Imposto sobre a Renda (IR)

Conceito, legislação e súmulas.

O IR está regulado pelas seguintes normas:

  • art. 153, III, CF88
  • Lei nº 8.034/1990
  • Lei nº 8.166/1991
  • Lei nº 8.848/1994
  • Lei nº 8.849/1994
  • Lei nº 8.981/1995
  • Lei nº 9.316/1996
  • Lei nº 9.430/1996
  • Lei nº 9.532/1997
  • Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR)

O IR é um imposto federal com função fiscal e tem lançamento por homologação.

Constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

Falei detalhadamente da relação do IR com a anterioridade quando abordei o princípio da irretroatividade na postagem Os princípios do direito tributário.

O IR caracteriza-se pelos critérios da universalidade, generalidade e progressividade (art. 153, § 2º, I, CF88):

  • Universalidade: o IR incide sobre qualquer espécie de renda ou provento
  • Generalidade: todas as pessoas físicas podem sujeitar-se ao IR
  • Progressividade: as alíquotas do IR incidem em proporção à capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, CF88)

O fato gerador do IR é o acréscimo de patrimônio ocorrido em período determinado, ou, como o define o Código Tributário Nacional:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2º. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Duas expressões do caput do art. 43 demandam explicação:

  • Disponibilidade econômica: o recebimento do valor acrescentado ao patrimônio
  • Disponibilidade jurídica: o direito ao recebimento do valor a acrescentar ao patrimônio

Nestas duas formas de disponibilidade, fica patente o núcleo do fato gerador do IR: o acréscimo patrimonial. Assim, permutações patrimoniais (troca de um imóvel por seu correspondente em dinheiro, por exemplo), propriedades patrimoniais, circulação de mercadorias, não configuram fato gerador do IR, mas podem configurar fatos geradores de outros impostos.

O contribuinte do IR está definido no Código Tributário Nacional:

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

A base de cálculo do IR pode comportar um de três componentes: o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

O lucro real está definido no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 como “lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária”.

O lucro presumido é uma estimativa elaborada de acordo com critérios legais que consideram o tipo de atividade e a receita bruta. É opcional e disponível apenas para pessoas jurídicas com receita bruta, no ano calendário anterior, igual ou inferior a R$ 12 milhões.

O lucro arbitrado é uma estimativa usada quando o contribuinte não se enquadra nas condições para estimativa por lucro presumido nem nas condições para a estimativa por lucro real, pois tem receita bruta superior a R$ 12 milhões no ano calendário anterior e não tem as escriturações comerciais e fiscais regularizadas. Nesta situação, a Fazenda Pública determina unilateralmente a base de cálculo sobre a qual incidir o IR.

A alíquota do IR é progressiva para pessoas físicas (art. 153, § 2º, I, CF88): quanto maior a renda, mais alta a alíquota.

Para pessoas jurídicas, a alíquota é proporcional, de acordo com o componente de estimativa da base de cálculo (lucro real, presumido ou arbitrado).

A alíquota do IR pode ser regressiva, no caso de alguns investimentos de longo prazo, como a previdência privada.

Ganhos de capital em razão da alienação de bens e direitos de quaisquer naturezas por pessoas físicas ou jurídicas são cobrados com alíquota de 15% do IR.

Menores de idade e outros civilmente incapazes são cobrados pelo IR em seus nomes, em seus números de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) (art. 4º, Decreto nº 3.000/1999).

Em uma relação conjugal, cada cônjuge tem cobrado o IR na proporção de 100% de seus rendimentos próprios e 50% dos rendimentos comuns. Um dos cônjuges pode optar por ter 100% dos rendimentos comuns cobrados pelo IR em seu nome.

Os tribunais têm publicado diversas súmulas a respeito do IR:

  • Súmula nº 586 do STF: “Incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.”
  • Súmula nº 587 do STF: “Incide Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.”
  • Súmula nº 125 do STJ: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.”
  • Súmula nº 136 do STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”
  • Súmula nº 262 do STJ: “Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.”
  • Súmula nº 394 do STJ: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.”
  • Súmula nº 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”
  • Súmula nº 463 do STJ: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas ainda que decorrentes de acordo coletivo.”
  • Súmula nº 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.”