal. Suas duas normas principais são Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e a Portaria nº 1.291, de 30 de dezembro de 2013, do Ministro da Educação.

A Lei nº 11.892/2008 constituiu os institutos federais a partir da junção e da conversão de escolas agrotécnicas federais, CEFETs (Centros Federais de Educação Tecnológica), escolas técnicas vinculadas a universidades e outras unidades federais de ensino espalhadas pelo país.

A lei determinou quais instituições se transformaram em quais institutos federais, bem como as localizações das reitorias, mas deixou a listagem dos campi por conta de ato do Ministro da Educação. As reitorias poderiam localizar-se em um dos campi de um instituto federal ou em sede própria.

As unidades de ensino que compunham a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em instituto federal passaram de forma automática à condição de campi.

A criação de novos institutos federais passou a constituir uma das competências da SETEC/MEC (Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação) (Portaria MEC nº 1.291/2013, art. 10).

Os institutos federais caracterizam-se como:

  • Dedicados à educação superior, básica e profissional
  • Pluricurriculares
  • Multicampi
  • Especializados na educação profissional e tecnológica em diferentes modalidades de ensino
  • Comparados às universidades federais para efeito de regulação, avaliação e supervisão
  • Acreditadores e certificadores de competências profissionais

Atualmente, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é formada pelas seguintes instituições:

  • Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IF)
  • Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
  • Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET-RJ e CEFET-MG
  • Colégio Pedro II
  • Escolas técnicas vinculadas às universidades federais (para formação profissional técnica de nível médio)

Exceto as escolas técnicas vinculadas às universidades federais, todas as demais instituições têm as seguintes características:

  1. Natureza jurídica de autarquia
  2. Detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar
  3. Competência para registrar diplomas dos cursos que oferecem, desde que os cursos tenham sido autorizados pelos respectivos Conselhos Superiores
  4. Especialização em educação profissional e tecnológica (com exceção do o Colégio Pedro II, que funciona como um instituto federal, porém especializado na oferta de educação básica e licenciaturas)
  5. Competência para conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, conforme regulamentação a ser emitida pelo Ministério da Educação

O que é uma autarquia?

A administração federal se reparte em administração direta e indireta.

A administração direta tem órgãos da própria estrutura do Estado, correspondendo aos Ministérios e a suas subdivisões.

A administração indireta reúne entidades descentralizadas, como empresas públicas e autarquias.

Autarquias são burocracias desconectadas da estrutura orgânica do Estado, porém vinculadas à supervisão de um Ministério.

Os institutos federais são autarquias supervisionadas pelo Ministério da Educação.

As universidades são autarquias também supervisionadas pelo Ministério da Educação, mas também executam programas e ações supervisionados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Finalidades dos institutos federais

Os institutos federais foram criados com oito finalidades:

1. Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, para atuação profissional nos diversos setores da economia

2. Enfatizar o desenvolvimento sócio-econômico local, regional e nacional

3. Promover práticas de preservação do meio ambiente

4. Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão:

  • integração: oferta de cursos técnicos integrados ao ensino médio
  • verticalização: oferta de cursos médios, superiores e pós-graduações

5. Orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais no âmbito de atuação de cada Instituto Federal

6. Oferecer capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino

7. Realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico

8. Promover tecnologias sociais, principalmente para preservação do meio ambiente

Objetivos dos Institutos Federais

Os institutos federais podem ministrar qualquer tipo de curso em qualquer área. Mesmo assim, a Lei nº 11.892/2008 detalhou a oferta de cursos permitida.

A única particularidade aqui é a obrigação dos institutos federais reservarem 50% das vagas à cursos técnicos de nível médio e 20% para licenciaturas e programas de formação pedagógica.

Mas o cumprimento das reservas de 50% de vagas para cursos técnicos de nível médio e 20% para cursos de licenciaturas dependem do Ministério da Educação regulamentar o conceito de aluno-equivalente.

