Ações judiciais em defesa da Fazenda Pública

Para a defesa de seus interesses, a Fazenda Pública conta principalmente com duas ações judiciais: ação cautelar fiscal e ação de execução fiscal.

Ação cautelar fiscal

A ação cautelar fiscal tem o objetivo de impedir que o contribuinte fraude o pagamento.

Tem fundamento regulatório na Lei nº 8.397/1992, que é uma lei geral, válida para todos os entes federativos.

As hipóteses de cabimento da ação cautelar fiscal estão elencadas pela Lei nº 8.397/1992:

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

I – sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II – tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

V – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

VII – aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

VIII – tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

IX – pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Normalmente, a ação cautelar fiscal tem como requisito a “prova literal” da constituição do crédito tributário (art. 3º, I, Lei nº 8.397/1992); mas, em duas situações, a Lei nº 8.397/1992, no parágrafo único do art. 1º, aceita a proposição da ação cautelar antes da constituição do crédito tributário:

  1. quando o contribuinte atua para colocar seus bens em nome de terceiros
  2. quando o contribuinte aliena bens ou direitos sem cumprir determinação legal de comunicação à Fazenda Pública

Outro requisito é a prova documental de pelo menos uma das hipóteses de cabimento (art. 3º, II, Lei nº 8.397/1992).

O procedimento da ação cautelar fiscal tem algumas medidas especialmente interessantes: comunicação a entes públicos de registro, citação do requerido, apensamento de autos e possibilidade de recurso suspensivo.

comunicação a entes públicos de registro ocorre assim que concedida a medida cautelar fiscal. São comunicados imediatamente o registro público de imóveis, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outros entes públicos que registrem transferência de bens; todos estes entes públicos ficam obrigados a cumprir a medica cautelar fiscal concedida em juízo (art. 4º, § 3º, Lei nº 8.397/1992).

Somente depois da mencionada comunicação é que deve haver a citação do requerido para que apresente contestação (art. 8º, Lei nº 8.397/1992).

apensamento de autos da medida cautelar aos autos da ação de execução fiscal deve ser realizado por força do art. 14 da Lei nº 8.397/1992.

Finalmente, contra a sentença da cautelar, cabe recurso com efeito suspensivo (art. 17, Lei nº 8.397/1992).

Ação de execução fiscal

A ação de execução fiscal tem o objetivo de obter o pagamento de créditos tributários e não tributários devidos pelo contribuinte à Fazenda Pública.

Tem seu fundamento regulatório na Lei nº 6.830/1980, uma lei geral, válida para todos os entes federativos.

Para o direito tributário, importa a ação de execução fiscal que busca o pagamento de créditos tributários.

Ocupa o polo ativo da ação de execução fiscal de natureza tributária o ente federativo competente para a instituição do tributo ou, em caso de parafiscalidade, a entidade parafiscal.

Ocupa o polo passivo, de acordo com a Lei nº 6.830/1980:

Art. 4º. (…)

I – o devedor;

II – o fiador;

III – o espólio;

IV – a massa;

V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI – os sucessores a qualquer título.

Um ente federativo pode figurar no polo passivo da ação de execução fiscal se for ele o devedor do crédito tributário.

O ocupante do polo passivo coincide com quem estiver assinalado na CDA (Certidão de Dívida Ativa), que funciona como título executivo.

A CDA é um ato administrativo enunciativo que detém presunção relativa de liquidez, certeza e legalidade (art. 3º, Lei nº 6.830/1980). Os aspectos importantes da CDA estão na postagem A dívida ativa e a certidão de dívida ativa https://trello.com/c/7ay4nazR

A ação de execução fiscal deve ser intentada no domicílio do devedor e a competência para seu processamento e julgamento “exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário” (art. 5º, Lei nº 6.830/1980).

A petição inicial está regulada pela Lei nº 6.830/1980:

Art. 6º – A petição inicial indicará apenas:

I – o Juiz a quem é dirigida;

II – o pedido; e

III – o requerimento para a citação.

