Como é a convocação dos aprovados em concurso público?

Falo do procedimento de convocação e das circunstâncias que tornam obrigatória a convocação dos aprovados.

Concursos públicos são procedimentos formais para a seleção dos futuros ocupantes de cargos e empregos públicos efetivos.

Representam uma forma de garantia do respeito aos princípios gerais da Administração Pública durante a seleção de seus trabalhadores.

Anteriormente, vimos os aspectos gerais dos concursos públicos. Quando estudamos suas etapas, notamos que uma delas, a convocação, comporta diversas particularidades.

Esta postagem trata destas particularidades.

Convocação por lista de classificação geral ou regional

Antes de tudo, leve em conta que há dois formatos de lista de classificação dos candidatos em concurso público: a classificação pode ser geral ou regional.

Suponha um ente público que abriu concurso porque precisa de funcionários em três cidades em que atua: Brasília-DF, São Paulo-SP e Belo Horizonte-MG.

Se optasse por uma lista de classificação geral, o ente público abriria três vagas gerais e, conforme a convocação, realizar a distribuição do cargo para uma dessas cidades.

Haveria apenas uma lista de classificação geral. Quando convocados, os candidatos optariam por uma das três cidades, conforme a disponibilidade de vaga no momento da nomeação.

Se optasse por uma lista de classificação regional, abriria uma vaga para cada cidade.

Haveria uma lista de classificados para a vaga de Brasília, uma lista de classificados para a vaga de São Paulo e uma lista de classificados para a vaga de Belo Horizonte.

O segundo colocado para Belo Horizonte não poderia tomar posse do cargo em São Paulo mesmo que tivesse uma nota superior àquela do primeiro colocado em São Paulo.

Assim ocorre porque as listas de classificação regional são distintas e, no momento da inscrição, o edital determina que o candidato escolha a cidade.

A Administração Pública tem obrigação de convocar os aprovados em concurso público?

Acho que você concorda comigo quando eu digo que a convocação dos aprovados conforme a ordem de classificação, e dentro do prazo de validade do concurso público, é decorrência lógica da realização de um concurso.

Caso contrário, para que concurso público?

Esse raciocínio está na base da Súmula nº 15 do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Mas, para realmente entender essa súmula, você precisa levar em conta a existência de dois tipos de aprovados em um concurso público:

  1. os aprovados dentro do número de vagas;
  2. os aprovados fora do número de vagas.

Suponha um concurso com três vagas. Haverá três candidatos aprovados dentro do número de vagas (o 1º, o 2º e o 3º lugares) e, na sequência deles, um número variável de aprovados desde a nova mais alta (o 4º lugar) até a menor (o último lugar, suponhamos, o 25º).

É importante haver aprovados fora do número de vagas porque pode acontecer dos aprovados dentro do número de vagas não tomarem posse. Talvez um deles arranje trabalho melhor, outro não tenha o diploma exigido, outro faleça a caminho da posse. Em situações assim, a “lista roda” até preencher as vagas. Precisa haver, para “a lista rodar”, além dos aprovados dentro do número de vagas, os aprovados fora do número de vagas.

Regra geral da convocação

A convocação dos candidatos aprovados em um concurso público respeita uma regra geral: os aprovados dentro do número de vagas para determinado cargo ou emprego público têm direito de ser convocados.

Uma vez realizada a convocação dos aprovados dentro do número de vagas, os aprovados fora do número de vagas podem ser convocados se houver interesse público.

Em qualquer caso, a convocação é feita com respeito à classificação final, iniciando pelo primeiro colocado e só depois procedendo aos demais (art. 37, IV, CF88; art. 13, § 8º, Decreto nº 6.944/2009).

Circunstâncias que atestam interesse público

Há uma série de circunstâncias que atestam o interesse público da convocação.

Em se verificando alguma dessas circunstâncias, mesmo que a Administração Público se recuse a convocar os candidatos, há forte tendência destes últimos conseguirem a convocação através de ações judiciais.

Concursos para “cadastro de reserva”

A primeira circunstância se refere aos concursos desprovidos de vagas (os “cadastros de reserva”). Nesses casos, os primeiros colocados devem ser convocados, pois a própria realização do concurso para aqueles cargos e empregos públicos demonstra o interesse público da convocação.