O detalhamento das atividades e da oferta de cursos assume o seguinte aspecto:

  1. Realização de pesquisas aplicadas e estender seus benefícios à comunidade
  2. Estímulo e apoio a processos educativos que levem à geração de trabalho e renda
  3. Reserva de 50% de suas vagas à educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes de ensino fundamental e para o público da EJA (Educação de Jovens e Adultos), mas há uma exceção: se a demanda social pela formação superior justificar, pode haver ajuste da oferta desse nível sem prejuízo dos 50% para educação profissional técnica de nível médio)
  4. Oferta de cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, para capacitar e aperfeiçoar os profissionais, em todos os níveis de escolaridade
  5. Cursos técnicos de nível médio
  6. Oferta, em nível de educação superior:
  • cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais, com reserva de 20% das vagas para cursos de licenciatura e programas especiais de formação pedagógica para formar professores de educação básica, sobretudo em ciência e matemática, e para a educação profissional
  • cursos de bacharelado e engenharia
  • cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização
  • cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado com vistas ao processo de geração e inovação de tecnologia

Os cursos médios se dividem em dois tipos:

  • Curso médio propedêutico, aquele que conhecido como colegial, com as matérias do vestibular, como preparo à universidade
  • Curso médio técnico, aquele conhecido como técnico, com matérias para exercício profissional

Ambos dão acesso ao ensino superior, mas a maneira de cursá-los é tal que há como fazer curso técnico hoje em dia sem fazer o propedêutico.

Os cursos técnicos de nível médio existem em três modalidades:

  • Técnico integrado ao ensino médio: o ingressante faz ensino médio propedêutico e ensino médio técnico ao mesmo tempo, integrados em uma mesma grade curricular de um curso do instituto federal
  • Técnico concomitante ao ensino médio: o ingressante faz ensino médio propedêutico numa escola qualquer e, ao mesmo tempo, ensino médio técnico no instituto federal
  • Técnico subsequente: o ingressante faz o ensino médio técnico depois de ter concluído o ensino médio propedêutico

Apenas os cursos técnicos subsequentes têm sido oferecidos em modalidade presencial ou a distância (EaD); todos os demais costumam ser presenciais.

Patrimônio

O patrimônio de um instituto federal constitui-se do seguinte:

  • Bens e direitos das instituições juntadas para sua formação
  • Bens e direitos que o instituto federal vier a adquirir ou receber por doação
  • Incorporações resultantes de serviços realizados pelo instituto federal

A aplicação destes bens e direitos deve ser exclusivamente para o instituto federal realizar suas finalidades e seus objetivos.

Conforme a Portaria MEC nº 1.291/2013, art. 9º, imóveis doados a um instituto federal incorporam-se diretamente ao patrimônio imobiliário da autarquia.

Estrutura organizacional

Os institutos federais têm uma estrutura multicampi, o que quer dizer que possuem uma unidade administrativa central (a Reitoria) e unidades administrativas educacionais descentralizadas (os campi).

O órgão executivo e de administração central dos institutos federais é a Reitoria, formada por um Reitor e cinco Pró-Reitores.

São órgãos superiores da administração dos Institutos Federais, ambos presididos pelo Reitor:

  1. Colégio de Dirigentes: de caráter consultivo (composto por Reitor, Pró-Reitores e Diretores-Gerais).
  2. Conselho Superior: de caráter consultivo e deliberativo (composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto, com representação igualitária entre os membros da comunidade acadêmica).

Os membros do Conselho Superior são eleitos pela comunidade escolar; os membros do Colégio de Dirigentes.

As demais unidades administrativas que compõem um instituto federal são os campi, os campi avançados, os polos de inovação e os polos de educação a distância, definidos na Portaria MEC nº 1.291/2013.

Os campi devotam-se ao ensino, à pesquisa e à extensão.

Os campi avançados comportam-se na prática como um estágio inicial de uma unidade administrativa que pretende converter-se em campus. A diferença está na estreiteza de serviços educacionais prestados por um campus avançado, que se especializa em alguma área de saber e prioriza cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada.

Em regra, um campus avançado deve vincular-se administrativamente a um campus, e apenas excepcionalmente à Reitoria.

