O processo tributário administrativo

O “processo tributário” tem um sentido amplo e um sentido estrito (neste último sentido, existe o processo administrativo tributário).

Em sentido amplo, abarca todas as atividades estatais de instituição e arrecadação de tributos; em sentido estrito, abarca somente os atos administrativos ou jurisdicionais de solução de conflitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte. É em sentido estrito que falo do processo tributário nesta postagem.

O processo administrativo tributário, ou processo administrativo fiscal, é um procedimento administrativo que a Fazenda Pública utiliza para a determinação, a exigência, a consulta e a impugnação de créditos tributários.

No âmbito federal, está regulado pelo Decreto nº 70.235/1972. Estados, Distrito Federal e Municípios adotam regulações próprias, que habitualmente se baseiam na regulação federal.

A qualquer momento do processo administrativo fiscal, o contribuinte pode recorrer ao Poder Judiciário para impugnar a exigência tributária.

O Decreto nº 70.235/1972 determina, nos seguintes termos, as consequências da impugnação por via judicial sobre o processo administrativo tributário:

Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.

Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972:

Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:

I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Porém, a fase litigiosa tem início quando, lavrado o AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa), o contribuinte interpõe recurso contra a exigência tributária por considerá-la indevida (art. 14, Decreto nº 70.235/1972).

Os requisitos da impugnação são a forma escrita, a documentação de fundamento e a apresentação à Fazenda Pública em 30 dias contados da intimação da exigência tributária (art. 15, Decreto nº 70.235/1972).

O Decreto nº 70.235/1972 prescreve assim o julgamento da impugnação pela Fazenda Pública:

Art. 25.  O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:

I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;

a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.

II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.