O que é administração direta?

Órgãos, Poderes, Municípios, União: entenda de uma vez o que é a administração direta.

Na Administração Pública, a administração direta corresponde aos órgãos das entidades políticas:

  • administração direta federal → órgãos da União
  • administração direta estadual → órgãos de um dos Estados, ou de todos eles juntos
  • administração direta distrital → órgãos do Distrito Federal
  • administração direta municipal → órgãos de um dos Municípios, ou de todos eles juntos

Não fazem parte da administração direta nem as entidades administrativas nem os órgãos delas. As entidades administrativas fazem parte da administração indireta.

Todavia, os órgãos das entidades administrativas compartilham a definição e as características dos órgãos das entidades políticas.

Um órgão público é considerado um ente público despersonalizado, uma divisão interna que uma entidade pública cria e na qual concentra a realização de atividades afins.

Todos os órgãos públicos são:

  1. desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio
  2. quase sempre desprovidos de capacidade processual
  3. capazes de firmar contratos de gestão (art. 37, § 8º, CF88)
  4. resultantes de desconcentração

Veja também:

Aspecto geral da administração direta

A administração direta mantém grande simétrica entre os entes federativos.

A União possui o que se chama de administração direta federal, composta por órgãos que podem ser classificados como integrantes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Os Estados e o Distrito Federal possuem respectivamente administração direta estadual e distrital; ambas são compostas por órgãos que podem ser classificados como integrantes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Os Municípios possuem a administração direta municipal, composta por órgãos que podem ser classificados somente como integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

A administração direta dos Municípios não tem órgãos que possam ser classificados como do Poder Judiciário – naturalmente, também os Municípios não têm entidades judiciárias em suas administrações indiretas.

Para revisar a conceituação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como a matriz constitucional deles, clique aqui.

Aspecto geral da administração direta federal

A administração direta federal possui órgãos que suportam classificação como integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

São classificados como órgãos do Poder Executivo a Presidência da República e os Ministérios.

A Presidência da República é o órgão superior, onde fica o chefe da administração – o Presidente da República (art. 84, II, CF88) –, e a que se agregam órgãos essenciais (como a Casa Civil), de assessoramento imediato (como a Advocacia-Geral da União) e de consulta (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional).

Os Ministérios se encarregam da função administrativa em uma área específica: saúde, transportes, educação, cultura, agricultura.

É classificado como órgão do Poder Legislativo o Congresso Nacional, com suas câmaras (a Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

O TCU (Tribunal de Contas da União) é um órgão de auxílio do Congresso Nacional; não faz parte do Poder Judiciário nem poderia ser apropriadamente classificado como um órgão do Poder Legislativo; é difícil estabelecer sua classificação:

  • por sua proximidade com o Congresso Nacional, o TCU tende a ser classificado como órgão do Poder Legislativo
  • por suas tarefas avaliar as contas dos gestores públicos , o TCU bem poderia ser classificado como órgão do Poder Executivo
  • a única certeza é que ele não é um órgão do Poder Judiciário porque suas decisões não têm força de coisa julgada jurisdicional todas podem ser revistas pelos órgãos do Poder Judiciário

São classificados como órgãos do Poder Judiciário todos os tribunais e juízos federais, tais como o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), os TRFs (Tribunais Regionais Federais), os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e os juízes federais.

Criação e extinção dos órgãos da administração direta

Em geral, os órgãos das entidades administrativas são criadas por estas últimas com bastante liberdade, através de atos internos, como resoluções e portarias.

O mesmo não vale para os órgãos da administração direta.

A criação dos órgãos da administração direta segue regras especiais, muitas delas inscritas na CF88.

As regras variam conforme o órgão seja classificado como do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, ou do Ministério Público.

Os órgãos do Poder Executivo são criados e extintos por lei formal de iniciativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, “e”, CF88), o qual determina sua organização e funcionamento em ato prório, geralmente um decreto.

Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a iniciativa da lei formal cabe aos Governadores e Prefeitos.

(Presidente da República, Governadores e Prefeitos costumam ser indistintamente chamados pela expressão “Chefe do Poder Executivo.)

Os órgãos do Poder Judiciário são criados e extintos por lei de iniciativa dos tribunais superiores (art. 96, II, “c”, CF88).

Possuem iniciativa o STF, os Tribunais Superiores (TST, TSE, STJ); nos Estados, possuem iniciativa os Tribunais de Justiça.

Os órgãos do Ministério Público (art. 127, § 2º, CF88), assim como aqueles do TCU (art. 73, caput, CF88), são criados ou extintos por leis de iniciativa de seus presidentes.

Os órgãos do Poder Legislativo são criados ou extintos por atos administrativos que eles mesmos emitem (art. 51, IV, e 52, XIII, CF88).

O Congresso Nacional emite atos administrativos que criam ou extinguem seus órgãos, assim como o fazem a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou, na esfera estadual, as Assembleias Legislativas, e, na esfera municipal, as Câmaras dos Vereadores.