Os deveres da Administração Pública

Veja os quatro deveres da administração pública e descubra a possibilidade de um quinto dever.

Os deveres da administração pública decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público, e os principais são os seguintes:

  1. dever de agir
  2. dever de eficiência
  3. dever de probidade
  4. dever de prestar contas

1. Dever de agir

O agente público não pode deixar de exercer as prerrogativas administrativas, ou atentará contra o interesse público.

Diante de uma infração de trânsito, o guarda deve aplicar a multa, seja lá quem se encontre ao volante. A omissão do guarda caracterizaria abuso de poder por desvio de finalidade.

O estudioso Carvalho Filho cunhou a expressão “reserva do possível” para conciliar o legalismo do planejamento estatal com a dinâmica da vida.

É evidente que o Estado não cumprirá todos os objetivos do PPA (Plano Plurianual) devido às circunstâncias e à chance de fracasso de qualquer planejamento.

Ocorrências deste tipo entram para a “reserva do possível” e não constituem ilegalidades.

2. Dever de eficiência

Exige-se uma boa administração.

3. Dever de probidade

Exige-se boa-fé, legitimidade, honestidade, ética.

Os atos ímprobos a Administração Pública os pode invalidar ou esperar que o Poder Judiciário o faça.

Agentes públicos ímprobos podem ter os direitos políticos suspensos, perder a função pública, ter declarada a indisponibilidade de seus bens e ressarcir o erário, conforme o art. 37, § 4º, CF88, regulamentado pela Lei nº 8.429/1992.

4. Dever de prestar contas

O dever de prestar contas está previsto no art. 70 da CF88 como dever de qualquer pessoa que use ou administre bens e valores públicos. É uma forma de realizar a transparência.

Todos os anos, o TCU (Tribunal de Contas da União), coloca para funcionar este dever na esfera federal: todos os entes públicos federais devem entrar relatórios de gestão, e estes últimos ficam acessíveis a qualquer interessado no portal do TCU.

5. Dever de não abusar dos poderes que tem: um dever da Administração Pública?

Quando eu estudava o abuso de poder pela Administração Pública, ocorreu-me a ideia de que a Administração Pública tem o dever de não abusar dos poderes administrativos.

Não seria este um quinto dever administrativo?

Deixo aí a ideia.

Poderes, abusos e deveres da Administração Pública

Com esta postagem, está concluído um ciclo de estudo:

Espero que você tenha aproveitado. Não deixe de enviar sua opinião através do formulário do blog.