Domicílio tributário

O domicílio tributário tem uns pares de palavras esquisitas (querable, quesível; portable, portável); mesmo assim, é um assunto descomplicado.

O Código Tributário Nacional determina as seguintes regras para o domicílio tributário:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

(…)

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

O art. 159, reproduzido acima, originou a expressão obrigação ou dívida quesível, ou querable. Tal é a dívida que deve ser paga no domicílio do devedor.

Há, também com fundamento no art. 159, a obrigação ou dívida portável, ou portable. Tal é a dívida que, em razão de expressa disposição legal, pode ser paga em local diverso do domicílio do devedor.