§ 1º – A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º – A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º – A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º – O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Uma vez entregue a petição inicial, o procedimento é bem célere, como se percebe pelos dispositivos da Lei nº 6.380/1980 reproduzidos abaixo:

Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I – citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;

III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV – o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º – O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º – O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

No curso da ação de execução fiscal, pode ocorrer prescrição intercorrente. É o que determina a Lei nº 6.830/1980:

Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Se não for o caso de prescrição intercorrente, o contribuinte, uma vez citado, tem cinco dias para efetuar a garantia de juízo e, a partir daí, tem 30 dias para opor embargos.

O contribuinte processado em ação de execução fiscal precisará efetuar garantia em juízo se quiser opor embargos.

A garantia em juízo decorre da dupla presunção em desfavor do contribuinte: primeiro, aquela derivada do lançamento tributário; depois, aquela derivada da emissão da CDA.

A garantia em juízo está regulada pela Lei nº 6.830/1980:

Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

III – nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º – O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º – Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º – A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º – Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º – A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º – O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

O STJ tem decisão que aceita que o contribuinte garanta o juízo por meio de precatórios (STJ, AgRg no REsp 1129342-RS 2009/0142131-3, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2-2-2010).

O procedimento de penhora ou arresto está regulado pela Lei nº 6.830/1980:

Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I – dinheiro;

II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III – pedras e metais preciosos;

IV – imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – veículos;

VII – móveis ou semoventes; e

VIII – direitos e ações.

§ 1º – Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º – A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. [Art. 9º. (…) I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;]

§ 3º – O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

(…)

Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e

II – à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Há precedentes no STJ que admitem a penhora on-line na execução fiscal (STJ, AgRg no REsp 1080493-MG, rel. Herman Benjamin, DJe 6-5-2009), com fundamento, na época, no art. 185-A do Código Tributário Nacional e do art. 655-A do Código de Processo Civil então vigente.

Embargos à execução

Na ação de execução fiscal, o instrumento de defesa do contribuinte executado é a oposição de embargos à execução, que constituem uma ação judicial autônoma.

Os embargos à execução podem versar sobre toda matéria que parecer útil à defesa; o embargante pode requerer provas, juntar documentos, arrolar testemunhas.

Por constituírem uma ação judicial autônoma, os embargos precisam que o embargante demonstre a satisfação de pressupostos processuais e estabeleça o valor da causa com independência em relação ao valor da ação de execução fiscal.

Os embargos são distribuídos em dependência da ação de execução fiscal que buscam atingir e a decisão judicial que rejeita de forma liminar ou final os embargos é uma sentença recorrível por apelação.

O prazo para ingressar com os embargos consta da Lei nº 6.830/1980:

Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III – da intimação da penhora.

§ 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º – No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Ocorre extemporaneidade dos embargos se eles forem opostos antes de efetuada a garantia judicial. Consequentemente, eles são rejeitados.

Os embargos têm efeito suspensivo: o recebimento deles suspende automaticamente a ação de execução fiscal.

Houve, entretanto, um episódio acerca da suspensão automática. Em 2013, o STJ, com base no art. 739-A do Código de Processo Civil 1973, passou a conceder o efeito suspensivo apenas a pedido do embargante, que precisava comprovar que o prosseguimento da ação fiscal poderia causar dano grave de difícil ou incerta reparação.

Uma ADIN impetrada pela OAB obteve que o STF declarasse a inconstitucionalidade da aplicação do art. 739-A do Código de Processo Civil 1973 à ação de execução fiscal e seus embargos.

Atualmente, o art. 739-A do Código de Processo Civil 1973 corresponde ao art. 919 do Código de Processo Civil 2015, e, ao que tudo indica, persiste a inconstitucionalidade de sua aplicação à ação de execução fiscal e seus embargos.

impugnação aos embargos possui um procedimento próprio. Os embargos podem sofrer impugnação da Fazenda Pública em 30 dias; na sequência, o juiz agenda uma audiência de instrução e julgamento (art. 17, Lei nº 6.830/1980).

Transitada em julgado a sentença, a garantia ao juízo reverte ao embargante ou à Fazenda Pública, conforme determinar a sentença (art. 32, § 2º, Lei nº 6.830/1980). Não se aplicam, neste caso, nem a Súmula nº 317 do STJ nem o art. 587 do Código de Processo Civil 1973 ou seu equivalente do Código de Processo Civil 2015 (STJ, EREsp 734.831/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 10-11-2010).

