Incentivo à qualificação e nível de capacitação dos técnicos educacionais federais

As instituições federais de ensino (IFEs) tiveram suas regras de gestão de pessoal técnico-administrativo renovadas desde a estruturação do plano de carreira (o PCCTAE) com a Lei nº 11.091/2005. Para orientar esta tarefa, o Poder Executivo federal publicou o Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006.

Nesta postagem, você vai ver:

  • Incentivo à qualificação
  • Enquadramento e efeitos no incentivo à qualificação e nível de capacitação
  • Retroatividade dos efeitos financeiros

O entendimento do Decreto nº 5.824/2006 depende totalmente da Lei nº 11.091/2005, por isto irei referi-la várias vezes e recomendo fortemente que a estude primeiro com a ajuda desta outra postagem.

Visão geral

O Decreto nº 5.824/2006 trata de dois temas:

  1. Procedimentos básicos para concessão do incentivo à qualificação
  2. Enquadramento de servidores antigos ao PCCTAE e procedimento para conceder-lhes incentivo à qualificação e progressão por capacitação

Incentivo à qualificação

O Incentivo à Qualificação consiste em um percentual sobre o padrão de vencimento que se incorpora à aposentadoria ou à pensão (artigo 12, § 1º, Lei nº 11.091/2005). Não provoca desenvolvimento na carreira.

Não há acúmulo entre os incentivos possíveis (artigo 12, § 1º, Lei nº 11.091/2005). Assim, se o servidor obtiver incentivo por especialização (+30% no vencimento básico) e, mais tarde, terminar um mestrado, ele perderá o incentivo da especialização (+30%) e passará a ter apenas o incentivo do mestrado (+52% do vencimento básico).

O servidor portador de diploma de educação formal em nível acima daquele exigido para tomar posse do cargo deve requerer o incentivo à qualificação por meio de formulário próprio, levando cópia anexa do certificado ou diploma.

São dois os critérios para conceder o incentivo à qualificação:

  1. Validade do diploma de ensino formal (diploma de ensino médio, graduação, especialização, mestrado ou doutorado)
  2. Relação entre o diploma e o ambiente organizacional, a qual pode ser direta ou indireta

Cabe à área de gestão de pessoas da IFE verificar a validade do diploma de ensino formal e sua relação com o ambiente organizacional (art. 1º, § 3º, Decreto nº 5.824/2006).

Para definir a relação do diploma com o ambiente organizacional, a área de gestão de pessoas usará os Anexos II e III do Decreto nº 5.824/2006.

Os ambientes organizacionais poem se caracterizar como os seguintes (como a descrição deles, o melhor é consultar os anexos do decreto, mas eles são bastante autoexplicativos):

  1. Administrativo
  2. Infra-estrutura
  3. Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas
  4. Ciências Biológicas
  5. Ciências Exatas e da Natureza
  6. Ciências da Saúde
  7. Agropecuário
  8. Informação (esta área abrange ciências da informação, ciências da comunicação e tecnologia da informação e comunicação)
  9. Artes, Comunicação e Difusão
  10. Marítimo, Fluvial e Lacustre

A área de gestão de pessoas tem 30 dias para aceitar o diploma e definir sua relação com o ambiente organizacional como direta ou indireta (art. 1º, § 3º, Decreto nº 5.824/2006).

Se for direta, o incentivo à qualificação será maior do que o incentivo pago por uma relação indireta.

Diz o § 4º do art. 1º do Decreto nº 5.824/2006 que “o incentivo à qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE”.

Isto quer dizer que o servidor tem direito a receber o incentivo à qualificação após a sua concessão, mas deverá receber retroativamente até a data em que entrou com o pedido.

Suponhamos que o servidor entre com o requerimento em fevereiro, e, devido às férias e licenças de saúde dos funcionários da área de gestão de pessoas, o incentivo seja concedido em junho.

