Controle, ou auditoria? Entenda a diferença de uma vez por todas

Controle interno e auditoria interna são atividades geralmente confundidas uma com a outra. Volta e meia alguém chama auditoria de controle, ou controle de auditoria.

Sistema de controle interno X Estrutura de controle interno

O SCIF (Sistema de Controle Interno Federal) está previsto pelos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei nº 10.180/2001, arts. 19 a 24.

O SCIF corresponde a um conjunto de entes federais coordenados para o cumprimento de objetivos relacionados ao controle do Poder Executivo federal.

O órgão central do SCIF é a Secretaria Federal de Controle Interno, que integra a estrutura organizacional do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU, Controladoria-Geral da União).

De acordo com Antonio Alves de Carvalho Neto, no estudo “Critérios gerais de controles internos na administração pública: um estudo das normas disciplinadoras de diversos países” (TCU, 2009), “o papel do sistema de controle interno de Poder, previsto no art. 74, da CF/88, não se confunde, e nem substitui, o sistema de controle interno de cada organização pública, em particular” (p. 6).

Este “sistema de controle interno de cada organização pública, em particular” é o que eu prefiro chamar de estrutura de controle interno, para evitar qualquer confusão e atualizar a terminologia.

A estrutura de controle interno designa o conjunto de procedimentos de controle instituído por um ente federal para assegurar com razoabilidade o alcance de seus objetivos e prevenir riscos.

Controle interno X Auditoria interna

Controle interno é um procedimento de garantia do cumprimento dos objetivos do instituto federal contra riscos de descumprimento ou desvirtuação.

Auditoria interna é um procedimento de avaliação da qualidade dos controles e, portanto, da capacidade de um instituto federal alcançar seus objetivos.

Faz parte do conceito de controle os conceitos de objetivo e de riscos.

Um objetivo designa uma situação que se deseja alcançar por meio de uma atitude tomada no âmbito do instituto federal.

Um risco representa um evento possível que, se vier a ocorrer, impedirá ou dificultará o cumprimento de um ou de vários objetivos.

Que tal um exemplo?

Em um processo de compras, o objetivo é a satisfação de uma necessidade do instituto federal, que pode ser a aquisição de mesas de trabalho. Esta necessidade não será satisfeita se o risco de fraude se concretizar e o dinheiro, ao invés de ser trocado pelas compras, for desviado.

Neste contexto, os controles internos representam os procedimentos seguidos pelos servidores para impedir o risco de fraude.

Um importante procedimento de controle interno é a homologação: realizada toda a licitação, determinado servidor público exercerá a prerrogativa de reconhecer ou não a legitimidade de todos os atos praticados.

Neste mesmo contexto, a auditoria interna representa um procedimento de avaliação da capacidade dos controles internos instituídos realmente impedirem a concretização do risco de fraude.

Uma auditoria interna pode avaliar a capacidade do procedimento de homologação em detectar ilegitimidades e impedir a conclusão de certas licitações.

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Unidade de controle interno X Unidade de auditoria interna

Uma unidade de controle interno é um órgão de assessoria que integra a alta administração e presta-lhe auxílio para a definição, a implementação e o monitoramento da estrutura de controles internos e da estrutura de gerenciamento de riscos.

Uma unidade de auditoria interna é um órgão de assessoria que não integra a alta administração, mas lhe presta auxílio direto para avaliar os controles internos e outras atividades da organização.

A unidade de auditoria interna tem a responsabilidade de avaliar os controles internos esporadicamente.

A unidade de controle interno tem a responsabilidade de estruturar os controles internos continuamente.

A unidade de auditoria interna não integra a alta gestão, embora lhe preste assessoria.

A unidade de controle interno integra a alta gestão, para a qual presta assessoria.

Consequentemente, a unidade de auditoria interna presta uma assessoria independente, enquanto a unidade de controle interno presta uma assessoria subordinada.

Em um instituto federal, a unidade de auditoria interna deve vincular-se ao Conselho Superior para que se mantenha independente da alta administração (Reitor, Pró-Reitores, Diretores-Gerais).

Por outro lado, a unidade de controle interno, se existir, deve ser integrante da alta administração por meio de vínculo de subordinação.

Uma deficiência aparentemente comum nos institutos federais eu imagino que possa ser a ausência de uma unidade de controle interno distinta da unidade de auditoria interna, o que pode conduzir a um constante solapamento de competências das unidade de auditoria interna.