Veja 5 diferenças entre agências executivas e agências reguladoras

As autarquias são entes públicos tão versáteis que, além das classificações doutrinárias, suportam classificações administrativas, como aquelas de agências executivas e agências reguladoras.

Para lidar com tanta classificação, preparei uma comparação de semelhanças e diferenças entre agências executivas e agências reguladoras:

Agências executivas:

  1. Denominação atribuída por decreto a autarquias ou fundações públicas no correr da existência delas;
  2. Traço característico: contrato de gestão temporária com órgão da administração direta;
  3. Pode haver desqualificação: a autarquia ou fundação pública pode deixar de ser agência executiva;
  4. Contrato de gestão é obrigatório à qualificação;
  5. Qualquer autarquia (inclusive aquelas classificadas como agência reguladora) ou fundação de apoio pode optar por ser qualificada como agência executiva.

Agências reguladoras:

  1. Denominação atribuída por lei a uma autarquia, quando da e criação desta última;
  2. Traço característico: exercício do poder regulador típico do Estado;
  3. Não existe desqualificação;
  4. O contrato de gestão é opcional, serve apenas se a agência reguladora desejar a qualificação de agência executiva, e não influencia no exercício do poder regulador;
  5. Uma agência reguladora é uma autarquia assim instituída por lei — nenhuma autarquia e muito menos fundação pública tem a opção de querer ser agência reguladora.

Que tal relembrar?