Requisitos gerais de acesso a cargos e empregos públicos

Quais os requisitos? Nacionalidade, idade, exigências do cargo ou emprego, exame psicotécnico e modalidades de ingresso.

Existe previsão constitucional de amplo acesso a cargos e empregos públicos; mas o amplo acesso é condicionado a requisitos estabelecidos em lei.

Veja o dispositivo constitucional:

“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (art. 37, I, CF88).

Como você vê, há requisitos referentes à nacionalidade e requisitos referentes à legislação de cada cargo público, emprego ou função.

Falarei dos requisitos gerais, aqueles que afetam o acesso à imensa maioria de cargos e empregos públicos.

Para quem importam os requisitos gerais de acesso ao serviço público?

Os requisitos gerais são relevantes para qualquer pessoa interessada em conhecer as condições de acesso a cargos e empregos mediante concurso público ou processo seletivo simplificado.

Porém, falarei dos requisitos tendo em mente sobretudo as três categorias dos servidores públicos administrativos:

  • os funcionários públicos (aqueles que mantêm vínculo estatutário através, na esfera federal, da Lei nº 8.112/1990);
  • os empregados públicos (aqueles que mantêm vínculo contratual, através da CLT);
  • os temporários (aqueles que mantêm vínculo contratual especial de prestadores de serviço).

Deixarei de lado o ingresso no serviço público através de cargos políticos, honoríficos, delegados e credenciados, porque, embora em alguma medida alcançados pelos requisitos gerais, esses cargos comportam inúmeras particularidades.

Para você ter uma ideia, o acesso aos cargos eletivos (vereador, Presidente da República, Governador…) constitui um campo jurídico inteiro — o direito eleitoral.

O acesso aos cargos de juiz e promotor público, embora através de concurso público, comporta as particularidades da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

Não tratarei dessas particularidades.

Falarei do ingresso no serviço público de modo relevante sobretudo às três categorias de servidores públicos administrativos: os funcionários públicos, os empregados públicos e os temporários.

Quais os requisitos gerais?

Os requisitos gerais são cinco:

  1. nacionalidade;
  2. idade;
  3. exame psicotécnico;
  4. exigências do cargo ou emprego;
  5. modalidade de ingresso.

Todos os requisitos devem estar fundamentados em leis propriamente ditas, aquelas aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República (no caso da esfera federal), e devem constar do edital do concurso.

Não vale, para a imposição de requisitos discriminatórios, o bordão de que “o edital é a lei do concurso público.”

O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a editar uma súmula a este respeito, tamanha sua relevância:

Súmula nº 684 do STF: “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.”

1. Nacionalidade

Atualmente, todos os cargos e empregos públicos, mesmo os temporários, estão restritos a brasileiros natos ou naturalizados.

Embora exista a permissão constitucional para que estrangeiros ocupem cargos e empregos públicos, este direito encontra-se inviabilizado por falta de regulamentação.

2. Idade

A princípio, somente os civilmente capazes (maiores de 18 anos) podem tomar posse de cargo ou emprego público, ou ser contratados como temporários.

Todavia, pode haver cargos ou empregos (ou contratações temporárias) restritas, por exemplos, a menores de 35 anos, ou mesmo acessíveis a quem tenha menos de 18 anos.

Quando o assunto é idade, o que vale é a Súmula nº 683 do STF:

“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”

O STF possuía outra súmula, a nº 14, bastante clara, que dizia assim:

“Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.”

A súmula nº 14, porém, foi revogada sob o argumento de que o ato administrativo pode restringir em razão de idade se estiver amparado em lei.

Assim, atualmente, em verdade há três requisitos cumulativos para a restrição de idade de ingresso em cargo ou emprego público (ou contratação temporária):

  1. relação razoável e proporcional da restrição com a natureza das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido (Súmula nº 683 do STF);
  2. ausência de diferença de salário por motivo de idade (Súmula nº 683 do STF e art. 7º, XXX, CF88);
  3. restrição de idade amparada na legislação do cargo ou emprego público (motivo da revogação da súmula nº 14 do STF).

3. Exame psicotécnico

Aqui não tem havido debate: a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital.

Amplamente amparado na jurisprudência, este entendimento foi consolidado na súmula nº 686, posteriormente convertida na súmula vinculante nº 44, ambas do STF e reproduzidas abaixo:

  • súmula nº 686 do STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
  • súmula vinculante nº 44: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”

4. Exigências do cargo ou emprego

As exigências do cargo público ou emprego variam caso a caso e devem estar previstas na legislação.

Geralmente, referem-se a diplomas de graduação, títulos de pós-graduação ou algum tempo de experiência profissional.

Há cargos e empregos com requisitos de probidade, exigindo que o candidato aprovado não tenha determinadas condenações penais.

