Cofins, PIS e PASEP: as contribuições federais

Veja como funcionam as contribuições federais e a destinação da sua arrecadação.

Estas contribuições federais destinam-se a financiar programas como o seguro-desemprego, o abono e a participação do trabalhador na receita da organização que o emprega.

A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é uma contribuição social prevista pelo art. 195, I, “b”, da CF88, e instituída pela Lei Complementar nº 70/1991 e regulada pela Lei nº 10.833/1993.

Tem por base de cálculo o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta.

A este respeito, esclarece o STJ que, “não se tratando de receita, não há que se falar em incidência do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins” (AgRg no REsp 1.329.781-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 27-11-2012).

A alíquota da Cofins é fixa em 2%.

A Cofins possui três regimes de incidência: a incidência multifásica cumulativa, a multifásica não cumulativa, e a monofásica.

Na incidência multifásica cumulativa, a Cofins incide em várias etapas, sucessivamente, sem compensação dos valores pagos.

Está prevista nos arts. 8º e 10 da Lei nº 10.833/2003 e aplica-se à maioria das pessoas jurídicas, tais quais as empresas que recolhem IR por lucro presumido, as que recolhem Simples, as imunes a impostos, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, e as cooperativas.

Na incidência multifásica não cumulativa, a Cofins incide em várias etapas, sucessivamente, mas há a compensação dos valores pagos nas etapas anteriores quando ela incide em uma etapa posterior.

Está prevista no art. 195, § 12, da CF88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003), e pela Lei nº 10.865/2004.

Na incidência monofásica, a Cofins incide uma única vez.

Está prevista no art. 149, § 4º, da CF88.

Os tribunais têm publicado súmulas sobre a Cofins:

  • Súmula nº 659 do STF: “É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.”
  • Súmula nº 423 do STJ: “A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.”

O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram instituídos respectivamente pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970.

Em decisão a respeito, pronunciou-se o STF:

“A contribuição social para o PIS submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º), e, nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei” (RE 568503/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 12-2-2014).

O fato gerador do PIS é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta (art. 1º, Lei nº 10.637/2002).

Além disto, “a contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre os atos praticados por cooperativa com terceiros” (STJ, AgRg no AREsp 170.608-MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 9-10-2012).

O contribuinte do PIS é toda pessoa jurídica de direito privado que tiver as receitas discriminadas no art. 1º da Lei nº 10.637/2002.

A base de cálculo corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica contribuinte.

“O ICMS está incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins” (STJ, AgRg no AREsp 186.811-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 4-10-2012).

A alíquota do PIS pode ser de 0,65%, 1% ou 1,65%.

Os tribunais têm publicado súmulas a respeito do PIS:

  • Súmula nº 659 do STF: “É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.”
  • Súmula nº 68 do STJ: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.”