Como é a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos?

Instituído um tributo, ele posteriormente é arrecadado, e a técnica de distribuição do dinheiro arrecadado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é chamada de repartição de receitas tributárias.

A repartição de receitas tributárias é um assunto de direito financeiro, mas o Código Tributário Nacional entra no assunto (art. 6º, parágrafo único) e a CF88 fala a respeito nos arts. 157 a 161, que estão na Seção VI: Da repartição das Receitas Tributárias, do Capítulo I: Do Sistema Tributário Nacional, do Título VI: Da Tributação e do Orçamento.

A repartição de receitas segue um princípio essencial: a repartição da receita não altera nem influencia a competência tributária.

Este princípio está enunciado no Código Tributário Nacional:

Art. 6º. (…)

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Como a repartição de receitas não altera nem influencia a competência tributária, o ente federativo que detém esta última pode conceder incentivos fiscais sem que a regra de repartição possa ser invocada como uma restrição.

Para sua realização, a repartição de receitas usa duas técnicas: a repartição direta e a repartição indireta.

Na repartição direta, o ente federativo a que se destinam as receitas recebe seu montante sem que este passe por qualquer intermediário.

Na repartição indireta, o ente federativo a que se destinam as receitas recebe seu montante após este ter trafegado por um intermediário, geralmente um fundo público.

Os dispositivos da CF88 que fixam as regras de repartição de receitas são o § 5º do art. 153 e os arts. 157 a 159, cujo conteúdo pode ser sintetizado como segue.

Imposto de renda

Estados, Distrito Federal e Municípios recebem 100% da arrecadação do imposto de renda retido na fonte de seus servidores (arts. 157, I, 158, I, CF88).

Impostos residuais

Estados e Distrito Federal recebem parcelas proporcionais de 20% dos novos impostos instituídos pela União (art. 157, II, CF88).

Imposto territorial rural

Municípios recebem recebem 50% do ITR sobre os imóveis rurais em seus territórios, ou 100%, se tiverem firmado convênio com a União (art. 158, II, CF88).

Imposto sobre veículos automotores

Municípios recebem 50% do IPVA sobre os veículos automotores licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF88).

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Municípios recebem 25% do ICMS relativo às operações realizadas em seus territórios (art. 158, IV, CF88).

Imposto de renda e Imposto sobre produtos industrializados

A União deve entregar 49% do montante arrecadação do IR e do IPI segundo as seguintes proporções (art. 159, I, CF88):

  • 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
  • 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios
  • 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento. Destes 3%, a metade (50%) deve ser destinada ao semi-árido do Nordeste
  • 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, no primeiro decêndio de dezembro, e outro 1% no primeiro decêndio de julho

Imposto sobre produtos industrializados

Estados e Distrito Federal recebem, do montante de 10% da arrecadação do IPI, montantes proporcionais às respectivas exportações de produtos industrializados (art. 159, II, CF88).

Cide-Combustíveis

Estados e Distrito Federal recebem 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis (art. 159, III, CF88).

Imposto sobre operações financeiras sobre ouro

Estados, Distrito Federal e Territórios recebem 30% da arrecadação do IOF incidente sobre ouro e os Municípios recebem os 70% restantes (art. 153, § 5º, CF88).