Garantias e privilégios do crédito tributário

As garantias e os privilégios do crédito tributário são estabelecidas por lei com a finalidade de aumentar as chances de arrecadação do tributo.

Todas as modalidades de garantias e privilégios citadas no Código Tributário Nacional são exemplificativas.

Todo o patrimônio do contribuinte serve de garantia à satisfação do crédito tributário. O art. 184 do Código Tributário Nacional sujeita à satisfação do crédito tributário todo o patrimônio do contribuinte, exceto a parcela declarada por lei como absolutamente impenhorável.

Há uma presunção de fraude contra certos atos do contribuinte devedor de tributos. O art. 185 do Código Tributário Nacional estabelece, a partir da inscrição do crédito tributário na dívida ativa, uma presunção relativa de fraude contra qualquer alienação ou oneração de bem pelo contribuinte devedor se este não tiver reservado patrimônio suficiente para saldar os valores devidos. Em situações assim, a Fazenda Pública pode ingressar com medida cautelar fiscal que busque a indisponibilidade dos bens do contribuinte (art. 4º, Lei nº 8.397/1992).

A Lei Complementar nº 118/2005 inseriu dispositivo no Código Tributário Nacional acerca da indisponibilidade de bens:

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

A respeito deste dispositivo, pronunciou-se o STF da seguinte maneira:

“Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias (…). O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária” (STF, REsp 1.347.317/PR, rel. Min. Humberto Martins, 6-11-2012, 2ª Turma).

Outra garantia e outro privilégio do crédito tributário encontram-se na exigência de comprovação de quitação de débitos tributários quando da efetivação de procedimentos administrativos e judiciais.

As principais previsões deste tipo são as seguintes:

  1. Extinção das obrigações do falido (art. 191, Código Tributário Nacional)
  2. Concessão de recuperação judicial (art. 191-A, Código Tributário Nacional)
  3. Sentença de julgamento de partilha ou adjudicação (art. 192, Código Tributário Nacional)
  4. Celebração de contrato com a Administração Pública em concorrência pública (art. 193, Código Tributário Nacional)

Em caso de insolvência do contribuinte, mormente em procedimento falimentar, há garantias e privilégios especiais para os créditos tributários.

Determina o Código Tributário Nacional:

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei     falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

(…)

Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Existe a possibilidade do contribuinte tornar-se devedor tributário de diversos entes federativos. Em uma situação assim, a combinação do art. 187 do Código Tributário Nacional com o art. 29 da Lei nº 6.830/1980 constrói a seguinte ordem de preferência:

  1. União
  2. Autarquias federais
  3. Estados, Distrito Federal e Territórios, bem como suas autarquias, conjuntamente e pro rata
  4. Municípios e autarquias municipais, conjuntamente e pro rata

A expressão “conjuntamente e pro rata” quer dizer em “porções proporcionais aos créditos”.