Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN)

Veja como funciona o ISS e aonde vai sua arrecadação.

O ISS está previsto pelo art. 156, III, da CF88, e é regulado pelas legislações municipais.

O ISS é um imposto municipal com função fiscal e tem lançamento por homologação.

Respeita a integralidade dos princípios da legalidade e da anterioridade.

Prevista pela CF88 (art. 156, § 3º), a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece o regime geral do ISS, de que fazem parte as alíquotas mínimas e máximas, a exclusão de sua incidência nas exportações de serviços, as regras de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios.

O fato gerador do ISS é o serviço de qualquer natureza (art. 156, III, CF88), assim entendidos aqueles da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

O local de ocorrência do fato gerador pode ser o município de localização do estabelecimento prestador do serviço (art. 3º, Lei Complementar nº 116/2003) ou, na falta de estabelecimento, no município de localização do domicílio do prestador do serviço. Porém, em certos casos (construção civil, por exemplo), o local de ocorrência do fato gerador pode coincidir com o município da prestação do serviço.

O ISS não incide sobre:

  • serviços que não se encontram na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003
  • remuneração do próprio trabalho, quando a prestação de serviços ocorre pessoalmente pelo próprio contribuinte (art. 9º, § 1º, Decreto-Lei nº 406/1968)
  • serviços de transporte interestadual, de transporte intermunicipal ou de comunicação (art. 155, II, CF88)
  • locação de bens móveis (carros, por exemplo), sobre o que existe a Súmula Vinculante nº 31 do STF: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” O argumento é de que a locação constitui uma obrigação de disponibilizar, enquanto o serviço constitui uma obrigação de fazer
  • serviços de registros públicos e notariais, como decidiu o STJ: “Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art. 9º do Dec.-lei n. 406/1968.”

O contribuinte do ISS é o prestador de serviços (art. 5º, Lei Complementar nº 116/2003).

A base de cálculo do ISS varia com o tipo de contribuinte.

Se o contribuinte presta o serviço na forma de trabalho pessoal, a base de cálculo é fixa (art. 9º, § 1º, Decreto-Lei nº 406/1968).

Se o contribuinte presta o serviço por meio de empresa, a base de cálculo é o preço cobrado pelo serviço (art. 7º, Lei Complementar nº 116/2003).

Se o contribuinte presta o serviço por meio de sociedade profissional, a base de cálculo é igual ao montante fixo do ISS multiplicado pelo número de profissionais da sociedade profissional (art. 9º, § 3º, Decreto-Lei nº 406/1968).

A alíquota do ISS varia em cada Município, mas vai de um mínimo de 2% (art. 88, ADCT) a um máximo de 5% (art. 8º, Lei Complementar nº 116/2003).

O Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, estabeleceu alíquota fixa para as sociedades de profissionais de profissões regulamentadas. Embora o regime geral do ISS seja, atualmente, aquele da Lei Complementar nº 116/2003, esta não revogou expressamente o Decreto-Lei nº 406/1968. Com este fundamento, tem predominado o entendimento de que a referida alíquota fixa continua em vigor.

Os tribunais têm publicado diversas súmulas a respeito do ISS:

  • Súmula Vinculante nº 31 do STF: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
  • Súmula nº 588 do STF: “O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.”
  • Súmula nº 138 do STJ: “O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.”
  • Súmula nº 156 do STJ: “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.”
  • Súmula nº 167 do STJ: “O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.”
  • Súmula nº 274 do STJ: “O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.”
  • Súmula nº 424 do STJ: “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei n. 406/1968 e à Lei Complementar n. 56/1987.”
  • Súmula nº 524 do STJ: “No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.”

Desrespeitar a alíquota mínima de ISSQN é inconstitucional e é improbidade administrativa

A CF88 (art. 156, § 1º) previa lei complementar que fixasse alíquota mínima e máxima de ISSQN.

A previsão de alíquota mínima e máxima, porém, vinha sendo feita pelo art. 88 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), cujo desrespeito já fora fulminado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADPF nº 190/SP, relator ministro Edson Fachin, julgamento 29.9.2016, Informa de Jurisprudência do STF nº 841).

Em 2016, a Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), fixando a alíquota mínima do ISSQN em 2%, e alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), enquadrando como improbidade o desrespeito à alíquota mínima do ISSQN.

Para entender essa e todas as demais improbidades administrativas, veja “Tipos de improbidade administrativa.