Capacidade processual de órgão público

A Câmara dos Vereadores pode processar judicialmente o Prefeito?

(___) Sim.

(___) Não.

(___) “Oi?!”

Os órgãos públicos são entes despersonalizados, em contraste com as entidades públicas, que são pessoas jurídicas. (saiba mais: clique aqui).

Consequentemente, eles não têm capacidade processual.

Ninguém pode propor uma ação judicial contra o Ministério da Agricultura ou contra a Receita Federal do Brasil.

A pessoa precisa propor a ação judicial contra a entidade pública a que pertencem estes órgãos.

No caso, ambas pertencem à entidade política conhecida como União.

A ação judicial deve ser proposta contra a União.

É assim porque a União, como entidade pública política, é dotada de personalidade jurídica, e, portanto, de capacidade processual.

Mas existem exceções. Duas, na verdade:

  • órgãos independentes
  • defesa coletiva de interesses e direitos de consumidores e vítimas

Primeira exceção: órgãos independentes

Certos órgãos públicos foram classificados por Hely Lopes Meirelles como independentes.

Segundo Meirelles, os órgãos independentes ocupam o ápice da Administração Pública; não se subordinam a nenhum outro, mas se sujeitam ao controle uns dos outros. Foram criados pela CF88, com ampla autonomia administrativa e financeira.

A Presidência da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados são exemplos de órgãos independentes.

Estes órgãos podem impetrar mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas e competências, se violadas por outro órgão.

Por exemplo: a Câmara dos Vereadores pode processar o Prefeito que, em violação ao art. 31 da CF88, recuse-se a prestar contas.

Todavia, os órgãos independentes não têm capacidade processual em matérias outras que não suas prerrogativas e competências.

Órgãos autônomos, superiores ou subalternos não possuem competência processual em nenhuma matéria, nem mesmo em relação a suas prerrogativas e competências.

Para compreender a fundo a classificação dos órgãos públicos segundo Hely Lopes Meirelles, clique aqui.

Segunda exceção: defesa coletiva de interesses e direitos de consumidores e vítimas

O Código de Defesa do Consumidor prevê que os órgãos públicos também têm capacidade processual para exercer a defesa judicial coletiva de interesses e direitos de consumidores e vítimas (Lei nº 8.078/1990, art. 82, III, combinado com art. 81).