(Criei este lapso exagerado apenas para o exemplo ficar claro – isto, de fato, pode acontecer se a área de gestão de pessoas desrespeitar o art. 1º, § 3º, Decreto nº 5.824/2006 e demorar mais de 30 dias).

O servidor, enquanto aguarda, não terá direito a receber o incentivo. A partir de junho, entretanto, terá direito a recebê-lo todo mês e também terá direito às parcelas que incidiram desde que ele entrou com o requerimento, isto é, as parcelas de fevereiro, março, abril e maio.

Uma situação interessante é a do servidor que receba um incentivo à qualificação menor porque tem um diploma com relação indireta com seu ambiente organizacional.

Caso ele seja, “no estrito interesse institucional” (art. 1º, § 5º, Decreto nº 5.824/2006) movido para outro ambiente organizacional e perceba que a relação com o diploma mudou de indireta para direta, ele terá 30 dias, contados da data da movimentação, para requerer a revisão da concessão inicial.

Novamente, a área de gestão de pessoas terá 30 dias, contatos da data do requerimento, para decidir se a relação com o ambiente organizacional agora é direta. Caso a decisão seja favorável ao servidor, seus efeitos financeiros retroagirão à data da movimentação.

Muita atenção nestas datas.

Suponhamos que as seguintes:

  • O servidor recebia incentivo à qualificação menor, devido à relação indireta com seu ambiente organizacional
  • Mas o servidor foi movimentado para outro ambiente organizacional em 1º de março
  • O servidor entendeu que agora a relação de seu diploma com o ambiente organizacional era direta, então entrou com o requerimento de reconsideração em 30 de março (sim, ele deixou para o último dia!)
  • A área de gestão de pessoas decidiu favoravelmente ao requerimento em 30 de abril (sim, ela também deixou para o último dia!)

E agora, como fica a situação do servidor?

Primeiro: a partir de 30 de abril, ele receberá incentivo à qualificação superior, devido à relação direta entre seu diploma e seu novo ambiente organizacional.

Segundo: perceba que, entre a data da movimentação em 1º de março e a decisão favorável em 30 de abril, ele recebeu o incentivo à qualificação menor.

Terceiro: em consequência da decisão favorável, o incentivo à qualificação maior retroagirá até a data da movimentação (1º de março), de modo que ele receberá a diferença.

É imprescindível, portanto, você ter com clareza estas duas datas:

  1. No pedido de incentivo à qualificação, os efeitos financeiros retroagem até a data do pedido
  2. No requerimento de reconsideração, os efeitos financeiros retroagem até a data da movimentação do servidor para o novo setor

Agora eu lhe pergunto: e se o servidor for novamente movimentado, porém para um ambiente organizacional que voltar a manter relação indireta com seu diploma, o que acontecerá: seu incentivo à qualificação diminuirá?

Não.

“Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de incentivo à qualificação percebido pelo servidor” (art. 1º, § 8º, Decreto nº 5.824/2006).

A expressão “em nenhuma hipótese” significa que nem nesta hipótese de ser movimentado para um ambiente com relação indireta com seu diploma nem em nenhuma outra que você imaginar o servidor poderá ter seu incentivo à qualificação reduzido.

É imprescindível, portanto, você ter com clareza estas duas regras:

  1. O incentivo à qualificação pode ser menor (relação indireta do diploma com o ambiente organizacional) ou maior (relação direta do diploma com o ambiente organizacional)
  2. A movimentação do servidor de um ambiente organizacional para outro pode justificar que ele passe a receber o incentivo à qualificação maior, mas jamais pode implicar na redução de seu incentivo à qualificação
  3. Uma vez que o servidor receba o incentivo à qualificação maior, em nenhuma hipótese ele passará a receber o menor

Enquadramento e efeitos no incentivo à qualificação e nível de capacitação

O enquadramento, como figura jurídica da gestão de pessoas das IFEs, decorreu da adequação ao PCCTAE de cargos e carreiras que o precederam.

