Etapas do concurso público

Apresento as etapas de um concurso público, com exemplos do cotidiano.

Concursos públicos são procedimentos formais para a seleção dos futuros ocupantes de cargos e empregos públicos efetivos.

Representam a forma encontrada para garantir o respeito aos princípios gerais da Administração Pública durante a seleção de seus trabalhadores.

Anteriormente, vimos os aspectos gerais dos concursos públicos. Veremos agora suas etapas.

Visão geral das etapas do concurso público

Um concurso público comporta três etapas:

  1. edital de abertura;
  2. realização do certame;
  3. nomeação dos aprovados.

As etapas, porém, podem ser entremeadas de uma quantidade variável de fases.

Para você ter uma ideia de como pode ser longo e intrincado: o concurso público de 2013 para os cargos de analista e técnico do Bacen (Banco Central do Brasil), organizado pelo CESPE/UNB, teve quase todas as fases imagináveis:

  1. edital de abertura de inscrições;
  2. edital de retificação do edital de abertura;
  3. realização das provas;
  4. avaliação de títulos;
  5. curso de formação;
  6. fases de recursos;
  7. houve até uma fase de sindicância de vida pregressa!

Veja a imagem com as fases do concurso, extraída do site da CESPE/UNB:

CESPE-unb concurso bacen 2013

Perceba, na imagem acima, como cada fase do concurso desdobra na prática os princípios administrativos:

  • legalidade: todas as fases respeitam a legislação vigente e a jurisprudência dominante de concursos públicos;
  • impessoalidade: todas as avaliações seguem critérios objetivos;
  • moralidade: não há nada que aparente desonestidade;
  • publicidade: são publicados todos os anúncios e resultados de cada fase, de modo que qualquer cidadão possa acompanhar o andamento do concurso público;
  • eficiência: os recursos físicos e financeiros disponíveis para a realização do concurso público são bem aproveitados, sem desperdício com sindicância de candidatos reprovados na prova objetiva.

Se estiver com uma vontade incontrolável de olhar de perto esse concurso público, clique aqui e vá para a página da organizadora.

Se puder esperar um pouco — e eu recomendo que possa — continue estudando as etapas do concurso público:

1. Edital de abertura

Devido à imensa variedade de fases que um concurso público pode comportar, peço que você acompanhe meu texto, que é focado nas etapas essenciais de um concurso público: edital de abertura, realização do certame, e convocação dos aprovados.

Estamos no edital de abertura.

O edital de abertura define todas as regras do concurso público.

O edital deve dispor sobre todas as fases do concurso (inscrição, realização de provas, apresentação de títulos, divulgação dos aprovados, prazos de recursos) e os critérios de seleção dos candidatos (conteúdos da prova, nota de corte, número de vagas, reserva de vagas, etc.).

Cada concurso público possui seu edital, com datas, valores, cargos, vagas, salários, conteúdos das provas.

Após a publicação do edital, os requisitos para posse ou contratação só podem ser alterados em razão de modificação da legislação da carreira ocorrida antes da conclusão e homologação do concurso.

Caso modificações das regras do concurso (conteúdo das provas, critérios de avaliação, inclusão de fase) sejam necessárias, elas podem ser feitas, mas podem ocasionar a reabertura de prazos.

Modificações de somenos (correção de denominações de cargos e empregos, por exemplo) também podem ser feitas, mas não ocasionam reabertura de prazos.

Nota de corte

Um critério cada vez mais comum nos editais de concurso público é a nota de corte.

Pode isso?

Sim, pode.

O STF (Supremo Tribunal Federal) admite editais com “cláusula de barreira”, a maneira dos Ministros dizerem “nota de corte”, que deve incidir nas vagas de ampla concorrência assim como naquelas reservadas a deficientes e etnias.

A nota de corte é um mecanismo que provoca a limitação dos candidatos aptos a participar das fases subsequentes do certame.

Remarcação de datas de provas

As datas das provas de um concurso público, deve a Administração Públicas escolhê-las com o propósito de ampliar ao máximo a concorrência (princípio da eficiência).

No agendamento, espera-se razoabilidade e proporcionalidade da Administração Pública. Devem ser evitados agendamentos coincidentes com feriados amplamente reverenciados (como Natal e Ano Novo), ou agendamentos obviamente esdrúxulos, como quarta-feira à tarde.

As datas das provas não podem ser agendadas individualmente, conforme a disponibilidade de cada candidato.

Há de haver uma data para todos, agendada impessoalmente pela Administração Pública.

Há, todavia, duas exceções quando se trata de provas de aptidão física.

A primeira exceção refere-se ao candidato que não consegue realizar a prova de aptidão física na data em razão de circunstâncias pessoais como força maior ou doença.

Se o edital do concurso tiver previsto a possibilidade de remarcação de provas de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais (como força maior ou doença), o candidato pode pedir a remarcação de sua prova de aptidão física.

A segunda exceção refere-se à candidata gestante.

Independente de previsão do edital, a candidata gestante pode pedir a remarcação da prova de aptidão física que a gestação a impeça de desempenhar.

Reserva de vagas

Tem ficado comum a reserva de vagas em concursos sob argumento de promover grupos que se declaram vítimas sociais.

Um desses grupos é formado pelas pessoas com deficiência; outro, mais recente, é baseado na percepção étnica.

