A exclusão do crédito tributário e suas modalidades

A exclusão do crédito tributário ocorre por meio das modalidades: isenção e anistia (art. 175, Código Tributário Nacional).

Conceitualmente, a exclusão opera o impedimento da constituição do crédito tributário. Porém, “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente” (art. 175, parágrafo único, Código Tributário Nacional).

Isenção (arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional)

A isenção acontece quando uma lei dispensa o contribuinte do pagamento de um tributo.

É um favor legal e pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, por meio de lei.

A isenção não pode abarcar taxas, contribuições de melhoria ou tributos instituídos posteriormente à lei de isenção, exceto se houver disposição da lei em contrário (art. 177, Código Tributário Nacional).

A isenção não precisa abarcar o território do ente federativo tributante de forma homogênea e integral. Ela “pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares” (art. 176, parágrafo único, Código Tributário Nacional) com o propósito de incentivo ao desenvolvimento social e econômico regional (art. 151, I, CF88). O desvirtuamento deste propósito pode significar afronta ao princípio da uniformidade geográfica em matéria tributária. Veja mais sobre o princípio da uniformidade geográfica na postagem Os princípios do direito tributários.

Embora os arts. 177, § 4º, e 184, § 5º, da CF88, usem a palavra “isenção”, eles instituem imunidades, pois estas são estabelecidas exclusivamente pelas normas constitucionais, enquanto aquelas são estabelecidas através de leis.

Há debate acerca da relação entre o princípio da anterioridade e a isenção.

O art. 104, III, do Código Tributário Nacional, determina que a extinção ou redução da isenção produza efeito no ano seguinte. Todavia, atualmente predomina o entendimento de que a revogação de isenção não respeita o princípio da anterioridade, conforme já falei na postagem sobre Os princípios do direito tributários.

Resta pacífico, entretanto, a Súmula nº 544 do STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”

Resta pacífico, também, que, se a isenção for condicionada ou dada por tempo determinado, o contribuinte tem direito a usufruí-la enquanto estiver dentro da condição ou do tempo determinado (art. 178, Código Tributário Nacional).

Uma isenção pode ser autônoma ou heterônoma.

Há uma isenção autônoma quando um ente federativo isenta os contribuintes de um tributo de sua competência.

Há uma isenção heterônoma quando um ente federativo isenta os contribuintes de um tributo de competência de outro ente federativo. A CF88, art. 151, III, proíbe que qualquer ente federativo institua isenções heterônomas, porém ela institui isenções heterônomas, tais como a do ICMS (art. 155, § 2º, XII, “e”) e do ISS (art. 153, § 3º, II).

O STF entende que os tratados internacionais que produzem isenções de tributos estaduais e municipais não configuram isenção heterônoma da União contra Estados, Distrito Federal e Municípios porque a União atua em representação do Estado Brasileiro (STF, RE 229096/RS).

Uma isenção pode ser geral ou individual.

Se geral, seu procedimento de concessão resume-se à publicação da lei concessiva.

Se individual, seu procedimento de concessão requer, além da publicação da lei concessiva, a observância do seguinte dispositivo do Código Tributário Nacional:

Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. [O art. 155 prevê as regras de concessão de moratória, que é um modalidade de suspensão do crédito tributário, explicada aqui.]

Anistia (arts. 180 e 181, Código Tributário Nacional)

A anistia dispensa o contribuinte do pagamento de infrações tributárias (penalidades, multas, dentre outras). Não afeta o montante principal do tributo.

A regulação de seu núcleo conceitual e operacional consta do Código Tributário Nacional:

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

A anistia pode ser geral ou limitada, nos termos do Código Tributário Nacional:

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

I – em caráter geral;

II – limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. [O art. 155 prevê as regras de concessão de moratória, que é um modalidade de suspensão do crédito tributário, explicada aqui.]