O que são os serviços sociais autônomos?

Os serviços sociais autônomos são entidades privadas muito parecidas com entes públicos; mas não são entes públicos, e chegou a hora de passar esse assunto a limpo.

Os serviços sociais autônomos são entidades privadas que desempenham atividades de utilidade pública, geralmente aprendizado profissionalizante e assistência social.

O público atendido por essas entidades geralmente é formado por trabalhadores de algum setor econômica e suas famílias. Por exemplo: os comerciários e suas famílias.

Os serviços sociais autônomos estão entre aquelas entidades que parecem, mas não são entes públicos.

Os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais do terceiro setor, que é um setor da sociedade civil organizada em entidades privadas prestadoras de serviços públicos sem fins lucrativos.

A particularidade dos serviços sociais diante das demais entidades paraestatais do terceiro setor é que eles são instituídos por entidades representativas patronais – “sindicatos de patrões” – após autorização legal e são financiados através de uma contribuição compulsória conhecida como “contribuição parafiscal”.

Acho que um exemplo pode esclarecer melhor como é criado um serviço social autônomo.

Já se perguntou como foi criado o Senac?

O Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) foi criado em meados do século XX.

Primeiro, em 1945, fora fundada a CNC (Confederação Nacional do Comércio), entidade representante das empresas do comércio do país inteiro.

No ano seguinte, o Decreto-Lei nº 8.621/1946 determinou que a CNC criasse o Senac e impôs, a todas as empresas enquadradas no setor do comércio, uma contribuição social parafiscal destinada à manutenção do Senac.

O Decreto-Lei nº 8.621/1946 também dispôs sobre a finalidade do Senac.

Finalmente, a CNC criou o Senac mediante a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

Os demais serviços sociais autônomos foram criados seguindo o mesmo passo a passo do Senac.

Esse passo a passo pode ser sintetizado assim:

  1. Identificação de uma entidade representativa patronal;
  2. Publicação de lei com:
    • determinação de criação do serviço social autônomo pela entidade representativa patronal;
    • definição da finalidade do serviço social autônomo, sua denominação e até sua sigla;
    • imposição de uma contribuição social parafiscal para custeá-lo;
  3. efetiva criação do serviço social autônomo pela entidade representativa patronal mediante inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

Não há uma lei geral dos serviços sociais autônomos

Esse passo a passo de criação, assim como o conceito de serviço social autônomo, são “costumeiros”, por assim dizer.

Não existe nenhuma lei geral dos serviços sociais autônomos, que diga o que eles são, como devem ser criados e como devem funcionar.

Eles foram sendo criados, seguindo um mesmo processo, com características semelhantes, e foram sendo agrupados, pelos estudiosos, sob o rótulo de serviços sociais autônomos.

Exemplos de serviços sociais autônomos

Os melhores exemplos de serviços sociais autônomos são as entidades do “Sistema S”:

  • SESC (Serviço Social do Comércio)
  • SESI (Serviço Social da Indústria)
  • SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial)
  • SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial)
  • SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
  • SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)
  • SEST (Serviço Social do Transporte)
  • SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte)
  • SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo)

Personalidade jurídica e patrimônio

Os serviços sociais autônomos têm administração e patrimônio próprios e são constituídos como fundações, sociedades civis ou associações com personalidade jurídica de direito privado.

Contribuições parafiscais de manutenção dos serviços sociais autônomos

Os serviços sociais autônomos são mantidos por contribuições arrecadadas compulsoriamente de certos contribuintes, via de regra pessoas jurídicas da área econômica correspondente ao serviço social autônomo – são as contribuições parafiscais.

A cobrança compulsória das contribuições parafiscais as converte em recursos públicos, com aplicação vinculada às finalidades institucionais do serviço social autônomo para o qual tenham sido arrecadadas e sujeitas à fiscalização do Poder Público.

Conforme decidiu o STF, lei ordinária basta para instituir as contribuições parafiscais.

Para o STF, o pertencimento a um setor econômico abrangido por serviço social autônomo gera a obrigação de recolhimento da contribuição parafiscal; não importa se a empresa é ou não beneficiada diretamente pelo serviço social autônomo que ela financia.