Exceção de pré-executividade

Nem sempre o contribuinte executado em ação de execução fiscal tem condições de garantir o juízo; consequentemente, fica privado do direito de defesa representado pelos embargos à execução.

Diante disto, a jurisprudência e os tributaristas têm aceitado a possibilidade do contribuinte executado defender-se através de exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade).

O respaldo legal encontra-se nas garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do direito de petição (art. 5º, LIV, LV, XXXIV, “a”, CF88).

A exceção de pré-executividade é um incidente processual, ocorre no bojo da ação de execução fiscal; não tem a autonomia processual dos embargos.

A decisão judicial que rejeita ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é uma decisão interlocutória contra a qual cabe agravo de instrumento.

Se o juiz aceitar ou julgar procedente a exceção de pré-executividade, a decisão dele extingue a ação de execução fiscal e sujeita-se a recurso por meio de apelação (STJ, REsp 889.082/RS, rel. Min. Eliana Calmon, 3-6-2008).

Não há prazo para oferecer exceção de pré-executividade, mas há hipóteses de cabimento que devem ser observadas.

Só pode haver o oferecimento da exceção de pré-executividade quando:

  • o executado não tem patrimônio para garantir o juízo
  • a matéria em discussão pode ser conhecida pelo juiz sem dilação probatória de qualquer espécie, mesmo que se trate de reconhecimento de nulidade da CDA (Súmula nº 393 do STJ; STJ, REsp 915.503/PR)
  • o executado alega que pagou o crédito tributário (STJ, AGRESP 200701588350)
  • o executado alega sua ilegitimidade para responder à ação de execução fiscal e pede que esta se volte contra um sócio que não consta da CDA (STJ, AGREsp 200701588350)
  • o tributo teve inconstitucionalidade declarada pelo STF (STJ, REsp 1.051.860/PE)
  • houve prescrição e decadência verificáveis sem necessidade de dilação probatória (STJ, EREsp 200902124124, REsp 200301294136, REsp 200700416516)

Todas as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade exigem prova pré-constituída; há uma incompatibilidade total da exceção de pré-executividade com a dilação probatória.

Uma das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, aquela referente ao redirecionamento da ação de execução fiscal contra uma pessoa que não consta da CDA, tem nuanças próprias.

Diz, a respeito, o STJ:

“Se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN” (STJ, AGREsp 200701588350).

Esclarece, também a este respeito, Alexandre Mazza (Manual de direito tributário, 2016, p. 662), que o STJ entende que, quando o nome do sócio consta da CDA, a presunção de liquidez e certeza da CDA provoca uma inversão do ônus da prova: mesmo em se tratando de dívida em nome da empresa, cabe ao sócio provar que não houve a infração ou o excesso de poder descritos pelo art. 135 do Código Tributário Nacional.

Jurisprudência

Os tribunais têm publicado súmulas a respeito da ação de execução fiscal:

  • Súmula nº 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”
  • Súmula nº 58 do STJ: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.”
  • Súmula nº 66 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.”
  • Súmula nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
  • Súmula nº 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.”
  • Súmula nº 128 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.”
  • Súmula nº 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.”
  • Súmula nº 189 do STJ: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.”
  • Súmula nº 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.”
  • Súmula nº 251 do STJ: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.”
  • Súmula nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”
  • Súmula nº 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”
  • Súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”
  • Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
  • Súmula nº 394 do STJ: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.”
  • Súmula nº 400 do STJ: “O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.”
  • Súmula nº 406 do STJ: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.”
  • Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”
  • Súmula nº 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”
  • Súmula nº 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
  • Súmula nº 451 do STJ: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.”
  • Súmula nº 44 do TFR: “Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.”
  • Súmula nº 99 do TFR: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.”
  • Súmula nº 112 do TFR: “Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da Lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.”
  • Súmula nº 184 do TFR: “Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.”
  • Súmula nº 189 do TFR: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.”
  • Súmula nº 190 do TFR: “A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei das Execuções Fiscais.”
  • Súmula nº 209 do TFR: “Nas execuções fiscais da fazenda nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.”
  • Súmula nº 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.”
  • Súmula nº 224 do TFR: “O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.”

Há também súmulas do STJ sobre o processo tributário em geral:

  • Súmula nº 232 do STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”
  • Súmula nº 452 do STJ: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”
  • Súmula nº 515 do STJ: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.”