Como o direito protege o consumidor contra o aumento abusivo de preços?

O aumento de preços é coibido pelo direito do consumidor e pelo direito concorrencial, porém de maneiras diferentes.

A elevação de preços pode ser coibida pelo direito concorrencial se o empresário que a praticar conseguir um aumento arbitrário de lucros e detiver uma posição dominante no mercado.

Por outro lado, a elevação de preços pode ser coibida pelo direito do consumidor mesmo que, ao praticá-la, o empresário não consiga um aumento arbitrário de lucros nem detenha uma posição dominante no mercado.

No caso do direito do consumidor, a proibição consta do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

X. elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

No caso do direito concorrencial, a proibição pode ser depreendida da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011):

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(…)

III . aumentar arbitrariamente os lucros;

No direito concorrencial, o aumento de preços pode constituir infração à Lei de Defesa da Concorrência se preencher duas condições:

  1. se tiver como propósito conseguir um aumento arbitrário dos lucros
  2. se for praticado em razão do empresário ocupar posição dominante no mercado

A proteção ao consumidor contra o aumento injustificado de preços não se confunde com a proteção à concorrência contra o aumento arbitrário de lucros por meio da elevação de preços.

Esta distinção impede a aplicação, ao direito do consumidor, das condições para a proibição ao aumento arbitrário de lucros no direito concorrencial.

Assim, a elevação de preços pode ser coibida pelo direito do consumidor mesmo que, ao praticá-la, o empresário não consiga um aumento arbitrário de lucros nem detenha uma posição dominante no mercado.

Dois exemplos:

  1. José Telheiro é o único fabricante de telhas do país. Ele está em uma posição dominante. Se ele vender por R$ 300 as telhas de barro que produz por um custo de R$ 3, estará a aproveitar-se de uma posição dominante no mercado para conseguir um lucro arbitrário. A Lei de Defesa da Concorrência proíbe que José Telheiro venda as telhas de barro por R$ 300.
  2. Antônio Pescador é um dentre os milhares de pescadores do país. Ele costumava vender os peixes por R$ 50 o quilo. Espertamente, num sábado qualquer, decide vender os peixes por R$ 500 o quilo. O Código de Defesa do Consumidor talvez proíba Antônio Pescador de vender seus peixes por R$ 500 mesmo que disso não lhe advenha nenhum lucro em especial e mesmo que ele não esteja a aproveitar-se de uma posição dominante no mercado.

No caso do Antônio Pescador, fica um tanto óbvio que aumentar o quilo do peixe de R$ 50 para R$ 500 é um exagero. Mas exagerar é humano. Não é ele quem pesca? E ele não tem liberdade para vender pelo preço que bem entender?

Este é o problema do Código de Defesa do Consumidor. Ele não diz que é proibido aumentar o preço; ele diz que é proibido aumentar o preço sem justa causa.

O que define um aumento de preço sem justa causa? Qual justa causa permite um aumento de preço?

No direito do consumidor, o aumento de preços é abusivo quando usa táticas de fidelização com o propósito de forçar o cliente a suportar um aumento de preços que não mantenha uma conexão razoável com os custos ou as estratégias da empresa.

Retomando o exemplo do Antônio Pescador: certo dia ele decide limpar e empacotar seus peixes antes de vender. Mais do que isto: ele inventa um corte especial que, ele argumenta, aumenta a saúde de seus clientes. Em consequência disto, ele coloca o preço em R$ 500 o quilo e compra quem quiser.

Neste caso, houve justa causa, pois Antônio Pescador agregou valores ao produto (limpeza, empacotamento e, sobretudo, um corte único), o que explica o preço diferenciado.

Por outro lado, se você não acreditar nos benefícios únicos que o corte especial desenvolvido pelo Antônio Pescador, você pode perfeitamente ir comprar um peixe qualquer na banca ao lado.

E é isto que você e outras pessoas fazem. Algumas pessoas, entretanto, caem na lábia do Silva Malandro. (Espero que você tenha escapado!)

Silva Malandro convence seus clientes a assinar um contrato em que se comprometem a pagar-lhe R$ 50 pelo quilo do peixe que comprarem nos próximos 12 meses.

Mas Silva Malandro, após três meses, explica que os anzóis ficaram mais caros, e aumenta o quilo do peixe para R$ 60. Um mês depois, e ele eleva para R$ 100, embora o preço do anzol se mantenha estável e o produto continue o mesmo. Seus clientes tentam cancelar, mas, para isto, precisam telefonar no call center, e a ligação cai durante o procedimento.

Neste caso, não houve justa causa. Primeiro, porque o aumento revelou excesso quantitativo (o preço dobrou após quatro meses). Segundo, porque o aumento revelou excesso qualitativo: Silva Malandro usou falsas justificativas e dissimulações para forçar os clientes a suportarem o novo (e abusivo) preço.

Conclusão

O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra o aumento de preço sem justa causa.

Para um aumento de preço ser sem justa causa, ele não precisa trazer aumento arbitrário de lucro ao empresário, nem precisa decorrer de abuso de posição dominante no mercado pelo empresário.

Para um aumento de preço ser sem justa causa, ele tem que revelar excesso quantitativo (o preço vai às alturas de uma hora para outra), e, de forma simultânea, excesso qualitativo (o empresário enreda o cliente em artifícios que forcem este último a suportar o excesso quantitativo).

Fontes: