Concurso público para cargos públicos e empregos: aspectos gerais

Descubra o que é um concurso público; veja conceito, necessidade, especificidade, regulação e controle judicial dos concursos públicos.

Concurso público é um procedimento formal de seleção de futuros funcionários ou empregados públicos efetivos.

Funcionários e empregados públicos são duas categorias de servidor público administrativo. A outra categoria é a dos temporários, que são contratados através de processo seletivo simplificado.

Os efetivos são cargos e empregos públicos que só podem ser ocupados após prévia aprovação em concurso público, em oposição aos cargos e empregos públicos de livre nomeação e exoneração, cuja ocupação não vem precedida de concurso público.

Também há concursos para juízes e membros do Ministério Público, que são servidores públicos da categoria dos políticos, mas chegam a seus cargos através de concursos públicos de provas e títulos ao invés das eleições que elegem vereadores, prefeitos, governadores e afins.

Devido às particularidades das carreiras de juízes e membros do Ministério Público, meu foco nas postagens sobre ingresso ao serviço é o servidor público administrativo.

Para que existe concurso público?

O concurso público existe para que o procedimento de contratação de servidores públicos respeite os princípios da Administração Pública.

Dentre estes princípios, os principais estão previstos no art. 37 da CF88, e são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

As formalidades de um concurso público buscam a garantia do respeito a cada um desses princípios.

Para relembrar tudo sobre princípios da Administração Pública, separei cinco materiais completos para você:

Não há concurso público para…

Nem todos os servidores públicos foram aprovados em concursos públicos.

Existe uma variedade enorme de servidores públicos.

Os seguintes servidores públicos não são admitidos através de concurso público:

  1. agentes comunitários de saúde e agentes de combate a epidemias, para os quais basta um processo seletivo simplificado (art. 198, § 4º, CF88);
  2. ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (art. 53, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);
  3. cargos e empregos em comissão (aqueles servidores públicos administrativos cujos cargos ou empregos, por expressa determinação legal, são de livre nomeação e exoneração) (art. 37, II, CF88);
  4. contratação de servidores públicos temporários (art. 37, IX, CF88), para os quais basta um processo seletivo simplificado;
  5. cargos eletivos (aqueles servidores públicos da categoria dos políticos que precisam ser eleitos conforme os dispositivos do direito eleitoral).

Necessidade dos concursos públicos

Se o cargo ou emprego público é de provimento efetivo, a realização de concurso público é obrigatória para que alguém o exerça.

A posse de cargo ou a contratação em emprego público sem o prévio concurso público “implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável” (art. 37, § 2º, CF88).

Especificidade dos concursos públicos

Ninguém pode prestar concurso para cargo de administrador e tomar posse do cargo de contador.

Também não pode que a pessoa, depois de empossada no cargo de administrador, tome posse do cargo de contador com a justificativa de que obteve aprovação no concurso para administrador.

Os concursos públicos são específicos para cada cargo.

Necessidade e especificidade na Súmula nº 685 do STF

A necessidade e a especificidade do concurso público para cada cargo proíbe a realocação de funcionário ou servidor público, através de desvio de função, como estratagema para evitar a nomeação de candidato aprovado em concurso.

Consolidando tal entendimento, o STF publicou a súmula nº 685, “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

Regulação

Por estranho que pareça, não existe legislação que sistematize os concursos públicos no Brasil.

É acertado dizer que os concursos públicos, tais quais vemos acontecer hoje em dia, derivam seus procedimentos da jurisprudência, da CF88 e da legislação federal do serviço público (Lei nº 8.112/1990), dos processos administrativos (Lei nº 9.784/1999), das aquisições públicas (Lei nº 8.666/1993) e do aprimoramento organizacional da administração federal (Decreto nº 6.944/2009).

Grosso modo, os concursos públicos são um misto de hábitos, analogias, decisões judiciais, necessidades administrativas e bom senso.

O peso da jurisprudência na consolidação desse misto tem sido enorme.

Controle judicial

O Poder Judiciário sempre pode revisar os atos administrativos, o que significa que todas as ocorrências em um concurso público podem ser levadas ao controle do Poder Judiciário.

Todavia, o Poder Judiciário não pode revisar o mérito dos atos administrativos discricionários praticados ao longo de um concurso público.

Por isso, o Poder Judiciário não pode apreciar os critérios de correção da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, caso contrário substituiria a banca examinadora.

Contudo, o Judiciário pode intervir em caso de erro grosseiro no gabarito ou incongruência entre as questões e os assuntos elencados no edital.

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