Lançamento tributário

O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado ao fato gerador: ocorrida a hipótese de incidência, surge a obrigação tributária, o que determina que a Fazenda Pública faça o lançamento do tributo como um crédito tributário em favor do ente federativo tributante.

O lançamento tributário esclarece:

  • quem deve pagar o tributo
  • quanto deve pagar pelo tributo
  • onde deve pagar o tributo
  • como deve pagar o tributo
  • quando deve pagar o tributo

Embora decorrente da obrigação tributária, o crédito tributário conserva certo grau de independência em relação à obrigação tributária. Neste sentido, dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Há algum debate a respeito da natureza jurídica do lançamento tributário.

O Código Tributário Nacional o definiu assim:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O debate formou-se em torno da expressão “procedimento administrativo”, havendo os que afirmam ser o lançamento tributário, na verdade, um ato administrativo, embora isto em nada altere suas características.

Mais relevância está em notar que o lançamento é declaratório do fato gerador e constitutivo do crédito tributário.

Consequência do caráter declaratório do lançamento tributário em relação ao fato gerador está na disposição do art. 144 do Código Tributário Nacional:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Consequência do caráter constitutivo do lançamento tributário em relação ao crédito tributário está em que a Fazenda Pública pode cobrar o contribuinte e este adquire a obrigação do pagamento do tributo somente após o lançamento tributário.

Além  de revelar a função declaratória e constitutiva do lançamento tributário, o mencionado art. 142 do Código Tributário Nacional expõe as finalidades do lançamento tributário:

  1. Verificar a ocorrência do fato gerador
  2. Constituir o crédito tributário
  3. Determinar a matéria tributável
  4. Calcular o montante devido
  5. Identificar o sujeito passivo
  6. Propor penalidade, se cabível

Modalidades de lançamento tributário

Há três modalidades de lançamento tributário (arts. 147 a 150, Código Tributário Nacional): lançamento misto ou por declaração, lançamento direto ou de ofício, auto-lançamento ou lançamento por homologação.

No lançamento misto ou por declaração (art. 147, Código Tributário Nacional), o contribuinte entrega certas informações à Fazenda Pública, que as utiliza para realizar o lançamento.

O contribuinte pode retificar as informações que entregou, desde que comprove erro e proceda antes de notificado do lançamento (art. 147, § 1º, Código Tributário Nacional).

A Fazenda Pública também pode retificar as informações entregues pelo contribuinte, quando as revisar (art. 147, § 2º, Código Tributário Nacional).

No lançamento direto ou de ofício (art. 149, Código Tributário Nacional), a Fazenda Pública consulta um cadastro e realiza o lançamento sem a participação do contribuinte.

O Código Tributário Nacional prevê um rol taxativo de hipóteses de revisão do lançamento de ofício:

Art. 149. (…)

I – quando a lei assim o determine;

II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Para o STJ, a revisão do lançamento de ofício só pode ocorrer em virtude de erro de fato, mas jamais em virtude de erro de direito:

“A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele que decorre da aplicação incorreta da norma. (…) Por outro lado, o erro de fato é aquele consubstanciado na inexatidão de dados fáticos, atos ou negócios que dão origem à obrigação tributária” (STJ, AgRg no Ag 1422444-AL 2011/0133501-8, rel. Min. Benedito Gonçalvez, 4-10-2012).

No auto-lançamento ou lançamento por homologação (art. 150, Código Tributário Nacional), o contribuinte realiza o lançamento e efetua o pagamento antes do exame pela Fazenda Pública.

Assim o Código Tributário Nacional enuncia o lançamento por homologação:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.