O que são organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs)?

Veja agora o marco regulatório, o conceito de Oscip e as características dessas organizações do terceiro setor.

Organização da sociedade civil de interesse público, Oscip, é uma qualificação jurídica que o Ministério da Justiça concede a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, dedicadas a atividades de finalidades sociais.

As duas características centrais das Oscip são: a qualificação jurídica e o termo de parceria.

1. Qualificação jurídica

Organização da sociedade civil de interesse público é uma qualificação jurídica concedida pelo Ministério da Justiça às organizações privadas que preencham os requisitos da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  (Lei nº 9.790/1999), regulamentada pelo Decreto nº 3.100/1999.

Quatro dos requisitos são cumulativos e referem-se à personalidade jurídica da organização que pretende tornar-se Oscip.

A organização deve ser:

  1. pessoa jurídica de direito privado;
  2. instituída por particulares;
  3. sem fins lucrativos; e
  4. dedicada a serviços sociais não exclusivos de Estado.

Repare que, por ser instituída por particulares, a organização não faz parte da administração pública indireta, nem antes nem depois de receber a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público.

As Oscip são ONGs, entidades paraestatais do terceiro setor, que é um setor da sociedade civil organizada em entidades privadas prestadoras de serviços públicos sem fins lucrativos.

Todavia, há entidades que, mesmo que cumpram os requisitos quanto à personalidade jurídica, mesmo assim não podem receber a qualificação de Oscip.

A Lei nº 9.790/1999 é taxativa a este respeito. Ela prevê um rol de entidades que não podem obter qualificação como Oscip:

  • sociedades comerciais;
  • sindicatos, associações de classe e outras de representação de categoria profissional;
  • instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
  • organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
  • entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
  • entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
  • instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
  • escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
  • organizações sociais;
  • cooperativas;
  • fundações públicas;
  • fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
  • organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional.

Este rol as deixou de fora, mas é evidente que uma autarquia não pode pleitear a qualificação de Oscip (nem faria sentido, aliás).

Além dos requisitos relativos à personalidade jurídica, a Oscip precisa cumprir requisitos finalísticos.

Só pode qualificar-se como Oscip a organização que se dedica a pelo menos uma das finalidades abaixo:

  • promoção da assistência social, da cultura, da defesa e da conservação do patrimônio histórico e artístico;
  • promoção gratuita da educação e da saúde;
  • promoção da segurança alimentar e nutricional;
  • defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
  • promoção do voluntariado;
  • promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
  • experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
  • promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
  • promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
  • estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades antes mencionadas.

Preenchidos os requisitos de personalidade jurídica e finalidade, a organização privada pode pedir a qualificação ao Ministério da Justiça, que deve conceder a qualificação de Oscip.

O Ministério da Justiça só pode negar a qualificação se a organização solicitante desatender algum dos requisitos legais.

Trata-se, então, de um ato vinculado, bem diferente da discricionariedade reinante na concessão da qualificação de organização social (OS).

2. Termo de parceria

Uma vez qualificada como Oscip, a entidade pode estabelecer um vínculo de cooperação com quaisquer entes públicos por meio de termo de parceria.

Os elementos do termo de parceria são os seguintes:

  1. objeto do acordo;
  2. metas, prazos, critérios de avaliação;
  3. previsão de receitas e despesas;
  4. apresentação de relatório anual com resultados e prestação de contas.

A Oscip, desde que disponha de capacidade operacional, pode firmar dois ou mais termos de parceria, com o mesmo ou com vários entes públicos. Ela pode, inclusive, não firmar termo de parceria com ente público nenhum, e mesmo assim vai continuar a ser Oscip.

Você deve saber que aonde vai o dinheiro público, a fiscalização vai (ou deveria ir) atrás.

Então, que tal ver a fiscalização das Oscips?

Fiscalização

O termo de parceria é crucial à relação das Oscips com a Administração Pública porque ele tem um valor triplo:

  1. permite a transferência de recursos públicos à Oscip;
  2. funciona como um plano de trabalho;
  3. serve como instrumento de fiscalização dos recursos públicos repassados.

É sobre este terceiro valor que você vai ler agora.

Não é pouca gente que fiscaliza uma Oscip.

A Lei nº 9.790/1999 prevê um mínimo de três fiscais:

  1. o ente público com quem o termo de parceria foi firmado;
  2. o ente público supervisor da área correspondente à atividade fomentada;
  3. os conselhos de políticas públicos.

Como instrumento de fiscalização, a Lei nº 9.790/1999 determina a entrega aos fiscais acima de um relatório conclusivo sobre o desempenho da Oscip.

Este relatório deve ser elaborado por uma comissão de avaliação constituída de comum acordo entre a Oscip e o ente público parceiro.

Os fiscais têm a obrigação de relatar, ao Tribunal de Contas respectivo, ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, qualquer irregularidade ou ilegalidade no uso de recursos ou bens de origem pública, sob pena de responsabilidade solidária.

Contudo, como se trata de recursos públicos, qualquer pessoa – você também! – pode fiscalizar uma Oscip e, se ela tem parcerias com entes públicos federais, denunciar irregularidades ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Irregularidades da Oscip em parcerias com a Administração Pública Municipal, Distrital ou Estadual, você as pode denunciar aos tribunais de contas estaduais ou municipais.

E se não houver irregularidades ou fraudes, mas o termo de parceria não tiver sido cumprido?

Para casos assim existe a desqualificação.

Como funciona a desqualificação

O descumprimento do termo de parceria pela Oscip enseja sua desqualificação mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa, instaurado no Ministério da Justiça, ou mediante processo judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público (Decreto nº 3.100/1999, art. 4º).

Em caso de iniciativa popular, a lei veda o anonimato e requer fundadas evidências de erro ou fraude.

A desqualificação provoca reversão ao Poder Público dos bens e dos valores repassados à Oscip, sem prejuízo de sanções; os dirigentes podem responder de forma individual ou solidária por danos ou prejuízos ocasionados por ação ou omissão.

Regime jurídico

As Oscips devem realizar licitação prévia à utilização de recursos ou bens repassados pela União, em regra conforme a Lei nº 8.666/1993 ou, em caso de bens e serviços comuns, pregão de preferência eletrônico (Decreto nº 5.504/2005).

Recursos repassados por entes públicos de Municípios, Estados ou Distrito Federal devem ser utilizados conforme a legislação desses entes federativos.

A licitação não poderá ser dispensada quando a Administração Pública pretender contratar a Oscip para a prestação de serviços previstos no termo de parceria.

Esta é outra diferença com relação às organizações sociais (OSs): a Administração Pública não precisa de licitação para contratar uma OS.

Como são entidades privadas, as Oscip contratam seus funcionários em regime privado celetista, sem concurso público.

As Oscips e os partidos políticos

Pode parecer mera curiosidade, mas é bom saber partidos políticos não podem receber doações de Oscip (art. 24, XI, Lei nº 9.507/1997, que estabelece as normas gerais das eleições).

A mesma restrição não existe para as organizações sociais.

Agora que você conhece as as Oscips, vale muito a pena complementar seus estudos com as organizações sociais e o terceiro setor.

Fontes: