Abuso de poder pela Administração Pública

Você sabe reconhecer quando a Administração Pública abusa dos poderes que tem? E sabe o que fazer a respeito? Veja agora nesta postagem.

O conceito de abuso de poder é essencial para o controle da Administração Pública. Embora esta possua poderes administrativos, ela possui o dever de não abusar dos poderes que tem.

Eu diria que “não abusar dos poderes que tem” é um dos deveres da Administração Pública.

O abuso de poder acontece quando a Administração Pública, ao invés de exercitar um poder administrativo, abusa do poder que tem, seja por ação ou por omissão.

Se um guarda de trânsito não aplicou a multa devida, ele abusou de poder por omissão.

Se o guarda de trânsito aplicou a multa e apreendeu o veículo quando deveria apenas ter aplicado a multa, ele abusou do poder por ação.

Naturalmente, o abuso de poder por ação é o mais comum.

Formas de abuso de poder

Há duas formas de abuso de poder:

  1. excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional;
  2. desvio de poder (ou de finalidade): vício de finalidade.

Estude os exemplos:

  • um fiscal sanitário aplica multa de trânsito → excesso de poder: vício de competência (o fiscal sanitário não tem competência, isto é, prerrogativa legal para fiscalizar o trânsito);
  • o fiscal sanitário fecha um supermercado inteiro porque encontrou um pote de molho de tomate vencido → excesso de poder: atuação desproporcional (bastava ter recolhido o lote do molho de tomate vencido);
  • o fiscal sanitário multa um açougue porque o açougueiro se recusa a presenteá-lo com 5 kg de picanha → desvio de poder: vício de finalidade (a legislação sanitária não existe com a finalidade de conseguir presentes aos fiscais sanitários).

No desvio de poder, o vício de finalidade pode acontecer de forma ampla (o ato ofende genericamente o interesse público) ou específica (o ato ofende um dispositivo legal determinado).

Controle do abuso de poder

Embora não exista uma “lei de abuso de poder” pela Administração Pública, o tema está consolidado na jurisprudência e nos estudos jurídicos, e o abuso de poder pode ser combatido pelos cidadãos, pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

O abuso de poder pode ser controlada pela Administração Pública através do sistema administrativo ou pelo Poder Judiciário através de ações judiciais.

Qualquer cidadão pode colaborar com o autocontrole da Administração Pública pelo sistema administrativo.

No âmbito federal, há a Ouvidoria-Geral da União e o TCU (Tribunal de Contas da União), que possuem canais abertos à manifestação de qualquer cidadão.

Cada ente federal possui, também, seu próprio canal de denúncias, reclamações e elogios – são as ouvidorias.

Clicando neste link, você entrará na Ouvidoria do INSS.

Com esta postagem que você acabou de ver, você está perto de saber tudo a respeito dos poderes da Administração Pública.

Falta apenas conhecer os deveres da administração pública. Para isso, clique aqui.