Como a administração direta supervisiona a administração indireta?

Os órgãos estão de olho nas entidades.

A supervisão finalística é exercida por um órgão da administração direta sobre uma entidade da administração indireta.

Na administração federal, ela é chamada de “supervisão ministerial”, pois envolve a supervisão de uma autarquia por um Ministério.

Também há a supervisão finalística em Estados, Distrito Federal e Municípios, com relação a suas autarquias.

A Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná (órgão da administração direta) pode responsabilizar-se pela supervisão finalística da Universidade Estadual do Paraná (entidade da administração indireta).

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A supervisão ministerial está prevista no Decreto-Lei nº 200/1967:

Art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32*, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

* O art. 32 — amplamente defasado — elenca os órgãos da Presidência da República.

Ainda por determinação do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 26, a supervisão ministerial sobre as entidades da administração indireta tem quatro objetivos:

  1. verificar os resultados das entidades descentralizadas
  2. zelar pela harmonização entre as atividades das entidades descentralizadas e os planos de governo
  3. avaliar a eficiência da gestão das entidades descentralizadas
  4. conservar a autonomia administrativa e financeira das entidades descentralizadas

Em seu “Manual de Direito Administrativo”, Carvalho Filho entende a supervisão ministerial como uma junção de quatro controles:

  1. Controle político, por meio da escolha dos dirigentes
  2. Controle institucional, por meio do alinhamento entre atuação e finalidade
  3. Controle administrativo, por meio da fiscalização dos agentes públicos e das rotinas administrativas
  4. Controle financeiro, por meio da fiscalização das finanças e da contabilidade

Celso Antônio Bandeira de Mello, autor do prestigiado “Curso de Direito Administrativo”, ressalva que a supervisão ministerial nem sempre precisa respeitar as limitações legais.

Diz ele que “a doutrina admite, em circunstâncias excepcionais, perante casos de descalabro administrativo, de graves distorções de comportamento da autarquia, que a Administração Central, para coibir desmandos sérios, possa exercer, mesmo à falta de disposição legal que a instrumente, o que denominam tutela extraordinária”.

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A supervisão finalística é caracterizada pela vinculação temática entre supervisor e supervisionado, sem subordinação, sem hierarquia.

Como consequência da vinculação temática, o Ministério da Educação supervisiona as universidades e os institutos federais, pois são entidades educacionais.

Da mesma forma, o Ministério do Planejamento supervisiona, dentre outras, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pois este é essencial à administração do país.

Como consequência da ausência de subordinação e hierarquia, o IBGE, as universidades e os institutos federais conservam autonomia administrativa e financeira perante os Ministérios.

Nestes exemplos, o aspecto finalístico da supervisão significa:

  1. que cabe ao Ministério da Educação cuidar para que as universidades e os institutos federais prestem serviços educacionais
  2. que cabe ao Ministério do Planejamento cuidar para que o IBGE colete dados geográficos e estatísticos que suportem a administração nacional

Também há supervisão finalística das entidades políticas sobre os órgãos da administração indireta.

Nesta modalidade, entretanto, existe vínculo hierárquico e subordinação do órgão da administração direta com relação à entidade política de que ele faz parte.

Para compreender o vínculo entre órgãos e entidades políticas, clique aqui.