Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Conceito, legislação e súmulas.

O IOF está regulado pelas seguintes normas:

  • art. 153, V, CF88
  • Lei nº 8.894/1994
  • Decreto nº 6.306/2007

O IOF é um imposto federal com função extrafiscal de instrumento da política monetária, creditícia e fiscal (arts. 65 e 67, Código Tributário Nacional; art. 1º, § 2º, Lei nº 8.884/1994), e tem lançamento por homologação.

Constitui exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade. As alíquotas podem ser definidas pelo Poder Executivo e podem ser cobradas imediatamente (respectivamente art. 153, § 1º, e art. 150, § 1º, CF88).

É o único tributo que incide sobre o ouro quando este vem legalmente definido como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, § 5º, CF88).

O fato gerador do IOF está previsto pelo Código Tributário Nacional:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I – quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III – quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Por sua parte, o Decreto nº 6.306/2007 detalha o fato gerador do IOF:

Art. 2º. O IOF incide sobre:

I – operações de crédito realizadas:

a) por instituições financeiras (Lei nº 143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º);

b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);

c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);

II – operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º);

III – operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º);

IV – operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º);

V – operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º).

§ 1º. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único).

§ 2º. Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.

§ 3º. Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I – autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – templos de qualquer culto;

III – partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

O contribuinte do IOF “é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei” (art. 66, Código Tributário Nacional).

Para Alexandre Mazza (Manual de Direito Tributário, 2016, p. 416), este dispositivo do Código Tributário Nacional significa que os contribuintes podem ser:

  • qualquer pessoa física ou jurídica tomadora de crédito
  • compradores ou vendedores de moeda estrangeira
  • pessoas físicas ou jurídicas seguradas
  • adquirentes de títulos e valores mobiliários
  • instituições financeiras
  • instituições autorizadas pelo Banco Central a realizar operações com ouro

A base de cálculo do IOF está definida no Código Tributário Nacional:

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I – quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II – quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III – quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

O art. 65 do Código Tributário Nacional foi parcialmente revogado pela CF88. Estabelecia o dispositivo, originalmente, que o Poder Executivo poderia, “nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária”.

Atualmente, o Poder Executivo pode alterar somente a alíquota do IOF; a base de cálculo só a lei pode alterá-la.

Os tribunais não têm publicado muitas súmulas a respeito do IOF. Apenas há a Súmula nº 185 do STJ: “Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.”

De fato, não incide IOF sobre caderneta de poupança, conta corrente e depósito judicial, pois nenhum deles consiste em produto de crédito oferecido por instituição financeira.