Solidariedade e substituição no direito tributário

O direito tributário admite a solidariedade tributária apenas entre devedores; tributos simultaneamente exigidos por mais de um ente federativo caracterizam a irregularidade conhecida como bitributação.

A solidariedade tributária, determina o Código Tributário Nacional, funciona assim:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II – as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Solidariedade tributária não é o mesmo que responsabilidade tributária. A responsabilidade tributária origina a figura do responsável tributário. O responsável tributário, ou sujeito passivo indireto, é a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, responde pela obrigação tributária principal deste em virtude da expressa disposição de lei (art. 121, parágrafo único, II, Código Tributário Nacional).

Veja mais sobre o responsável tributário na postagem Responsabilidade tributária.