Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Conceito, legislação e súmulas.

O IPVA está previsto pelo art. 155, III, da CF88, e regulado pelas legislações dos Estados e do Distrito Federal.

O IPVA é um imposto estadual com função fiscal e tem lançamento de ofício (em caso de veículos automotores usados) ou por homologação (em caso de primeira aquisição de veículos automotores – os “zero quilômetros”).

A CF88 dispõe sobre o regime geral do IPVA. O IPVA, determina a CF88:

Art. 155. (…)

§ 6º. (…)

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

O IPVA respeita os princípios da legalidade e da anterioridade anual (art. 150, § 1º, CF88).

O fato gerador do IPVA corresponde à propriedade de veículo automotor e ocorre na data da aquisição, caso se trate de veículo automotor zero quilômetro, ou em 1º de janeiro, caso se trate de veículo automotor usado.

O contribuinte do IPVA é a proprietária do veículo automotor: a pessoa em cujo nome ele esteja licenciado na data de ocorrência do fato gerador.

De acordo com a jurisprudência predominante no STF, o IPVA não incide sobre a propriedade de embarcações e aeronaves (RE 134.509 e RE 255.111).

A base de cálculo do IPVA corresponde ao valor do veículo tal qual definido em tabela anualmente publicada pelo ente federativo tributante.

A alíquota do IPVA é fixa e comporta diferenciação apenas quanto ao tipo e à forma de utilização do veículo automotor (art. 155, § 6º, CF88). Em geral, é pacífico entender pela inconstitucionalidade de alíquota progressiva do IPVA.

Com fundamento no art. 152 da CF88, há uma rejeição generalizada à tributação diferenciada de veículos automotores importados e nacionais.

Os tribunais não têm publicado súmulas a respeito do IPVA.