Pessoas com deficiência

Dispõe a CF88, no art. 37, VIII: “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”

Uma deficiência não necessariamente impede uma pessoa de desempenhar um cargo ou emprego público.

Porém, precisa haver compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo ou emprego.

Apenas a incompatibilidade absoluta impede a pessoa com deficiência de exercer cargo ou emprego. Por exemplo: guarda de trânsito não pode ser cego.

Contudo, a incompatibilidade absoluta só pode ser verificada quando da posse, em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.

A pessoa com visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos (Súmula nº 377 do STJ).

Na esfera federal, entre 5 e 20% das vagas devem ser reservadas aos portadores de necessidades especiais (art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990 e art. 37, § 1º do Decreto nº 3.298/1999). Em caso da porcentagem originar uma fração, deve-se arredondá-la para cima.

Grupos étnicos: as cotas raciais no serviço público federal

A Lei nº 12.990/2014 torna obrigatória a reserva de 20% das vagas para negros, nos próximos 10 anos, para cargos e empregos do Poder Executivo Federal em concursos que prevejam três ou mais vagas.

Embora não exista embasamento constitucional explícito para as cotas raciais, tal como existe para a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, o STF manifestou-se pela constitucionalidade delas no julgamento da ADC nº 41.

2. Realização do certame

O certame de um concurso pode consistir de provas de conhecimentos ou de provas de conhecimento combinadas com apresentação de títulos.

As provas de conhecimento costumam ser uma sequência de questões objetivas vez por outra encerrada com questões discursivas. Às vezes, acontece também um curso de formação, encerrado por uma prova objetiva ou discursiva.

A apresentação de títulos costuma ser um momento em que o candidato apresenta títulos de pós-graduação (especialista, mestre, doutor), ou comprovantes de realizações profissionais, e ganha pontos para cada título apresentado.

Um concurso de certame restrito às provas de conhecimentos costuma ser chamado “concurso de provas”.

Um concurso cujo certame combine provas de conhecimentos e apresentação de títulos costuma ser chamado de “concurso de provas e títulos”.

Não pode haver concurso cujo certame se restrinja à apresentação de títulos.

Aliás, houve oportunidades em que o STF discutiu a apresentação de títulos (ADIs nº 3.522/RS e nº 3580/MG).

O STF, na época, chegou à conclusão de que títulos não podem ser usados como critério principal de seleção em concursos públicos.

Não pode haver certame exclusivamente de apresentação de títulos.

Além disso, quando há apresentação de títulos, a pontuação deles precisa ser razoável e proporcional com relação à pontuação auferida da prova.

Em conclusão: os títulos devem funcionar de forma subsidiária à prova.

Caso os títulos sejam tratados como o verdadeiro critério de seleção, haverá lesão ao princípio da isonomia, uma vez que a exigência de títulos poderia estar sendo usada para beneficiar candidatos que possuem a titulação.

Todavia, o ingresso na carreira de professor universitário federal exige o título de doutor (art. 8º, § 1º, Lei nº 12.772/2012), o que tem sido considerado legal sob o argumento de que o título, neste caso, não é um critério de admissão, porém um requisito do cargo (uma das exigências do cargo público).

3. Convocação dos aprovados

Realizado o certame, em algum momento será divulgada a lista com a classificação dos candidatos aprovados no concurso público. A partir daí, começa a etapa de convocação dos aprovados.

Aviso de convocação

O candidato aprovado em concurso público deve buscar saber se foi convocado, pois costuma haver prazo para manifestação de interesse do candidato, sua posse ou contratação.

Todavia, tem sido aceito pela jurisprudência que não é razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência a seu nome durante a vigência do concurso.

Por isso, cabe ao ente público responsável pela nomeação ou contratação tomar providências para informar os candidatos a respeito da convocação deles.

Regra geral da convocação dos aprovados

A convocação dos candidatos aprovados em um concurso público respeita uma regra geral: os aprovados dentro do número de vagas para determinado cargo ou emprego público têm direito de ser convocados.

Uma vez realizada a convocação dos aprovados dentro do número de vagas, os aprovados fora do número de vagas podem ser convocados se houver interesse público para tanto.

Encontram-se aí, todavia, os mais diversos “e se… ?”

E se os aprovados não forem convocados dentro do número de vagas durante a validade do concurso?

E se for aberto outro concurso com mais vagas, o que fazer dos aprovados fora do número de vagas?

E se forem contratados terceirizados para exercer as atribuições de cargo ou emprego público enquanto houver candidatos aprovados fora do número de vagas?

E se o ente público ficar sem dinheiro antes de convocar os aprovados?

E se o concurso público sequer tem vagas abertas (os famosos “cadastros de reserva”, tão adorados pelos tribunais federais)?

As respostas mereceram uma postagem especial: clique aqui para vê-la.

Prazo de validade de concurso público

O prazo de validade dos concursos é de até dois anos (previsto no edital), prorrogáveis uma única vez, por igual período (art. 37, III, CF88).

O prazo começa a ser contado do encerramento do certamente com a divulgação da classificação final, devidamente homologada pela autoridade máxima do ente público que promoveu o concurso público.

Um concurso público com validade (prevista no edital) de seis meses pode ou não ser prorrogado por outros seis meses.

Quem decide pela prorrogação é Administração Pública, através de ato discricionário.

A jurisprudência do STF tem entendido que a prorrogação deve acontecer antes do vencimento do concurso.

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