O que são contribuições especiais?

A teoria predominante diz que existem cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

Mostrarei as regras gerais de cada um deles em cinco postagem: uma para cada espécie tributária. Desta vez, as contribuições especiais.

As contribuições especiais são tributos dos quais CF88 fixa a finalidade, a vinculação e a base de cálculo.

Nada obsta que as contribuições especiais incorram em bis in idem ou em bitributação.

A CF88 prevê as seguintes contribuições especiais:

  • Intervenção no domínio econômico (art. 149)
  • Custeio das categorias profissionais ou econômicas (art. 149)
  • Custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A)
  • Financiamento da Seguridade Social (art. 195)
  • Custeio de entidades privadas de serviço social e formação profissional (art. 240)
  • Custeio da educação básica pública (art. 212, § 5º)

O art. 149, da CF88, diz que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. Todavia, o § 1º do mesmo art. 149, e o art. 149-A, preveem contribuições sociais cuja instituição compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A instituição de contribuições especiais depende da previsão delas na CF88 e ocorre mediante lei ordinária ou, em âmbito federal, também medida provisória.

Todavia, a criação de novas fontes de custeio da seguridade social, as chamadas contribuições sociais residuais, exige atenção aos requisitos do art. 195, § 4º, da CF88:

  • lei complementar federal
  • caráter não cumulativo
  • fato gerador ou base de cálculo diversa das já utilizadas por outras contribuições sociais (vedação parcial do bis in idem)

Se a contribuição social para custeio da seguridade social já estiver prevista na CF88, bastará lei ordinária ou medida provisória para instituí-la.

Contribuições especiais de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios

Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuição especial para custeio do regime de previdência próprio de seus servidores (art. 149, § 1º, CF88).

A este respeito, sentenciou o STF:

“A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição da República não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial.” (STF, ADIN 3.138-DF, rel. Min. Cármen Lúcia).

O Distrito Federal e os Municípios podem também instituir a COSIP (Custeio do Serviço de Iluminação Pública), contribuição especial para custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A, CF88) e, se quiserem, cobrá-la na fatura de energia elétrica ou separadamente (art. 149, parágrafo único, CF88).

O art. 149-A foi inserido na CF88 pela Emenda Constitucional nº 39/2002, como uma reação aos posicionamentos do STF:

  • Súmula nº 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
  • Súmula Vinculante nº 41 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”

Tipos de contribuições especiais

Afora as contribuições especiais de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a CF88 prevê três tipos de contribuições especiais:

  1. Contribuições sociais
  2. Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides)
  3. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas

As contribuições sociais são instituídas para o custeio da seguridade social, definida esta como um serviço de garantia dos direitos de previdência social, assistência social e saúde (arts. 194 e 195, CF88).

A CF88 prevê detalhadamente as contribuições sociais:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

São exemplos de contribuições sociais instituídas:

  1. PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social): Lei Complementar nº 7/1970
  2. Pasep (Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): Lei Complementar nº 8/1970
  3. Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): Lei nº 10.833/2003
  4. Cofins-Importação: Lei nº 10.863/2004
  5. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Lei nº 7.689/1988
  6. Contribuição Social do Trabalhador: Lei nº 8.212/1991, art. 11

As contribuições previdenciárias são uma espécie da contribuição especial de tipo social. O rótulo identifica contribuições especiais sociais que custeiam os benefícios previdenciárias e são devidas pelos segurados e pelas empresas (arts. 20 e 23, Lei nº 8.212/1991).

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não tem natureza tributária.

A instituição das contribuições sociais ou sua majoração deve respeitar a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF88).

Há outras disposições constitucionais acerca da incidência delas. Segundo o art. 149, § 2º, da CF88, as contribuições sociais:

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º. A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

§ 4º. A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

As contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides) correspondem a uma manifestação do poder de polícia do Estado, quando este último busca regular mercados com potencial de crise.

São exemplos de Cides a Cide-Combustíveis (art. 177, § 4º, CF88 e Lei nº 10.233/2001), a Cide-Royalties do petróleo (Lei nº 10.168/2000) e a Contribuição geral para os serviços sociais (art. 240, CF88 – custeio do Sistema S).

As Cides são instituídas mediante lei ordinária, ou, no âmbito federal, medida provisória.

Submetem-se ao princípio da anterioridade em sua inteireza, quer dizer, à anterioridade nonagesimal e à anterioridade anual. Segundo o art. 149, § 2º, da CF88, as Cides, tal como as contribuições sociais:

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Os incisos I e II do § 2º do art. 149 da CF88 pode ser visto como indício do protecionismo enrustido no esquema tributário da CF88.

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são instituídas para o custeio de entidades de classe e outras entidades de representação profissional, dentre elas os sindicatos.

Somente a União as institui, por lei ordinária ou medida provisória, e, via de regra, tem delegado a capacidade tributária às entidades de classe ou de representação profissional – os sindicatos.

Como entidades parafiscais, as entidades de classe ou de representação profissional cobram e fiscalizam as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e podem aplicar os recursos arrecadados, sempre em conformidade com o regramento fixado pela norma federal instituidora.

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas submetem-se ao princípio da anterioridade em sua inteireza, quer dizer, à anterioridade nonagesimal e à anterioridade anual.

Muitos sindicatos se aglomeram em federações e passam a cobrar contribuição federativa dos associados. A respeito, afirma Alexandre Mazza: “Contribuição confederativa não é tributo mas uma exigência de recolhimento facultativo que pode ser instituída pela Assembleia Geral (e não por lei) da categoria profissional para custeio do sistema sindical como um todo (federações, confederações e centrais sindicais)” (Manual de direito tributário, 2016, p. 180).

E determina o STF através da Súmula Vinculante nº 40: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”