O que são os princípios do direito administrativo?

Mostro a definição de princípio do direito administrativo.

Princípios e regras designam tipos diferentes de normas jurídicas. Em essência, os princípios são normas amplas que afetam a interpretação das regras.

As regras preveem condutas determinadas; elas dizem o que é obrigatório, o que é proibido e o que é facultado.

Os princípios influenciam a interpretação das regras e podem ser aplicados a inúmeros casos, para os quais fornecem um grande número de soluções alternativas.

Além da diferença conceitual, há também uma diferença na forma de operação, quer dizer, de uso de regras e princípios.

As regras são operadas de maneira disjuntiva: o conflito entre duas ou mais regras é dirimido no plano da validade. Em havendo conflito, uma das regras aplica-se à situação e as outras, não.

Dentre os critérios disjuntivos, estão:

  • a hierarquia: a regra superior prevalece sobre as regras inferiores
  • a anterioridade: a regra nova prevalece sobre a regra antiga
  • a especialidade: a regra específica prevalece sobre a regra geral

Por outro lado, os princípios são operados de maneira harmônica.

Não há hierarquia, anterioridade ou especialidade entre os princípios; todos eles valem igualmente.

Princípios conflitantes devem ser ponderados de modo a viabilizar a aplicação de todos.

O princípio da legalidade pede a anulação do ato administrativo ilegal; mas o princípio da segurança jurídica pede a estabilidade. Em certos casos, é possível manter a validade do ato administrativo ilegal e punir os responsáveis por sua prática – dessa forma, há atenção ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da legalidade.

Personalização não é personalismo

No ambiente democrático inaugurado em 1988, a CF88 promoveu uma personalização do direito administrativo quando consagrou o “ser humano, a dignidade humana e os direitos fundamentais” como valores essenciais da sociedade.

Personalização, nesse caso, não significa de modo algum uma regressão ao personalismo (ou patrimonialismo) da República Velha, em que havia extrema confusão entre interesses públicos e privados na Administração Pública.

Personalização, na ordem constitucional de 88, significa que o núcleo do direito administrativo deixou de ser o poder do Estado (e suas conveniências) e passou a ser a realização dos direitos fundamentais.

Portanto, o direito administrativo deve ser interpretado com a finalidade de realizar os direitos fundamentais.