O que são impostos?

A teoria predominante diz que existem cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

Mostrarei as regras gerais de cada um deles em cinco postagens: uma para cada espécie tributária. De início, os impostos.

(Para conhecer os critérios de classificação dos tributos, clique aqui.)

O imposto vem definido pelo Código Tributário Nacional:

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A desvinculação dos impostos com relação a qualquer atividade estatal específica leva os juristas a dizerem que os impostos têm caráter contributivo ao invés de retributivo.

A desvinculação tem duas consequências.

Primeira: a arrecadação dos impostos deve ser usada para custear serviços indivisíveis e outras despesas estatais gerais. Porém, nenhum imposto pode ser vinculado ao custeio de um serviço indivisível em específico.

Segunda: a desvinculação revela o caráter contributivo dos impostos em oposição ao caráter retributivo das demais espécies tributárias.

A competência tributária é atribuída às entidades federativas em caráter privativo (arts. 153, 155 e 146, CF88) e de forma indelegável (art. 7º, Código Tributário Nacional).

São impostos de competência da União:

  • II
  • IE
  • IOF
  • IPI
  • IR
  • ITR
  • Imposto sobre Grandes Fortunas
  • Imposto extraordinário de guerra
  • Impostos residuais

São impostos de competência dos Estados:

  • IPVA
  • ICMS
  • ITCMD

São impostos de competência dos Municípios:

  • IPTU
  • ISS
  • ITBI

Os impostos de competência do Distrito Federal são aqueles dos Estados e dos Municípios.

Os impostos federais podem ser criados por lei complementar, por lei ordinária ou, se não estiverem reservados à lei complementar, por medida provisória (para esta última hipótese: art. 62, § 1º, CF88).

Princípios

Os princípios que orientam os impostos são o princípio da capacidade contributiva e o princípio da não afetação, ou dupla desvinculação.

O princípio da capacidade contributiva orienta que se cobrem impostos mais elevados de contribuintes com maior poder econômico.

Está enunciado no art. 145, § 1º, da CF88, com referência exclusiva aos impostos. Mas o STF, no julgamento do RE 406.955-AgRg/2010, decidiu que o princípio da capacidade contribuitiva aplica-se a todos os tributos.

O princípio da não afetação, ou da dupla desvinculação, proíbe a criação de impostos com arrecadação destinada a qualquer despesa específica.

Está enunciado no art. 167, IV, da CF88.

Há, entretanto, cinco exceções ao princípio da não afetação dos impostos:

  1. Repartição de receitas entre os entes federativos (arts. 158 e 159, CF88)
  2. Custeio da saúde pública
  3. Manutenção e desenvolvimento do ensino
  4. Custeio da Fazenda Pública
  5. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas

O STF consolidou jurisprudência no sentido de que o princípio da não afetação aplica-se exclusivamente aos impostos.

O princípio da não afetação é chamado de princípio da dupla desvinculação quando se pretende ressaltar que tanto a obrigação de pagamento quanto a destinação da arrecadação são desvinculadas de uma atuação estatal específica.

Impostos residuais

A competência impositiva residual refere-se à competência para a instituição de impostos federais não previstos pela CF88.

Segundo o art. 154, I, da CF88, a União, mediante lei complementar, pode instituir impostos que não foram previstos na CF88, não são cumulativos e não têm fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na CF88 (vedação à bitributação).

O STF decidiu, na ADIN nº 936/DF, que estes condicionantes não se aplicam ao poder constituinte reformador. A criação de novos impostos através de emenda constitucional não precisa respeitar as restrições do art. 154, I, da CF88. Mas a criação de impostos através de normas infraconstitucionais precisa respeitar as restrições do art. 154, I, da CF88.

Da arrecadação dos impostos residuais, 20% deve seguir como repasse aos Estados e ao Distrito Federal.

Determina o art. 195, § 4º, da CF88, que a criação de novas fontes de custeio da seguridade social, embora ocorra por meio de contribuições especiais, siga as regras do art. 154, I.

Qualquer ente federativo pode instituir taxas ainda não previstas pela CF88, basta que supram os requisitos específicos para a criação desta espécie de tributo.

Somente a União, porém, pode instituir impostos residuais.

Impostos extraordinários de guerra

Os impostos extraordinários de guerra estão previstos na CF88:

Art. 154. A União poderá instituir:

(…)

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Os impostos extraordinários de guerra excetuam-se ao princípio da dupla desvinculação e ao princípio da anterioridade: eles podem provocar bitributação e podem ser cobrados de imediato.

São criados pela União, mediante lei ordinária ou medida provisória.

Além dos impostos extraordinários de guerra, a CF88 admite, em caso de guerra externa ou sua iminência, que a União institua empréstimos compulsórios (art. 148, I, CF88).

Há duas diferenças entre estes dois tipos de impostos:

  1. Somente aos impostos extraordinários previu a CF88 a supressão gradativa
  2. Somente os empréstimos compulsórios devem ser restituídos aos contribuinte

O imposto extraordinário de guerra também tem marcadas diferenças com relação aos impostos residuais:

1. Imposto residual:

  • Previsão: art. 154, I, CF88
  • Circunstância legitimadora: não tem
  • Competência: União
  • Veículo normativo: lei complementar
  • Bitributação: não pode
  • Repartição de receitas: 20% para Estados e Distrito Federal
  • Cumulatividade: deve ser não cumulativo
  • Aplicação dos recursos: livre, observado o repasse dos 20% a Estados e Distrito Federal
  • Natureza: permanente

2. Imposto extraordinário de guerra:

  • Previsão: art. 154, II, CF88
  • Circunstância legitimadora: guerra externa ou sua iminência
  • Competência: União
  • Veículo normativo: lei ordinária ou medida provisória
  • Bitributação: pode
  • Repartição de receitas: não foi prevista
  • Cumulatividade: pode ser cumulativo ou não cumulativo
  • Aplicação dos recursos: vinculada à circunstância legitimadora
  • Natureza: temporária

Base de cálculo dos impostos

A base de cálculo é o valor sobre o qual incide um tributo; nos impostos, a base de cálculo não pode vincular-se a nenhuma atividade estatal. O resultado, chamado base calculada, é o valor que o contribuinte tem de pagar.

Bases de cálculos e alíquotas variam de imposto para imposto ou para um mesmo imposto.

A técnica da proporcionalidade consiste em aplicar a mesma alíquota sobre bases de cálculo que variam conforme algum critério: as alíquotas do IPI e do ICMS variam conforme a essencialidade da mercadoria ou do serviço (arts. 153, § 3º, I, e 155, § 2º, III, da CF88); a alíquota do IPVA varia conforme o uso e o tipo do veículo (art. 155, § 6º, II, CF88).

A técnica da progressividade consiste em aplicar uma alíquota crescente sobre uma mesma base de cálculo conforme algum critério: as alíquotas do IR, ITR e IPTU são ditas progressivas porque aumentam conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, CF88).