Os polos de inovação são unidades administrativas destinadas a atender demandas de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor produtivo, bem como formar profissionais para setores de base tecnológica.

Os polos de educação a distância funcionam como um posto avançado que um campus estabelece para atender presencialmente seus estudantes de e-learning.

A criação de campi, campi avançados e polos de inovação depende de autorização do Ministro da Educação; para os polos de educação a distância, é suficiente a deliberação do Conselho Superior.

Em todos os casos, devem ser respeitados os parâmetros do Ministério da Educação e a capacidade instalada do instituto federal para suportar a expansão.

Um instituto federal pode criar Centros de Referência, vinculados à Reitoria, que desenvolverão planos, programas e projetos de educação profissional.

Orçamento

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual para cada campi e para a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios ao servidor.

O MEC, seguindo prescrições do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), é o órgão que aloca, para os institutos federais, os recursos para pagamento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, o que abarca a totalidade do orçamento destas instituições.

De acordo com a disponibilidade e as diretrizes da SETEC/MEC, o MEC também pode alocar orçamentos especiais ao longo do ano para um ou vários institutos federais.

Contudo, “a destinação de recursos por parte do MEC estará condicionada à pactuação de metas entre a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e cada Instituto Federal, por meio de sua Reitoria” (art. 8º, § 2º, Portaria MEC nº 1.291/2013).

Cargos de gestão (Reitor, Pró-Reitores e Diretor-Geral)

Os cargos de Reitor e Diretor-Geral têm mandato de 4 anos, podendo haver uma única recondução consecutiva pelo mesmo prazo.

Os ocupantes dos cargos de Reitor e Diretor-Geral devem ser eleitos em consultas a toda a comunidade escolar, com peso de ⅓ aos docentes, ⅓ aos técnicos administrativos e ⅓ aos discentes.

Após a consulta, o Reitor é nomeado pelo Presidente da República e os Diretores-Gerais são nomeados pelo Reitor.

O Reitor dirige todo o instituto federal; o Diretor-Geral dirige um campus. Se não houver condições de eleger o Diretor-Geral, o Reitor pode nomear um Diretor-Geral pro tempore – Diretor Geral temporário – para dirigir o campus até haver eleições.

Nas eleições de Reitor, acontece de a Presidência da República demorar para nomear o candidato eleito; enquanto isto, o instituto federal vai sendo dirigido por um Reitor pro tempore.

Os pró-reitores não são eleitos; eles são nomeados pelo Reitor e podem ser exonerados a qualquer tempo, por decisão exclusiva do Reitor, pois são cargos de confiança.

Condições para ocupar os cargos de gestão

  1. Reitor: docente pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer campus, com pelo menos 5 anos de efetivo exercício e título de doutor ou posicionado nas Classes DIV; é nomeado pelo Presidente da República;
  2. Pró-Reitor: servidor ocupante de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira de técnico administrativo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, com mínimo de 5 anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica;
  3. Diretor-Geral: servidor ocupante de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira de técnico-administrativo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, com mínimo de 5 anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, possuir mínimo de 2 anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição, ou ter concluído curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições de administração pública.

Tecnicamente…

Institutos federais – e universidades, diga-se de passagem – não elegem reitores nem diretores.

No Brasil, há eleições apenas para os cargos de Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador Municipal.

Na verdade, um instituto federal – ou uma universidade – promove uma consulta à comunidade escolar e, com base no resultado, indica alguém para exercer o cargo. O Presidente da República, então, nomeia o indicado para exercer o cargo de Reitor, a quem cabe nomear os indicados para exercer os cargos de Diretores-Gerais dos campi.

Câmpus, campus e campi

O MEC certa vez recomendou aos institutos federais que adotassem a ortografia “câmpus” (válido para singular e plural) em lugar das expressões latinas campus (singular) e campi (plural).

A medida deveu-se à dificuldade do público dos institutos federais entender as expressões latinas e à pressão das universidades, que a queriam com exclusividade.

Recentemente, o MEC voltou atrás e reabilitou as expressões latinas.