Como classificar os princípios de direito administrativo?

Há uma classificação dos princípios de direito administrativo que pode ajudar a compreendê-lo e memorizá-los.

Vimos em outra postagem que os princípios são enunciados em normas jurídicas diferentes daquelas que enunciam regras.

Há uma diferença conceitual (os princípios são gerais enquanto as regras são específicas para cada caso) e operacional (os princípios são harmônicos entre si enquanto as regras são excludentes).

Vamos ver agora como os princípios são classificados.

Os princípios do direito administrativo são classificados em:

  • fundamentais e derivados;
  • explícitos e implícitos;

1. Princípios fundamentais e princípios derivados

Fundamentais

O direito administrativo possui dois princípios fundamentais: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

Eles são fundamentais porque originam todos os demais princípios.

Derivados

O direito administrativo possui dezesseis princípios derivados daqueles dois princípios fundamentais:

  1. legalidade;
  2. impessoalidade;
  3. moralidade;
  4. publicidade;
  5. eficiência;
  6. presunção de legitimidade ou de veracidade;
  7. motivação;
  8. razoabilidade e proporcionalidade;
  9. contraditório e ampla defesa;
  10. autotutela;
  11. segurança jurídica;
  12. continuidade do serviço público;
  13. especialidade;
  14. hierarquia;
  15. precaução;
  16. sindicabilidade.

Estes princípios são chamados de derivados porque derivam dos princípios fundamentais.

2. Princípios explícitos e princípios implícitos

Explícitos

Os princípios explícitos do direito administrativo são aqueles citados no art. 37 da CF88:

  1. legalidade;
  2. impessoalidade;
  3. moralidade;
  4. publicidade;
  5. eficiência.

Eles são chamados de explícitos, ou às vezes expressos, porque o texto legal abertamente os menciona como princípios.

Implícitos

Os princípios implícitos são os seguintes (perceba que os dois primeiros são os princípios fundamentais da administração pública):

  1. supremacia do interesse público;
  2. indisponibilidade do interesse público;
  3. presunção de legitimidade ou de veracidade;
  4. motivação;
  5. razoabilidade e proporcionalidade;
  6. contraditório e ampla defesa;
  7. autotutela;
  8. segurança jurídica;
  9. continuidade do serviço público;
  10. especialidade;
  11. hierarquia;
  12. precaução;
  13. sindicabilidade.

Eles são chamados de implícitos porque nenhuma norma os cita abertamente como princípios do direito administrativo, mas a existência deles decorre da lógica do direito administrativo e foi atestada e consagrada na prática profissional de estudiosos, juízes e advogados.

Combinações

Como você deve ter percebido, as categorias de classificação podem ser combinadas entre si.

O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio fundamental e implícito.

O princípio da legalidade é um princípio derivado e explícito.

O princípio da precaução é um princípio derivado e implícito.

O que não existe é princípio ao mesmo tempo fundamental e derivado, ou ao mesmo tempo implícito e explícito.

Compreendendo as categorizações, você apreende naturalmente a classificação de cada princípio.

Relativização

Nenhum princípio do direito administrativo é absoluto, nem os fundamentais nem os derivados: todos podem ser relativizados em relação uns aos outros ou a outros princípios do direito.

Princípios em conflito devem ser harmonizados, pois nenhum princípio pode excluir outro, como você pode ver na postagem com a definição de princípios e regras do direito administrativo.