Estrangeiro pode prestar concurso? Pode ser servidor público?

Sim, estrangeiro pode ser servidor público, mas não consegue de jeito nenhum!

A princípio, está permitido ao estrangeiro o acesso a cargo público, emprego ou função pública em razão da seguinte previsão constitucional:

“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (art. 37, I, CF88).

Na prática, porém, o acesso está vedado.

A vedação acontece porque o final do inciso I do art. 37 da CF88 prevê uma lei (“na forma da lei”) que regulamente o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos, empregos e funções, mas essa lei ainda não existe.

Há, porém, duas situações que requerem atenção:

  1. cargo de professor em institutos e universidades federais;
  2. estrangeiro que obtém naturalização.

1. Estrangeiro pode ser professor em institutos e universidades federais

Um estrangeiro pode prestar concurso para professor de instituto ou universidade federal e, se aprovado, tomar posse do cargo, pois o art. 207 da CF88 prevê esta possibilidade e a Lei nº 8.112/1990 a regula no art. 5º, § 3º.

Todavia, os tribunais tendem a compreender que institutos e universidades federais podem preterir o acesso aos cargos docentes por estrangeiros se previrem, nos editais, a nacionalidade brasileira como requisito de acesso ao cargo.

Veja o acontecido em um instituto federal.

Um estrangeiro fora aprovado no concurso para professor de filosofia do IFSUL (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense). Porém, como ele não obtinha sua naturalização, o instituto federal o impedia de tomar posse.

O estrangeiro entrou com mandado de segurança, mas perdeu em primeira instância e, novamente, em segunda instância no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4º Região).

Os magistrados entenderam que o edital do concurso, ao colocar a nacionalidade brasileira como requisito para o cargo de professor de filosofia, condicionava a posse do estrangeiro à prévia obtenção da naturalização.

Como, na ocasião, o processo de naturalização do estrangeiro ainda estava em andamento, ele não pôde tomar posse do cargo de professor de instituto federal.

2. Estrangeiro, desde que naturalizado, pode ser servidor público

A outra situação é a do estrangeiro naturalizado.

O estrangeiro que obtém naturalização torna-se brasileiro, o que supre o requisito de nacionalidade brasileira para tomar posse de cargo público.

Em caso de cargo ou emprego que requer concurso público, o estrangeiro pode prestar o concurso antes de ter obtido a nacionalidade brasileira; mas precisará ter a nacionalidade brasileira deferida quando for tomar posse.

Lembre-se que, via de regra, os requisitos para posse de cargo ou emprego público são verificados na data da posse, não na data de inscrição no concurso.

3. Estrangeiros, mesmos que naturalizados, jamais podem ocupar certos cargos públicos

Mesmo após a naturalização, há cargos que continuam fechados para os estrangeiros.

Por previsão constitucional, são cargos exclusivos de brasileiros natos (CF88, art. 12, § 3º):

  • Presidente e Vice-Presidente da República;
  • Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Presidente do Senado Federal;
  • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  • carreira diplomática;
  • oficial das Forças Armadas;
  • Ministro de Estado da Defesa.

Se você prestar atenção nesse rol, retirando a carreira diplomática, o oficial das Forças Armadas e o Ministro de Estado da Defesa, todos os demais estão na linha sucessória do Presidente da República.

Acho normal que um Estado-nação não tolere ter como supremo mandatário alguém que não seja seu nacional desde o nascimento.

Quanto à carreira diplomática, ao oficial das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, acho evidente a importância dessas carreiras para a soberania nacional e vejo aí o motivo de reservá-la aos nacionais de nascença.