Fiscalização e prestação de contas

A fiscalização dos serviços sociais autônomos pelo Poder Público segue regras próprias, fixadas nas leis de criação dos próprios serviços (art. 183, Decreto-Lei nº 200/1967).

Atualmente, a fiscalização dos serviços sociais autônomos tem sido exercida pelo Ministério correspondente à área econômica de cada um, por meio da supervisão finalística; e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da prestação de contas.

Regime jurídico

Os serviços sociais autônomos são entidades privadas; mas, como são financiadas por recursos públicos, operam sob o regime de direito público parcial.

Lembre-se: a compulsoriedade da contribuição social parafiscal transforma a arrecadação em dinheiro público.

Neste regime jurídico de direito público parcial, os serviços sociais autônomos devem observar os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e os critérios gerais da licitação (Lei nº 8.666/1993).

Quer dizer que os serviços sociais autônomos devem realizar licitações, devem licitar, quando pretendem adquirir produtos e serviços, mas as licitações deles são simplificadas em comparação com as licitações realizadas pelos entes públicos em regime de direito público pleno.

Regime jurídico dos funcionários

O regime de direito público parcial influencia os procedimentos de contratação dos funcionários.

Os funcionários dos serviços sociais autônomos devem ser contratados em regime celetista através, no mínimo, de processo seletivo.

O concurso público é um procedimento de contratação formal, com previsão constitucional (art. 37, II, CF88), obrigatório aos entes públicos que pretendem selecionar ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos.

Em comparação, o processo seletivo é bem mais simples e informal. Pode resumir-se à análise de currículo.

Embora o processo seletivo não tenha previsão legal, é uma construção administrativa que encontra suporte na jurisprudência.

A maioria da jurisprudência e dos estudiosos do direito administrativo entende um processo seletivo bem conduzido seja suficiente para que os serviços sociais autônomos satisfaçam os princípios gerais da administração pública.

Porém, se quiser, um serviço social autônomo pode realizar um concurso público para contratação de funcionários.

O que não pode é realizar contratações sem sequer realizar um processo seletivo que satisfaça minimamente os princípios gerais da administração pública.

Serviços sociais autônomos estatais

Lembra quando mencionei as entidades do Sistema “S”?

Queria agora completar a resposta: existem serviços sociais autônomos estatais, quer dizer, que são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes ao Estado.

Durante a expansão da máquina pública na primeira década do século XXI, algumas leis andaram autorizando que órgãos da administração direta do poder executivo federal constituíssem serviços sociais autônomos.

Os serviços sociais autônomos estatais são pessoas jurídicas de direito privado, mas, diferentes das entidades do Sistema “S”, dependem exclusivamente de recursos do orçamento público.

Conheço dois exemplos de serviços sociais autônomos estatais:

  • a APEX-Brasil (Agência de Promoção de Exportações do Brasil) – autorização pela Lei nº 10.668/2003 e instituição pelo Decreto nº 4.584/2003; e
  • a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) – autorização pela Lei nº 11.080/2004 e instituição pelo Decreto nº 5.352/2005.

Até o momento, desconheço qualquer estudioso do direito administrativo ou público que tenha considerado essas entidades como entidades administrativas da administração indireta federal.

Paira mesmo certa indefinição sobre se estas entidades fariam parte da administração pública.

Parece que essas entidades originaram um modelo mais híbrido ainda do que o das fundações públicas de direito privado: os serviços sociais autônomos estatais seriam entidades estatais não pertencentes à administração pública indireta.

Não há muita clareza. Os serviços sociais autônomos estatais são uma novidade, e vai demorar para saber a que vieram.

Antes de encerrar esta postagem, gostaria de solucionar uma dúvida que pode estar começando a nascer na sua cabeça:

A lei que determina a criação dos serviços sociais autônomos faz delegação de serviço público?

Não.

A Administração Pública não delega serviços públicos aos serviços sociais autônomos; estes desempenham uma atividade privada de interesse público.

Embora a lei de criação de cada serviço social autônomo diga quais as finalidades de cada um, eles não são entes públicos e não executam serviço público por delegação.

São entes privados que executam atividades privadas de interesse público.

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Espero que você tenha gostado da postagem. Fico aguardando suas sugestões e dúvidas através do formulário do blog.

Fontes: