O direito administrativo e o Estado, seu ator principal

Mostro que o Estado é predominante no direito administrativo e que isso tem consequências para o direito privado e para a classificação do direito.

O direito administrativo pode ser identificado como o conjunto de normas jurídicas – com regras e princípios – que rege as relações entre a Administração Pública, seus servidores e os particulares (também chamados de “administrados”).

Embora não se limite à Administração Pública, esta marca presença em todas as situações regidas pelo direito administrativo.

Por exemplo: a relação entre um Município e uma Autarquia Federal vem regida pelo direito administrativo (“relação do Estado consigo mesmo”), assim como a relação entre a União e uma empresa privada que se torne concessionária de serviço público de telecomunicação (“relação do Estado com os particulares”).

Em contraponto, há também relação entre dois particulares regida pelo direito administrativo, porém sob influência da Administração Pública.

Um exemplo em que posso pensar é a relação entre uma concessionária de serviço público de telecomunicação e seu cliente final, a pessoa que contrata uma linha telefônica.

Nesse caso, o direito administrativo comparece através da regulação do relacionamento entre a empresa e seu cliente.

Como essa regulação quem a emite é uma agência regulatória estatal, uma entidade da Administração Pública, facilmente se percebe a sombra do Estado.

Por isso, acredito que o Estado ocupa o centro do direito administrativo: por mais que ele se afaste, como no exemplo acima, ele mantém alguma presença nas relações regidas pelo direito administrativo.

O predomínio da presença do Estado ocorre porque o direito administrativo lida principalmente com o interesse público e o Estado, em uma democracia, existe em função do interesse público.

(A administração pública é o objeto do direito administrativo? Veja mais aqui.)

Há duas consequências.

A primeira eu poderia apelidar de “essência pública do Estado”. Quer dizer que o Estado pode figurar em relações de direito privado em “igualdade” com o particular, mas ainda assim conserva prerrogativas e restrições exclusivas. A “igualdade” do Estado com o particular nunca é completa: mesmo nas relações privadas regidas por direito privado, há intervenção do direito administrativo se o Estado participa delas.

Outra consequência é classificatória.

O direito administrativo é classificado como uma área do direito público.

O direito, conjunto de normas de obrigatoriedade que se respaldam no Estado e que disciplinam a vida social, tem sido repartido em privado e público.

O direito privado ocupa-se de interesses individuais, pois procura a coexistência de atividades particulares. Caracteriza-se pela igualdade nas relações jurídicas e pelo predomínio dos interesses privados sobre os coletivos.

O direito público ocupa-se das relações que afetam o interesse público. Caracteriza-se pela desigualdade nas relações jurídicas, decorrente do predomínio dos interesses coletivos sobre os privados.

Por isso é que o direito administrativo vem sendo classificado como área do direito público.