O que é o “sistema administrativo” da Administração Pública?

O funcionamento da Administração Pública sempre pode ser revisto pelo Poder Judiciário; mas pode também ser revisto pela própria Administração Pública.

O sistema administrativo é justamente esse autocontrole da função administrativa do Estado.

O sistema provê os mecanismos para que a Administração Pública faça a correção de seus próprios atos quando percebe que foram ilegais ou ilegítimos; serve também para o gerenciamento dos litígios decorrentes dos atos ilegais ou ilegítimos que ela tenha praticado.

É hábito, entre juristas, dizer que, na França, há o sistema do contencioso administrativo, em que tribunais administrativos corrigem os atos administrativos e os litígios deles decorrentes, sem necessidade ou possibilidade de socorro do Poder Judiciário.

O Brasil, continuam os juristas, adota o que chamam de sistema administrativo inglês, ou de jurisdição única: qualquer controvérsia, havida ou não com a Administração Pública, pode ser resolvida no Poder Judiciário, o único competente para proferir decisões finais e conclusivas (“coisa julgada”).

A jurisdição única, no Brasil, decorre do art. 5º, XXXV, da CF88, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Esse dispositivo faz com que toda e qualquer decisão da Administração Pública possa ser revista pelo Poder Judiciário.

Suponhamos que você tenha levado uma multa por excesso de velocidade.

Poderá buscar a revisão dessa multa de três formas:

  1. Apresentar um recurso ao Detran (o Departamento Estadual de Trânsito, órgão do Poder Executivo)
  2. Ir diretamente ao Juiz de Direito (órgão do Poder Judiciário)
  3. Usar as alternativas anteriores simultaneamente

O que você não pode é recorrer ao Judiciário, esgotar esta via, e, depois, querer reformar a decisão do Juiz no âmbito administrativo.

Mas o contrário pode: você pode esgotar a via administrativa, entrar com todos os recursos cabíveis no Detran, e, insatisfeito com a decisão final do Detran, ir reclamar ao Juiz de Direito uma decisão diversa.

O Juiz de Direito pode reformar no todo ou em parte toda decisão tomada no âmbito administrativo; mas a Administração Pública nunca pode reformar nem uma vírgula de uma decisão do Juiz de Direito.

Tal é o poder revisional do Judiciário em relação à Administração Pública.

Entretanto, há situações em que a exaustão da via administrativa serve de condição de acesso ao Poder Judiciário:

  1. Justiça Desportiva: ações a respeito da disciplina das competições esportivas podem chegar ao Poder Judiciário somente depois de esgotadas as possibilidades de um órgão administrativo conhecido genericamente como Justiça Desportiva
  2. Súmula Vinculante: se a Administração Pública contrariar súmula vinculante, primeiro você terá que reclamar diante da própria Administração Pública, esgotar-lhe os recursos, e só depois poderá reclamar ao Poder Judiciário (Lei nº 11.417/2006, art. 7º, § 1º)
  3. Habeas data: para entrar com habeas data, você precisa provar que houve o indeferimento do pedido de acesso a dados pessoais, ou houve a omissão em atender o pedido – para isto, precisa primeiro esgotar a via administrativa
  4. Mandado de segurança: não cabe mandado de segurança enquanto ainda “caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (art. 5º, I, Lei nº 12.016/2009)

Regra geral, portanto, a Administração Pública pode reformar seus próprios atos e, independente do que ela faça ou deixe de fazer, o Judiciário sempre pode reformar os atos administrativos no todo ou em parte.