Criação de cargos públicos, empregos e funções

Tem que ter lei para criar cargos, empregos e funções públicas.

Quando falamos de leis de criação de cargos públicos, empregos e funções, estamos novamente falando algo relevante aos servidores públicos administrativos.

Então, para relembrar:

Cargos públicos, empregos e funções – do modo que trato deles nesta postagem – são relevantes para o conceito de servidor público administrativo.

Existem pelo menos seis espécies de servidor público: o político, o administrativo, o honorífico, o delegado, o credenciado e o servidor de fato.

Os servidores públicos administrativos podem ser:

  1. funcionários públicos (vínculo estatutário);
  2. empregados públicos (vínculo contratual celetista);
  3. temporários (vínculo contratual de prestação de serviços).

Todo cargo ou emprego público possui um conjunto de funções públicos que o servidor ou empregado público deve desempenhar.

As funções públicas são extraídas das atribuições do ente público que comporta o cargo ou o emprego público.

Mas há funções públicas “soltas”, que não se acham agrupadas em cargos ou empregos públicos.

Essas funções públicas são desempenhadas por servidores públicos honoríficos (mesários, por exemplo) ou servidores públicos administrativos temporários (professores substitutos em institutos e universidades federais, por exemplo).

São também desempenhadas por servidores públicos ocupantes de cargos ou empregos efetivos – aqueles providos através de concurso público. Nesses casos, as funções públicas sempre correspondente a funções de chefia, coordenação ou assessoria. São chamadas funções de confiança, e são de livre exoneração e nomeação, mas, como dissemos, acessíveis apenas aos que ocupam cargos e empregos públicos providos através de concurso público.

Lei de criação: elementos e iniciativa

A lei de criação de um cargo ou emprego público deve apontar-lhe a identificação, as atribuições e o padrão de remuneração.

A lei de criação de uma função pública é necessária apenas para as funções de confiança, que implicam chefia, direção e assessoramento.

As iniciativas das leis de criação de cargos públicos, empregos e funções são as seguintes:

  • privativa do Presidente da República, para o Poder Executivo Federal (art. 61, § 1º, II, “a”, CF88);
  • privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, para o Poder Judiciário (art. 96, II, “b”, CF88);
  • mediante resolução da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para o Poder Legislativo Federal (art. 51, IV, e art. 52, XIII, CF88).

Se você chegou até aqui, deve estar interessado em aprender tudo sobre servidores públicos.

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