O processo tributário judicial

O processo tributário judicial é um procedimento judicial de discussão da relação tributária.

Conforme eu disse na postagem sobre o processo tributário administrativo, a expressão “processo tributário” tem um sentido amplo e um sentido estrito. Em sentido amplo, abarca todas as atividades estatais de instituição e arrecadação de tributos; em sentido estrito, abarca somente os atos administrativos ou jurisdicionais de solução de conflitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte. É em sentido estrito que falo do processo tributário nesta postagem.

O processo tributário judicial encontra fundamento no art. 19, I, do Código de Processo Civil, que acolhe, como interesse discutível por meio do processo civil, a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.

Não há prazo para propositura do processo judicial tributário. Ele pode ser inclusive ajuizado antes de qualquer atitude da Fazenda Pública: o contribuinte lança mão de uma ação declaratória geralmente articulada com pedido de antecipação de tutela com o propósito de inibir uma exigência tributária futura e delimitada (STJ, REsp 963.950-DF, rel. Min. José Delgado, 8-4-2008).

Tanto o contribuinte e quanto a Fazenda Pública podem servir-se do processo judicial tributário para a defesa de seus interesses.

As ações judiciais para defesa dos interesses do contribuinte são as seguintes:

  • ação anulatória de débito fiscal
  • mandado de segurança
  • ação cautelar
  • ação de repetição de indébito, ou ação repetitiva
  • ação declaratória cumulada com repetição de indébito
  • ação de consignação em pagamento

As ações para a defesa dos interesses da Fazenda Pública são principalmente a ação cautelar fiscal e a ação de execução fiscal.