Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Conceito, previsão legal e súmulas.

O IPTU está previsto pelo art. 156, I, da CF88, e regulado pelas legislações municipais.

O IPTU é um imposto municipal com função fiscal e tem lançamento de ofício.

Submete-se ao princípio da legalidade e ao princípio da anterioridade anual (art. 150, § 1º, CF88).

O IPTU “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (art. 32, caput, Código Tributário Nacional).

O fato gerador do IPTU depende da definição de zona urbana, para o que o legislador municipal deve observar as regras do Código Tributário Nacional:

Art. 32. (…)

§ 1º. Para os efeitos deste imposto [o IPTU], entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Embora de grande relevância para as finanças municipais, um Município pode deixar de cobrar IPTU, porque a competência tributária é uma faculdade do ente federativo, não uma obrigação.

Interessantemente, um Município pode ser 100% rural, caso em que não cobraria IPTU, ou 100% urbano, caso em que não haveria ITR em seu território. Porém, para ser 100% urbano, precisa cumprir, em todo seu território, os requisitos do § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional, reproduzidos acima.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Para chegar ao valor venal, o Município estabelece uma planta genérica de valores, multiplica esta planta genérica de valores pela metragem do imóvel e acrescente ao produto a área construída.

O Código Tributário Nacional dispõe sobre outros detalhes da base de cálculo do IPTU:

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34, Código Tributário Nacional).

A ordem em que este dispositivo mencionou os contribuintes tem o efeito jurídico de benefício de ordem: o possuidor a qualquer título só pode ser cobrado após a frustração da cobrança do titular do domínio útil e do proprietário do imóvel.

A alíquota do IPTU pode ser de três tipos. Primeiramente, pode ser uma alíquota progressiva no tempo em razão do uso inadequado da propriedade urbana (art. 182, § 4º, II, CF88). Tal era o único tipo de alíquota admitido antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. Após, vieram os outros dois tipos. A alíquota pode ser progressiva em função do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I, CF88) ou diferenciada de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, § 1º, II, CF88).

A progressividade temporal em razão do uso inadequado da propriedade urbana tem caráter fortemente extrafiscal e sua alíquota pode chegar a 15% sobre o valor venal do imóvel (art. 7º, § 1º, Lei nº 10.257/2001, “Estatuto das Cidades”).

A progressividade em função do valor do imóvel tem caráter fiscal e satisfaz a exigência genérica de tributação proporcional à capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, c/c art. 156, § 1º, I, CF88).

A variação de acordo com a localização e o uso do imóvel requer a aplicação conjunta dos critérios localização e uso do imóvel (art. 156, § 1º, II, CF88). Tem justificado, por exemplo, o IPTU mais elevado dos imóveis comerciais bem localizados em comparação com os imóveis residenciais periféricos.

Os tribunais têm publicado diversas súmulas a respeito do IPTU:

  • Súmula nº 539 do STF: “É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.”
  • Súmula nº 589 do STF: “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.”
  • Súmula nº 668 do STF: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”
  • Súmula nº 160 do STJ: “É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”
  • Súmula nº 397 do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”
  • Súmula nº 399 do STJ: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.”