Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)

Conceito, legislação e súmulas.

O ITCMD está regulado pelo art. 155, I, da CF88 e pelas legislações dos Estados e do Distrito Federal.

O ITCMD é um imposto estadual com função fiscal e tem lançamento por declaração na maioria das vezes.

A CF88 estabelece o regime geral do ITCMD. Segundo o regime geral, o ITCMD:

Art. 155. (…)

§ 1º. (…)

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Observe que o inciso III reproduzido acima representa uma intervenção constitucional da União na regulação de um imposto estadual.

Em cumprimento ao inciso IV (também reproduzido acima), o Senado Federal, por meio da Resolução nº 09/1992, fixou a alíquota máxima do ITCMD em 8%.

O fato gerador do ITCMD varia conforme a transmissão seja por herança ou entre pessoas vivas.

Na transmissão por herança, o fato gerador é a transmissão dos bens ou imóveis em decorrência da morte de seu proprietário ou possuidor. Em casos assim, “ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários” (art. 35, parágrafo único, Código Tributário Nacional). Considera-se ocorrido o fato gerador no instante do óbito (art. 1.784, Código Civil).

Na transmissão entre pessoas vivas, o fato gerador é a transmissão por meio de doação, no momento da tradição (se doação extrajudicial de bem móvel) ou do registro (se doação extrajudicial de bem imóvel); ou, finalmente, no momento da homologação da partilha (se doação judicial, como no caso das separações dos casais).

O contribuinte varia conforme a transmissão seja por herança ou entre pessoas vivas.

Na transmissão por herança, o contribuinte é o herdeiro ou o legatário. Todavia, “não incide o ITCMD na hipótese de herdeiro abdicar sua cota-parte em favor do monte-mor. A razão disso é que a abdicação não constitui doação propriamente dita, caracterizando-se, de acordo com a doutrina civilista, como espécie de renúncia abdicativa, deixando de atrair a incidência do imposto sobre doações” (Alexandre Mazza, Manual de Direito Tributário, 2016, p. 423).

Na transmissão entre pessoas vivas, o contribuinte pode ser o doador (quem doa o bem) ou o donatário (quem recebe o bem), conforme definir a legislação estadual ou distrital (art. 121, parágrafo único, I, Código Tributário Nacional).

Dos tribunais, somente o STF publicou súmulas a respeito do ITCMD:

  • Súmula nº 112 do STF: “O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.”
  • Súmula nº 113 do STF: “O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.”
  • Súmula nº 114 do STF: “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.”
  • Súmula nº 115 do STF: “Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.
  • Súmula nº 331 do STF: “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.”
  • Súmula nº 435 do STF: “O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia.”
  • Súmula nº 590 do STF: “Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.”

Em 2013, o STF, sem nenhum respaldo legal, passou a admitir a progressividade das alíquotas do ITCMD (RE 562.045/RS).