Imposto de importação e Imposto de exportação

Conceito, legislação e súmulas.

Imposto sobre Importação (II)

O II está regulado pelos seguintes dispositivos e diplomas:

  • art. 153, I, CF88
  • Lei nº 7.810/1989
  • Lei nº 8.032/1990
  • Lei nº 8.035/1990
  • Lei nº 9.449/1997
  • Decreto-Lei nº 37/1966

O II é um imposto federal de função extrafiscal, voltado à regulação da balança comercial e à proteção da indústria nacional, e tem lançamento por homologação.

Constitui uma exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade: cumpridos os requisitos legais (art. 153, § 1º, CF88), suas alíquotas podem ser modificadas por ato do Poder Executivo e cobradas imediatamente.

O fato gerador do II é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (art. 1º, Decreto-Lei nº 37/1966).

A mercadoria nacional ou nacionalizada que seja exportada e, depois, retorne ao território nacional, deve recolher o II.

Incide o II sobre a mercadoria não encontrada, mas constante em registro de importação.

Mas o Decreto-Lei nº 37/1966, art. 1º, §§ 2º e 4º, abre exceções à incidência do II. O II não incide sobre a mercadoria estrangeira quando ela for:

  • destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada
  • acidentalmente destruída em trânsito aduaneiro de passagem
  • objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, ou tenha sido consumida ou revendida
  • enviada em consignação e não vendida no prazo contratado
  • devolvida em razão de defeito técnico, para reparo ou substituição
  • devolvida em razão de modificações das práticas de importação do país importador
  • devolvida por motivo de guerra ou calamidade pública
  • devolvida por fatores alheios à vontade do exportador

As bagagens dos viajantes e alguns produtos interessantes ao desenvolvimento nacional não recolhem II se satisfeitas as condições, respectivamente, dos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei nº 37/1966. Também não recolhem o II os produtos sem similar nacional que possa substituí-los (art. 17, Decreto-Lei nº 37/1966).

Todavia, todas as mercadorias, mesmo aquelas sobre as quais não incide o II, devem ser submetidas ao processamento do despacho aduaneiro pela autoridade aduaneira (art. 44, Decreto-Lei nº 37/1966).

As regras da base de cálculo do II distinguem-se conforme a alíquota incidente (art. 2º, Decreto-Lei nº 37/1966), se específica ou ad valorem.

Para a alíquota específica, fixada por categoria de bens tributados, a base de cálculo corresponde à quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa.

Para a alíquota ad valorem, fixada proporcionalmente ao valor do bem tributado, a base de cálculo corresponde ao valor aduaneiro apurado segundo o art. 7º do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio).

Os contribuintes do II estão elencados pelo Decreto-Lei nº 37/1966:

Art. 31. (…)

I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;

II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;

III – o adquirente de mercadoria entrepostada.

Os responsáveis tributários do II estão elencados também pelo Decreto-Lei nº 37/1966:

Art. 32. É responsável pelo imposto:

I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.

Parágrafo único.  É responsável solidário:

I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;

II – o representante, no País, do transportador estrangeiro;

III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

(…)

c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.

O II é afetado pelo regime de trânsito aduaneiro, assim definido pelo Decreto-Lei nº 37/1966:

Art. 73. O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior.

Os tribunais não têm publicado muitas súmulas a respeito do II. Há somente a Súmula nº 124 do STJ: “A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.”

Imposto sobre Exportação (IE)

O IE está regulado pelas seguintes normas:

  • art. 153, II, CF88
  • Decreto-Lei nº 1.578/1977

O IE é um imposto federal com função extrafiscal, voltado ao direcionamento da política econômica de comércio internacional e à formação de reservas monetárias (art. 28, Código Tributário Nacional), e tem seu lançamento por declaração.

No lançamento por declaração, a Fazenda Pública calcula o valor devido com base em informações prestadas pelo devedor em uma guia de exportação (art. 1º, § 1º, Decreto-Lei nº 1.578/1977).

Constitui uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade. Suas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo e a cobrança pode ser imediata, dentro dos limites legais (art. 153, § 1º, CF88).

O fato gerador do II é a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. Considera-se a saída como ocorrida no momento da expedição da guia de exportação (art. 1º, Decreto-Lei nº 1.578/1977).

Sua base de cálculo corresponde ao preço normal do produto ou de seus similares e aos critérios definidos pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) (art. 2º, Decreto-Lei nº 1.578/1977).

O preço normal é indicado pelo preço à vista, FOB (Free on board) ou posto na fronteira (art. 2º, § 1º, Decreto-Lei nº 1.578/1977).

A alíquota do IE é de 30%, mas o Poder Executivo pode fixá-la em outro patamar, conquanto não passe de 150% (art. 3º, Decreto-Lei nº 1.578/1977).

O contribuinte do IE é o exportador ou seu equivalente legal (art. 5º, Decreto-Lei nº 1.578/1977; art. 27, Código Tributário Nacional).

Pode haver restituição do IE. Se a exportação for cancelada após a expedição da guia de exportação, o exportador receberá de volta o pagamento que houver efetuado se o requerer (art. 6º, Decreto-Lei nº 1.578/1977). Mas não há restituição se a exportação for cancelada antes de expedida a guia de exportação, vez que, na ausência deste último evento, não se constitui o fato gerador.

Os tribunais ainda não editaram súmulas a respeito do IE.