Como a NBC T 12 entende a auditoria interna?

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) tem publicada uma norma brasileira de contabilidade inteiramente dedicada à auditoria interna: a “Resolução CFC nº 986/2003 – NBC T 12 Da Auditoria Interna”.

Inicialmente, a norma se diz destinada à “auditoria interna contábil”, mas, logo em seguida, alarga a expressão para “auditoria interna”, cujo campo de abrangência supera de longe as ciências contábeis. Para o CFC, a auditoria interna contábil vai avaliar processos de negócio, sistemas de informações, controles internos e gerenciamento de riscos (item 12.1.1.3).

Mas qual a contribuição desta resolução do CFC para a auditoria interna?

Conceito de auditoria interna

A NBC T 12 apresenta uma definição tão extensa quanto frágil de auditoria.

Em suas palavras, “A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos” (item 12.1.1.3).

Na verdade, esta definição faz uma lista de possíveis campos de aplicação da auditoria interna e de alguns de seus procedimentos.

Por outro lado, a definição dos objetivos da auditoria interna não sai do arroz com feijão de “agregar valor ao resultado da organização” por meio de “subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos” (item 12.1.1.4). A esta altura da vida corporativa, qualquer departamento tem estes objetivos.

O resultado da auditoria interna, de acordo com o NBC T 12, consiste em providenciar “recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios” (item 12.1.1.4).

A imagem que a NBC T 12 faz de auditoria fico com a impressão de que é a de um setor isolado que dá palpites a respeito dos outros setores.

Mas, além dos palpites, diz a NBC T 12 que também faz parte do trabalho da auditoria interna a prevenção de fraudes e erros, o que o leva a definir fraude como um ato intencional e erro como um ato não-intencional que têm, ambos, o efeito de provocar algum prejuízo (seção 12.1.3).

Execução dos trabalhos

A NBC T 12 não distingue com clareza os níveis de planejamento de uma unidade de auditoria interna. Assim, algumas colocações dos itens 12.2.1.1 e 12.2.1.3 referem-se indistintamente a componentes de um plano estratégico para uma unidade de auditoria interna e a componentes de um projeto (ou programa, no vocabulário da norma) de um trabalho de auditoria interna em especial.

Consequentemente, a NBC T 12 pode levar a que as unidades de auditoria interna enxertem em seus planos estratégicos os procedimentos detalhados dos trabalhos das auditorias internas que pretendem realizar.

Na seção 12.2.2, a NBC T 12 trata dos riscos de auditoria interna, que representam a possibilidade de fracasso dos trabalhos de auditoria interna.

Os procedimentos da auditoria interna (seção 12.2.3) não me parecem muito úteis.

A NBC T 12 categoriza os procedimentos em “testes de observância” e “testes substantivos”. Os testes de observância servem para verificar se os controles internos são cumpridos. E os testes substantivos servem para verificar a qualidade dos sistemas de informação da entidade.

Há um problema com a categorização dos procedimentos de auditoria interna em “testes de observância” e “testes substantivos”.

A definição deles corresponde a objetos de auditoria: execução de certos procedimentos (“testes de observância”) e qualidade de registros (“testes substantivos”).

Todavia, o normal seria que a forma de avaliação destes objetos pelo auditor identificasse um procedimento de auditoria.

Tudo funcionaria melhor se a NBC T 12 considerasse duas categorias de procedimentos: os de coleta e os de análise de informações. Essencialmente, é assim que o auditor procede: ele coleta informações, depois ele as avalia.

Há várias formas de coletar informações: solicitação de documentos, realização de entrevistas, performance de observações.

Há várias formas de analisar informações – as mais usadas são a estatística e o cotejo.

A NBC T 12 aborda estes procedimentos no item 12.2.3.5 quando diz que “o processo de obtenção e avaliação das informações compreende: (…) I – a obtenção de informações (…) II – a avaliação da efetividade das informações obtidas”.

Mas a NBC T 12 tem outros méritos: ela define com clareza o que é uma evidência:

“As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas ‘evidências’” (item 12.2.3.4).

E também define com clareza o que é um relatório:

“O relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos” (item 12.3.1).

Os componentes mínimos do relatório também guardam algum interesse e vão reproduzidos abaixo (item 12.3.2):

“a) o objetivo e a extensão dos trabalhos;

b) a metodologia adotada;

c) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão;

d) eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria;

e) a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas;

f) os riscos associados aos fatos constatados; e

g) as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados.”

Melhor ainda: a NBC T 12 define os papéis de trabalho e chega a sugerir papéis de trabalho eletrônicos. Os papéis de trabalho são os documentos que registram a realização de um trabalho de auditoria interna. Podem existir em meio físico ou eletrônico, desde que arquivados sistematicamente e dotados de confiabilidade (seção 12.1.2).

Há, por fim, posições ociosas, como alertar que o uso de processamento eletrônico de dados (para o que a NBC T 12 providenciou a sigla PED) requer a presença de um “profissional com conhecimento suficiente” (itens 12.2.5.1 e 12.2.5.2), e curiosas, como dizer que a auditoria interna deve avisar a alta administração a respeito das contingências decorrentes de processos judiciais.