A suspensão do crédito tributário e suas modalidades

Mostro as modalidades de suspensão do crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre por meio das modalidades apresentadas nesta postagem: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, medida liminar, tutela antecipada, parcelamento (art. 151, I a VI, Código Tributário Nacional).

A suspensão atinge somente a obrigação tributária principal, o dever de pagar.

Em nenhuma de suas modalidades, a suspensão “dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes” (art. 151, parágrafo único, Código Tributário Nacional).

Moratória (arts. 151, I, e 152 a 155, Código Tributário Nacional)

A moratória é uma ampliação do prazo de pagamento de um tributo.

Para haver moratória, o ente federativo competente para instituir o tributo deve promulgar lei que a conceda.

O art. 152, I, “b”, do Código Tributário Nacional, concebia que a União concedesse moratória para tributos estaduais e municipais, mas não foi recepcionado pela CF88 porque contraria a autonomia federativa (art. 1º).

A moratória pode ser geral ou individual.

Quando geral, a moratória beneficia todos os contribuintes que se enquadrem na hipótese concessiva. A publicação da lei de moratória basta para o início desta (art. 152, I, Código Tributário Nacional). Sem que isto signifique a descaracterização da generalidade da moratória, “a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos” (art. 152, parágrafo único, Código Tributário Nacional).

Quando individual, a moratória beneficia os contribuintes que se enquadrem na hipótese concessiva e que obtenham despacho administrativo deferente (art. 152, II, Código Tributário Nacional).

O despacho administrativo deferente é um ato administrativo vinculado: enquadrado o contribuinte na hipótese concessiva, a autoridade administrativa deve conceder-lhe a moratória, pois não lhe cabe nenhum juízo de oportunidade e conveniência.

A moratória individual não gera direito adquirido e pode mesmo ser cassada a qualquer tempo, como dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

[A palavra “revogado”, na verdade, descreve uma cassação, pois, se legítima a concessão, e se ato administrativo vinculado, então não pode haver revogação.]

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Os requisitos da lei concessiva de moratória, assim como a abrangência desta última, elenca-os o Código Tributário Nacional:

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração do favor;

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

III – sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Depósito do montante integral (art. 151, II, Código Tributário Nacional)

O contribuinte pode, se quiser, provocar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do depósito integral do montante devido em dinheiro e em juízo.

Trata-se de uma faculdade do contribuinte e jamais o depósito do montante integral pode valer como condição para exercício do direito de peticionar perante a Administração Pública ou o Poder Judiciário.

Daí a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei nº 6.830/1980, o qual exige depósito prévio do valor do débito como condição para o ingresso com ação anulatória do ato declarativo do crédito tributário.

A inconstitucionalidade deve-se aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário e da igualdade tributária (respectivamente: art. 5º, XXXV, e art. 150, II, CF88); pode também ser fundamentada na jurisprudência representada pela Súmula nº 373 do STF (“É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.”) e Súmula Vinculante nº 21 do STF (“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”).

Reclamações e recursos administrativos (art. 151, III, Código Tributário Nacional; art. 33, Decreto nº 70.235/1972)

O contribuinte pode usar a reclamação ou a interposição de recursos para impugnar a cobrança de tributos pela via administrativa. Se o fizer, provocará a suspensão do crédito tributário, nos termos da legislação do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972).

Medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, Código Tributário Nacional)

A concessão de liminar em ação de mandado de segurança provoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Para o STJ, tanto a concessão de liminar quanto a tutela antecipada provocam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embora não impeçam que a Fazenda Pública realize o lançamento tributário com o propósito de impedir a decadência, obrigam-na a aguardar o desfecho da ação judicial para proceder a cobrança (STJ, REsp 575991).

Medida liminar ou tutela antecipada nas demais ações (art. 151, V, Código Tributário Nacional)

Exemplos de medidas liminares e tutelas antecipadas em ações outras que não o mandado de segurança:

  • liminares em ações cautelares (art. 804, Código de Processo Civil)
  • tutela antecipada em ações tributárias (art. 273, Código de Processo Civil)
  • tutela antecipada em recursos cíveis (art. 800, Código de Processo Civil)

Parcelamento (arts. 151, VI, e 155-A, Código de Processo Tributário)

O parcelamento foi incluído entre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela Lei Complementar nº 104/2001, que inseriu o art. 155-A no Código Tributário Nacional:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4º. A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Para o STJ, o parcelamento representa o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, provoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrompe sua prescrição, mas esta última volta a correr no dia em que o devedor descumpre o acordo.

Exemplo conhecido de parcelamento é o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). “O REFIS é um programa que impõe ao contribuinte o pagamento das dívidas fiscais por meio de parcelamento, isto é, o débito tributário é amortizado pelo adimplemento mensal” (STJ, REsp 1.447.131-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 20-5-2014). Se o contribuinte atrasa uma parcela, ele pode, havendo previsão legal, sofrer exclusão imediata e definitiva do programa de parcelamento.