Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão

O crédito tributário é o direito da Fazenda Pública de exigir que o contribuinte cumpra a obrigação tributária principal.

Seu regime geral encontra-se nos arts. 139 a 141 do Código Tributário Nacional. De seu regime geral, podem ser extraídas cinco diretrizes:

  1. O crédito tributário decorre da obrigação principal
  2. O crédito tributário e a obrigação tributária têm a mesma natureza jurídica (natureza tributária) e participam da mesma relação jurídica (relação tributária)
  3. Modificações do crédito tributário não afetam a obrigação tributária
  4. Somente lei complementar federal pode definir, modificar ou extinguir as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário (art. 146, III, “b”, CF88)
  5. A autoridade administrativa têm responsabilidade funcional por eventuais desvios na concessão de suspensão, exclusão ou extinção do crédito tributário

Constituído o crédito tributário pelo lançamento tributário (assunto da postagem Lançamento tributário), poderá haver futuramente sua suspensão, sua extinção e sua exclusão.

A suspensão, a extinção e a exclusão são circunstâncias que interferem no funcionamento regular do crédito tributário porque afetam o exercício do direito de cobrança do contribuinte pela Fazenda Pública.

Estas três circunstâncias estão disciplinadas pelos arts. 151 a 182 do Código Tributário Nacional, e são matéria reservada à leis complementares federais (art. 146, III, “b”, CF88).

A atribuição de benefícios semelhantes à suspensão, extinção ou exclusão pela via administrativa enseja a responsabilidade funcional da autoridade administrativa e configura improbidade administrativa (respectivamente art. 141, Código Tributário Nacional, e art. 10, Lei nº 8.429/1992).

Em linhas gerais, as principais características da suspensão, da extinção e da exclusão estão apresentadas abaixo:

1. Suspensão:

  • arts. 151 a 155-A do Código Tributário Nacional
  • rol taxativo e reservado ao disciplinamento por lei complementar federal
  • interrupção temporária da exigibilidade do crédito tributário
  • modalidades: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, medida liminar, tutela antecipada, parcelamento

Veja mais na postagem A suspensão do crédito tributário e suas modalidades.

2. Extinção:

  • arts. 156 a 174 do Código Tributário Nacional
  • rol taxativo e reservado ao disciplinamento por lei complementar federal
  • eliminação definitiva do crédito tributário constituído, portanto após o lançamento (exceto em caso de decadência, que não elimina o crédito tributário)
  • modalidades: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado e homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado, dação em pagamento

Veja mais na postagem A extinção do crédito tributário e suas modalidades.

3. Exclusão:

  • arts. 175 a 182 do Código Tributário Nacional
  • rol taxativo e reservado ao disciplinamento por lei complementar federal
  • bloqueio da constituição do crédito tributário, portanto antes do lançamento
  • modalidades: anistia e isenção

Veja mais na postagem A exclusão do crédito tributário e suas modalidades.