O que são agências executivas?

Agência executiva é uma qualificação que o Presidente da República pode conferir a uma autarquia ou fundação pública através de decreto.

Diante de um conceito tão simples, você deve estar se perguntando qual a utilidade de ser uma agência executiva.

A qualificação de agência executiva é um instrumento gerencial vantajoso:

  • à administração direta – que consegue direcionar a atividade de uma entidade administrativa da administração indireta; e
  • à autarquia ou fundação pública – que consegue ampliar sua autonomia administrativa e ter um orçamento seguro para a execução das atividades determinadas no contrato de gestão.

Em termos práticos, a vantagem da qualificação como agência executiva traduz-se em licitações dispensáveis para valores de até 20% do valor máximo admitido para a modalidade convite – o dobro dos demais entes públicos, que operam com um limite de dispensa de 10% (art. 24, § 1º da Lei nº 8.666/1993).

Como é criada uma agência executiva?

Em regra, nenhuma autarquia ou fundação pública é criada como agência executiva desde o nascedouro; e nenhuma agência executiva é criada do zero, desde a origem como agência executiva.

As agências executivas correspondem a autarquias ou fundações públicas que em algum momento recebem essa qualificação.

Para qualificar-se como agência executiva, a autarquia ou fundação pública deve celebrar um contrato de gestão com um órgão da administração direta (previsão constitucional do art. 37, § 8º, da CF88) e satisfazer os requisitos legais dos arts. 51 e 52 da Lei nº 9.649/1998.

Que tal relembrar:

Contrato de gestão e requisitos legais das agências executivas

Primeiro, um alerta vermelho:

O contrato de gestão das agências executivas não tem semelhança ou relação nenhuma com o contrato de gestão firmado com organizações sociais (OS).

Uma coisa é o contrato de gestão das OS e outra coisa é o contrato de gestão das agências executivas; você está lendo sobre este último.

O contrato de gestão das agências executivas deve conter as seguintes previsões:

  • periodicidade mínima de um ano;
  • objetivos, metas e indicadores;
  • recursos orçamentários e financeiros para cumprir o contratado;
  • instrumentos de avaliação.

A futura agência executiva deverá também elaborar um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional.

Satisfeitas essas condições, um decreto do Presidente da República reconhecerá a autarquia ou fundação pública como agência executiva.

Exemplos de agências executivas

O exemplo de agência executiva que conheço é o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

Desqualificação, ou como deixar de ser agência executiva

O descumprimento do contrato de gestão poderá ensejar a desqualificação da autarquia ou da fundação pública, mediante decreto do Presidente da República, e então ela retornará a ser uma simples autarquia ou fundação pública como sempre foi.

Haveria mesmo um contrato?

Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra “Direito administrativo”, alerta para a impropriedade do termo “contrato” na expressão “contrato de gestão” na modalidade do art. 37, § 8º, da CF88, ou seja, entre entes públicos para qualificação de um deles como agência executiva.

Ela defende que o contrato de gestão funciona como um termo de compromisso, uma vez que não há, entre os entes públicos, os interesses antagônicos que caracterizam a relação contratual.

Dê o próximo passo!

Agora que você sabe o que é agência executiva, não vai querer confundir com agência reguladora. Veja o conceito de agência reguladora.

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