Outras circunstâncias

Com base na jurisprudência do STJ (MS 18.881-DF; AgRg no REsp 1225356/AM; RMS 34.319-MA; RE 581.113/SC; RMS 27.389-PB), outras circunstâncias que demonstram haver interesse público na convocação dos aprovados fora do número de vagas são:

  1. desistência da posse ou contratação por parte do candidato aprovado dentro do número de vagas, ou sua exoneração ou demissão pouco tempo após sua posse ou contratação;
  2. vacância de cargos ou empregos públicos existentes;
  3. criação de novas cargos ou empregos públicos;
  4. contratação de pessoal a título precário (comissionados, temporário, terceirizados ou funcionários e empregados “emprestados” de outros entes públicos) para o exercício de funções públicas do cargo ou emprego público para o qual foi realizado concurso público;
  5. abertura de novo concurso público durante a validade de concurso público anterior, ou logo após o fim de sua validade, para os mesmos cargos e empregos públicos.

Diante de uma das circunstâncias acima, a Administração Pública precisa fundamentar a decisão de não convocar os candidatos aprovados fora do número de vagas. E, para o STJ (RMS 27.389-PB), não serve argumentar o mal posicionamento na lista de classificação, pois, do primeiro ao último colocado, todos foram considerados aptos no concurso público.

Entre entes públicos federais, é muito difícil haver a abertura de novo concurso público na vigência de um anterior. É que o art. 12, § 2º da Lei nº 8.112/1990 estabelece que “não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado”.

Mas é uma circunstância que pode acontecer mais comumente nos demais entes federativos, caso não prevejam esta regra em suas respectivas legislações.

E se os aprovados dentro do número de vagas não forem convocados e o concurso “estiver para acabar”?

Os aprovados dentro do número de vagas têm direito líquido e certo à convocação e nomeação (ou contratação) para o exercício de cargo público (ou emprego público).

Todavia, a partir da finalização do certame e da divulgação, devidamente homologada, da lista de classificação final, um concurso público tem validade de até dois anos, prorrogáveis, a critério da Administração Pública, uma única vez por igual período.

Então, se o primeiro período de validade do concurso estiver para acabar, e a Administração Pública não quiser convocar os candidatos aprovados dentro do número de vagas, ela será obrigada a prorrogar a validade do concurso.

Na finalização do segundo período de validade do concurso público, a Administração Pública é obrigada a convocar os aprovados dentro do número de vagas.

No caso deles, pode demorar, mas a convocação é em geral incontornável.

Se é “em geral incontornável”, quer dizer que há exceções?!

Sim, existem exceções à obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem reconhecido que há circunstâncias excepcionais, as quais podem invalidar a obrigação de nomear.

Essas circunstâncias excepcionais devem revestir-se de quatro características:

  1. superveniência: ocorrência posterior ao edital;
  2. imprevisibilidade: não poderia haver como prever a circunstância quando do lançamento do edital;
  3. gravidade: a circunstância traz dificuldade tamanha que inviabiliza o cumprimento do edital;
  4. necessidade: não há um meio menos gravoso do que o desrespeito ao edital para lidar com a circunstância.

Exemplo dramático pode ser o da Prefeitura Municipal que realiza concurso público, e, quando se prepara para fazer a convocação, sofre a devastação de um ciclone; se, nos próximos anos, não se recuperar a ponto de custear novos servidores, escapará à obrigação de nomear os aprovados no concurso.

E os aprovados fora do número de vagas: o que fazer se não forem convocados antes da validade do concurso acabar?

Uma vez que os aprovados fora do número de vagas não têm direito líquido e certo à convocação, o decurso da validade do concurso sem que sejam convocados desobriga a Administração Pública de convocá-los.

Há estudiosos, também alguma jurisprudência, que defendem que, em ocorrendo alguma das circunstâncias que atestam o interesse público da convocação às vésperas do encerramento do primeiro período de validade do concurso público, a Administração Pública torna-se obrigada a prorrogá-lo.

A decorrência desse raciocínio é que, se as circunstâncias “convocatórias” acontecem às vésperas do encerramento do segundo período de validade do concurso público, a convocação dos candidatos aprovados fora do número de vagas torna-se obrigatória.