Contagem de prazos tributários

A contagem de prazos é crucial em qualquer ramo do direito; no direito tributário, em que podem estar envolvidas somas vultosas de dinheiro, com juros, a contagem tem uma importância ainda maior.

Boa notícia é que o Código Tributário Nacional traz somente um dispositivo sobre a contagem de prazo, e com regra bastante clara.

Determina o Código Tributário Nacional:

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.