Quais os princípios fundamentais do direito administrativo?

Postagem para quem quer entender a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

Vimos anteriormente que os princípios enunciam normas jurídicas diferentes daquelas que enunciam regras.

Há uma diferença conceitual (os princípios são gerais enquanto as regras são específicas para cada caso) e operacional (os princípios são harmônicos entre si enquanto as regras são excludentes).

Vimos também a classificação dos princípios em explícitos ou implícitos, conforme são citados abertamente nas normas legais, e em fundamentais ou derivados.

Vamos ver agora os dois princípios fundamentais do direito administrativo:

  1. supremacia do interesse público;
  2. indisponibilidade do interesse público.

Esses dois princípios são implícitos: nenhuma norma os prevê expressamente, mas eles decorrem logicamente das disposições normativas.

Todavia, o componente essencial deles – o interesse público – é sempre explícito, pois deve estar expresso em uma norma legal.

Não existem interesses públicos presumidos nem interesses públicos definidos exclusivamente em normas infralegais (como decretos e regulamentos).

Os demais princípios do direito administrativo nascem destes dois princípios, por isso eles são fundamentais.

As prerrogativas e as restrições da Administração Pública também nascem destes dois princípios.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado origina as prerrogativas da Administração Pública no trato com as pessoas privadas.

O princípio da indisponibilidade do interesse público origina restrições à atuação da Administração Pública.

Lembrando que nenhum princípio do direito administrativo é absoluto, nem os fundamentais nem os derivados: todos podem ser relativizados em relação uns aos outros ou a outros princípios do direito. (Veja mais aqui.)

Supremacia do interesse público

O princípio da supremacia do interesse público determina que, em havendo conflito entre o interesse público e o privado, prevalecerá o interesse público, tutelado pelo Estado.

É a origem das prerrogativas da Administração Pública: as relações jurídicas com a Administração Pública se caracterizam pela verticalidade – a Administração Pública impõe-se coercitivamente sobre os agentes privados.

A supremacia não se manifesta quando a Administração Pública atua como agente econômico, em pé de igualdade com os particulares, dentro das regras do direito privado.

A desobediência a este princípio origina o vício do desvio de poder ou desvio de finalidade, que torna o ato administrativo ilegal.

Não é, todavia, um princípio absoluto, pois limitado pelo princípio do devido processo legal e da proporcionalidade, para ficar em dois exemplos.

Indisponibilidade do interesse público

A titularidade do interesse público cabe à coletividade, razão pela qual a Administração Pública não pode dispor dele.

O princípio da indisponibilidade do interesse público origina a ideia de poder-dever: a Administração Pública jamais pode deixar de exercer seus poderes.

Contudo, o interesse público indisponível é apenas aquele de caráter primário.

O interesse público primário é o interesse da coletividade; o interesse público secundário é o interesse patrimonial do Estado.

O interesse público secundário somente tem legitimidade quando não contraria o interesse público primário.