A verdade é que os cargos e as carreiras de técnicos administrativos das IFEs estavam desestruturados e o PCCTAE os organizou em 2005. Após este ano, cargos e carreiras passaram a ser criados em consonância com o PCCTAE, mas os que já existiam precisaram ser adequados – e a isto denominou-se enquadramento.

Tratarei aqui apenas do enquadramento referente ao incentivo à qualificação e ao nível de capacitação; para compreender o enquadramento dos cargos, por favor, consulte meu estudo sobre Lei nº 11.091/2005, a lei do PCCTAE.

Incentivo à qualificação

Os ocupantes de cargos enquadrados, para receber o incentivo à qualificação, seguem os procedimentos que expliquei no início desta postagem, com algumas diferenças.

A Comissão de Enquadramento instituída para proceder o enquadramento dos ocupantes de cargos técnicos administrativos anteriores ao PCCTAE teve 180 dias de sua instalação para organizar e submeter à homologação do colegiado máximo da IFE uma relação de servidores habilitados para o incentivo à qualificação e o nível de capacitação, considerados títulos obtivos antes até 28 de fevereiro de 2005.

Após isto, através de formulário próprio ao qual se devia anexar o certificado ou diploma de nível educação formal superior ao exigido para ingresso no cargo, os servidores puderam requerer o incentivo à qualificação.

O restante do trâmite seguiu o que já expliquei antes:

  1. Avaliação do diploma pela área de gestão de pessoas
  2. Concessão com base em relação direta ou indireta
  3. Em havendo movimentação para outro ambiente organizacional, possibilidade de requerimento de reconsideração

Nível de capacitação

O enquadramento do nível de capacitação usa a mesma relação de servidores habilitados para o incentivo à qualificação e o nível de capacitação, considerados títulos obtivos antes até 28 de fevereiro de 2005, homologada pelo colegiado máximo da IFE.

A diferença é que os critérios para o enquadramento são distintos. São os seguintes:

  1. Certificados com cargas horárias do Anexo III da Lei nº 11.091/2005
  2. Correlação do conteúdo do curso e as atividades do ambiente organizacional, definidas por ato do Ministro de Estado da Educação
  3. Os certificados devem ter sido obtidos em períodos em que o servidor estava em atividade

A primeira progressão por capacitação ocorreu 18 meses após 1º de março de 2005, e as demais progressões por capacitação ocorreram 18 meses após a concessão da primeira progressão por capacitação.

O enquadramento dos servidores no nível de capacitação deve ter sido homologado pelo colegiado máximo da IFE, o ato de homologação deve ter sido publicado no boletim interno da IFE e o servidor descontente teve 30 dias, contados da publicação, para interpor recurso à Comissão de Enquadramento.

Caso a Comissão de Enquadramento recusasse o recurso, o servidor pôde recorrer ao colegiado máximo da IFE, em prazos que o Decreto nº 5.824/2006 não estabeleceu.

Retroatividade dos efeitos financeiros

Vimos que há uma retroatividade sofisticada dos efeitos financeiros do incentivo à qualificação.

Contudo, precisa ficar claro para você é que os efeitos financeiros passarão a valer a partir das seguintes datas (art. 7º do Decreto nº 5.824/2006):

  • Incentivo à qualificação: 1º de janeiro de 2006
  • Enquadramento de nível de capacitação: 1º de julho de 2006

Um decreto acessório até demais

Claro que os decretos regulamentam as leis, como se fossem acessórios.

Contudo, devido ao detalhismo da Lei nº 11.091/2005, sobrou pouco para o Decreto nº 5.824/2006. Boa parte dele, aliás, já foi superada, pois referiu-se a procedimentos específicos do enquadramento dos cargos e das carreiras anteriores ao PCCTAE: uma vez realizado o enquadramento, eles perderam o valor prático, exceto para verificação de legalidade em âmbito administrativo ou judicial.

O que realmente continua a valer são os procedimentos para concessão do incentivo à qualificação. Isto requer manter a proximidade das duas normas no momento da IFE definir seus trâmites para concessão de incentivo à qualificação e progressão por capacitação.