Em casos assim, não pode ser negada a posse ou contratação a um candidato aprovado em razão de instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra ele; é preciso haver o trânsito em julgado de sentença condenatória.

5. Modalidades de ingresso

Existem três modalidades de ingresso no serviço público:

  1. o concurso público, de provas ou de provas e títulos, para acesso a cargos públicos e empregos;
  2. a livre nomeação e exoneração, para cargos e empregos públicos definidos por lei como comissionados;
  3. o processo seletivo simplificado, para a contratação dos temporários.

As três modalidades podem ser genericamente diferenciadas com base na formalidade e na discricionariedade:

  • concurso público: formalidade alta e discricionariedade baixa;
  • livre nomeação e exoneração:  formalidade média e discricionariedade alta;
  • processo seletivo simplificado: formalidade baixa e discricionariedade baixa.

Quando os requisitos podem ser verificados?

A data de verificação varia conforme o requisito e o cargo ou emprego em questão.

1. Nacionalidade e exigências do cargo ou emprego de servidor público administrativo: verificar na posse

A regra é verificar os requisitos de nacionalidade e exigências do cargo ou emprego quando da posse.

Por isso, a verificação desses requisitos ocorre após a inscrição em concurso público ou processo seletivo simplificado (caso uma dessas modalidades de ingresso seja usada).

Em caso de concurso público, por exemplo, nacionalidade e exigências do cargo ou emprego não podem ser verificados na data da inscrição no concurso — devem ser verificados apenas na data da posse, para os candidatos aprovados e nomeados.

2. Idade: verificar na inscrição

O STF tem jurisprudência firmada no sentido de que deve ocorrer, na data de inscrição no concurso, a comprovação de requisito etário previsto em lei – o que permite a posse de candidato com 31 anos para cargo de requisito etário de 30 anos se ele tiver feito inscrição quando tinha 30 anos.

3. Exigências de cargo de juiz e membro do Ministério Público: verificar na inscrição para o concurso

Embora eu esteja atento apenas aos cargos e empregos dos servidores públicos administrativos, a data de verificação das exigências dos cargos de juiz e membro do Ministério Público, quando admitidos através de concurso público, são muito importantes.

O STF tem jurisprudência firmada no sentido de que deve ocorrer, na data de inscrição no concurso, a verificação dos exigências para posse dos cargos de juiz e de membro do Ministério Público através de concurso público.

4. Exame psicotécnico: entre a inscrição e a posse

Geralmente, se previsto, o exame psicotécnico é tratado como uma fase do concurso público ou do processo seletivo simplificado, necessariamente anterior à posse.

Em um concurso público, o exame psicotécnico pode vir antes ou depois das provas. Geralmente, acontece depois, mas pode acontecer antes, se o edital trouxer essa previsão.

E os cargos e empregos de livre nomeação e exoneração?

É raro ver requisitos além da nacionalidade para a ocupação de cargos de livre nomeação e exoneração.

Por curioso que pareça, uma pessoa pode ocupar um cargo de Ministro de Estado sem que, antes, a Administração Pública preocupe-se em averiguar se tem algum problema de saúde que inviabilize o exercício profissional ou alguma experiência de trabalho plausível.

Mas, se algum zelo houver em alguma ocasião, e muito embora não exista um processo formalizado de seleção dos futuros ocupantes de cargos ou empregos de livre nomeação e exoneração, naturalmente que os requisitos de acesso ao cargo ou emprego de livre nomeação ou exoneração (sejam quais forem os requisitos) deverão ser verificados na data da posse e, se ausentes, inviabilizarão que a pessoa seja empossada e exerça o cargo ou emprego.

Em resumo…

Para os cargos e empregos de servidores públicos administrativos efetivos, aqueles que passam em concurso público, os requisitos e suas datas de verificação estão abaixo:

  1. nacionalidade: sempre na data da posse;
  2. idade: data da inscrição no concurso público (ou processo seletivo temporário);
  3. exame psicotécnico: deve ocorrer antes da posse e após a inscrição no concurso público ou processo seletivo;
  4. exigências do cargo ou emprego de servidor público administrativo: deve ocorrer na data da posse;
  5. exigências do cargo de juiz ou membro do Ministério Público: deve ocorrer na data da inscrição para o concurso público;
  6. cargos de livre nomeação e exoneração: deve ocorrer na data da posse.

Mais sobre servidor público

Você está no local certo e na hora certa para aprender ainda mais sobre servidores públicos:

  1. Tem dúvida sobre o que é um servidor público administrativo e quais suas categorias? Veja “Conceito de servidor público e sua classificação”;
  2. Descubra se estrangeiros podem prestar concurso público e tomar posse de cargos e empregos públicos;
  3. Estude cada modalidade de ingresso no serviço público:

Referências: