Cargos públicos, empregos e funções: conceitos

Empregos, cargos e funções públicas costumam aparecer embaralhados. Esta postagem mostra como separar e entender os três.

O cotidiano da Administração Pública desenvolve-se a partir das atividades dos servidores públicos, que são pessoas físicas que ocupam cargos públicos e empregos, e exercem funções públicas.

Os cargos, os empregos e as funções públicas funcionam, então, como instrumentos através dos quais os servidores públicos manifestam a vontade do Estado e executam as tarefas da Administração Pública.

Para extrair o máximo desta postagem, peço que você primeiro compreenda:

  • o conceito de servidor público;
  • o conceito do servidor público administrativo.

Como você pode ver em “Conceito de servidor público e sua classificação”:

  • “um servidor público é uma pessoa física a qual o Estado incumbiu o desempenho permanente ou transitório de uma função pública, entendida esta última como um conjunto de atribuições selecionadas das atribuições gerais de um ente público.”
  • os servidores públicos administrativos podem ser funcionários públicos (vínculo estatutário com a Administração Pública) ou empregados públicos (vínculo contratual com a Administração Pública).

Falo na postagem atual de três temas essenciais aos servidores públicos administrativos:

  1. o cargo público (ocupado pelo funcionário público através de vínculo estatutário);
  2. o emprego público (ocupado pelo empregado público através de vínculo contratual);
  3. a função pública, conceito espinhoso que pode, dentre outras alternativas, significar uma atribuição de chefia, coordenação ou assessoramento exclusiva de quem ocupa cargo público após aprovação em concurso público.

1. O cargo público

O cargo público é ocupado por um funcionário público (subgrupo da classificação servidor público administrativo) que mantém, com a Administração Pública, vínculo estatutário.

Em âmbito federal, os funcionários públicos têm como estatuto a Lei nº 8.112/1990, conhecida como “RJU”, ou “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União”.

O regime jurídico dos ocupantes de cargos públicos (ou seja, dos funcionários públicos) é de direito público pleno.

Conceito

O conceito de cargo público está previsto na Lei nº 8.112/1990:

Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Prestando atenção, você percebe que este dispositivo legal enfeixa pelo menos sete características do conceito de cargo público:

  1. atribuição: “conjunto de atribuições e responsabilidades (…) que devem ser cometidas a um servidor”;
  2. local de existência: “estrutura organizacional” de um ente público;
  3. quem pode ocupar um cargo público: “todos os brasileiros”;
  4. origem dos cargos público: “criados por lei”;
  5. singularidade de cada cargo público: “denominação própria”;
  6. forma de custeio: “vencimento pago pelos cofres públicos”;
  7. forma de acesso das pessoas aos cargos públicos: “provimento em caráter efetivo ou em comissão”.

Neste momento, preste atenção à atribuição e ao local de existência:

Cargo público, para a Lei nº 8.112/1990, é o “conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Os cargos públicos estão previstos na estrutura organizacional dos entes públicos da administração direta e indireta.

O INSS (entidade da administração indireta) tem seu quadro de cargos; a Receita Federal do Brasil (órgão da administração direta) tem seu quadro de cargos.

Cada ente público tem seu quadro de cargos.

Em cada ente público, os cargos correspondem a posições organizacionais que agrupam algumas das atribuições gerais do ente público.

Esse agrupamento de atribuições em um cargo público pode ser chamado de “função pública” (ou “funções públicas).

Por exemplo: os institutos e as universidades federais têm como atribuição o ensino, a pesquisa e a extensão.

Faz parte do quadro de cargos deles o cargo de contador.

Nessas organizações, o cargo de contador corresponde a um conjunto de atribuições delimitadas dentro dessas atribuições gerais: cabe ao contador realizar a contabilidade da entidade.

“Realizar a contabilidade” é a função pública do cargo de contador.

Quando ingressa no serviço público, ao servidor é “cometida” a posição de contador de uma universidade federal; ele se torna funcionário público e passa a desempenhar a função pública do cargo de contador.

Provimento em caráter efetivo ou em comissão

Os cargos podem ser de provimento efetivo, quando a investidura depende de aprovação em concurso público, ou de provimento em comissão, quando de livre nomeação e exoneração.

Os cargos em comissão são também estatutários, embora seu regime de previdência seja aquele dos empregados públicos.

Para aprofundar o estudo dos cargos em comissão, veja o que é um cargo comissionado e como é a designação para exercer um, e complemente com as diferenças entre cargos em comissão e funções de confiança.

2. As funções públicas

“Funções públicas” é uma expressão que aparece em diversas circunstâncias, às vezes em contextos contraditórios, para significar praticamente qualquer atividade desempenhada por um ente público.

Quando o contexto é o da discussão dos cargos públicos, vimos anteriormente que as funções públicas significam o conjunto de atribuições que caracteriza um cargo público.

Mas aí existe uma complicação: embora todo cargo tenha funções públicas que o caracterizam, há funções públicas “soltas”, quer dizer, que não têm um cargo público que as agrupe.

É o caso das funções públicas exercidas por servidores públicos temporários (art. 37, IX) ou honoríficos.

Não existe o “cargo de mesário”, embora o trabalho nas mesas em tempos de eleições seja uma função pública tão relevante que quem a exerce é tratado como servidor público honorífico. De fato, é uma honra servir à democracia do país.

As funções públicas exercidas por servidores temporários baseiam-se na contratação temporária: a pessoa trabalha como prestadora de serviço, sem vincular-se por meio de emprego ou cargo à Administração Pública.

Não existe um cargo de professor substituto em institutos federais; o que existe é uma pessoa, previamente contratada por processo seletivo simplificado, a qual exerce a função pública de “dar aulas” mediante um contrato público de prestação de serviços. Essa pessoa não ocupa um cargo público, mas é tratada como um servidor público da categoria dos administrativos temporários.

Há, porém, funções públicas de maior importância, que só podem ser desempenhadas por funcionários públicos.

São as funções de confiança.

As funções de confiança referem-se a funções de chefia, direção e assessoramento, de livre provimento e exoneração, porém restritas aos funcionários públicos (art. 37, V, CF88).

Para não as confundir com cargos em comissão, estude as diferenças entre os dois.

3. O emprego público

Os empregos públicos são ocupados por empregados públicos, comumente em entidades administrativas de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

O emprego público, assim como o cargo público, também é um conjunto de atribuições e responsabilidades compatível com as incumbências do ente público em que se situa.

A diferença entre emprego e cargo público está na natureza do vínculo de seu ocupante com a Administração Pública:

  • no cargo, o ocupante mantém um vínculo estatutário, sob regência da Lei nº 8.112/1990 (em âmbito federal);
  • no emprego, o ocupante mantém um vínculo contratual, sob regência da CLT.

O regime jurídico dos empregados públicos é de direito privado mitigado por normas de direito público. O empregado público, por exemplo, deve ser contratado mediante concurso público (direito público) e sua demissão (direito privado) exige motivação (direito público).

Da mesma forma que existem cargos públicos em comissão, existem empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

E agora?!

Agora está na hora de ver como são criados. 😉