A administração pública é o objeto do direito administrativo?

Nem sempre a administração pública é objeto do direito administrativo.

Somente a administração pública em sentido estrito é objeto do direito administrativo porque ela se restringe às funções administrativas.

Porém, em sentido amplo, a administração pública é objeto também do direito constitucional porque envolve também as funções governamentais.

O significado de cada uma das expressões em destaque é o seguinte:

  • Funções governamentais produzem diretrizes políticas, e por isso são objeto do direito constitucional
  • Funções administrativas executam diretrizes políticas, e por isso são objeto do direito administrativo.

O objeto do direito administrativo é a administração pública em sentido estrito.

Este é, aliás, o sentido mais comum de administração pública. Na maioria das vezes, quando alguém diz administração pública, tem em mente o sentido estrito.

Por praticidade, é hábito usar maiúsculas nas referências à administração pública em sentido estrito.

Mas a Administração Pública ou seja, a administração pública em sentido estrito é ela própria uma expressão com dois sentidos:

  • Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, “Administração Pública” designa o “quem faz”, quer dizer, quais os entes e agentes estatais que exercem as atividades, tais como autarquias, órgãos, servidores, entes federativos
  • Em sentido objetivo, funcional ou material, “Administração Pública” designa “o que se faz”, quer dizer, as atividades de polícia administrativa, de serviço público, de fomento e de intervenção

As atividades da Administração Pública que acabei de mencionar podem ser definidas assim:

  1. Polícia administrativa, que restringe ou condiciona o exercício de direitos individuais pelos particulares
  2. Serviço público, que satisfaz necessidades coletivas diretamente ou através de delegação a algum particular
  3. Fomento, que apoia a iniciativa privada para que esta realize algo de utilidade ou interesse do público
  4. Intervenção, que regulamenta ou fiscaliza a atividade econômica de natureza privada e, em certas circunstâncias, assume o lugar da iniciativa privada (“Estado-empresário”)

Duas últimas definições são as de poder extroverso e poder introverso.

As atividades da Administração Pública expressam seu poder extroverso quando incidem fora do núcleo estatal, ou seja, quando afetam a sociedade em geral com base nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Por outro lado, as atividades da Administração Pública expressam seu poder introverso quando se dirigem para o interior da Administração Pública, para seus órgãos e suas entidades, pois as ações ocorrem dentro do núcleo estatal.

Por sorte, não há poder incontroverso na Administração Pública, embora eu não tenha tanta certeza sobre poder controverso…

Hely Lopes Meirelles

Hely Lopes Meirelles foi um jurista tão relevante que seu livro “Direito administrativo” converteu-se em material de estudo inevitável.

Sua principal característica, como escritor, foi a categorização.

Então, Meirelles categorizou o sentido de administração pública em formal, material e operacional.

Para ele, administração pública pode significar o “quem faz” (sentido formal), o “o que se faz” (sentido material) e o “ato de fazer” (sentido operacional).

É importante conhecer as categorias de Meirelles, seja para o sentido de administração pública, seja para qualquer outro tema de direito administrativa que ele tenha categorizado, provavelmente todos.

Como eu disse, é um autor inevitável.