Imposto Territorial Rural (ITR)

Conceito, legislação e súmulas.

O ITR está regulado pelas seguintes normas:

  • art. 153, VI, CF88
  • Lei nº 8.847/1994
  • Lei nº 9.393/1996
  • Decreto nº 4.382/2002

O ITR é um imposto federal com função extrafiscal de inibição da propriedade rural improdutiva e tem lançamento por homologação.

A CF88 determina que o ITR seja progressivo e não incida sobre pequenas propriedades quando estas forem o único imóvel do proprietário e este a explorar diretamente.

Também determina a CF88 que o ITR possa ser fiscalizado, cobrado e arrecadado por Municípios que com a União firmem convênio para tal. Em não havendo o convênio, o Município fica com 50% da arrecadação dos imóveis rurais em sua jurisdição. Em havendo o convênio, o Município fica com 100%.

O fato gerador do ITR, nas palavras de Alexandre Mazza (Manual de Direito Tributário, 2016, p. 417), consiste em “a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (arts. 29 do CTN e 1º da Lei n. 9.393/1996), incidindo inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.393/1996)”.

A incidência do ITR depende da definição da zona rural. Na sistemática atual, a zona rural é aquela não definida como zona urbana e, para a definição da zona urbana, o Município deve atentar aos requisitos do art. 32 do Código Tributário Nacional.

Todavia, o ITR incide sobre o imóvel em área urbana desde que utilizado na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15, Decreto-Lei nº 57/1966).

A incidência do ITR ocorre mesmo sobre o imóvel objeto de reforma agrária. Dispõe o Decreto nº 4.382/2002:

Art. 2º. (…)

§ 1º. O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária:

I – até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse;

II – até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público.

§ 2º. A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado.

A incidência do ITR atinge somente o território (ou imóvel por natureza); pouco importa se há edificações e qual a qualidade delas (as edificações são consideradas imóvel por acessão).

A base de cálculo do ITR só pode ser o valor da terra nua tributável, que responde pelo acrônimo VTN e pelo sinônimo valor fundiário. O VTN corresponde ao valor da área total acrescido de seu grau de utilização (art. 11, Lei nº 9.393/1996).

O dimensionamento da terra nua tributada segue o disposto no Decreto nº 4.382/2002:

Art. 9º Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 2º).

Parágrafo único. Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, ou por canais ou cursos de água.

Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):

I – de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);

II – de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º);

III – de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996);

IV – de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001);

V – de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b”);

VI – comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea “c”).

§ 1º. A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.

§ 2º. A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR.

§ 3º. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão:

I – ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e

II – estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.

§ 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000).

O contribuinte do ITR “é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 31, Código Tributário Nacional). Para uma corrente minoritária de juristas, este dispositivo foi parcialmente revogado pela CF88, uma vez que esta previu, no art. 153, VI, a incidência do ITR sobre a propriedade rural, expressão que excluiria os demais direitos reais ou pessoais (posse e domínio útil).

As alíquotas do ITR são progressivas com o intuito de desestimular o latifúndio improdutivo (art. 153, § 4º, I, CF88) e variam de 0,03 a 20% (art. 34, Decreto nº 4.382/2002). Trata-se, então, de progressividade extrafiscal.

A CF88 previu a imunidade tributária ao ITR para as “pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel” (art. 153, § 4º, II).

A Lei nº 9.393/1996 determinou as condições para aplicação desta imunidade:

Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :

I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II – 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Os tribunais não têm publicado muitas súmulas sobre o ITR. Há apenas a Súmula nº 595 do STF: “É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.”